DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

§ 1º A Diretoria Executiva será composta por Presidente, VicePresidente e Secretário-Geral.

§ 2º A eleição da Diretoria Executiva deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a nomeação e a posse dos conselheiros pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º O procedimento da eleição da Diretoria Executiva observará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A Comissão Eleitoral extinguir-se-á automaticamente após a conclusão dos trabalhos e a entrega da ata e dos demais documentos à Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 29. As questões omissas ou controvertidas relativas ao processo eleitoral serão analisadas e decididas pela Secretaria Municipal de Cultura, ouvida a Comissão Eleitoral, observadas a Lei Municipal nº 643/2013 e o Regimento Interno do Conselho.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura providenciará a publicação e a divulgação do edital de convocação nas redes sociais oficiais, no mural da sede da Prefeitura e no mural do Teatro Municipal Candinha Bezerra.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura dará publicidade ao resultado final da eleição e encaminhará a documentação pertinente ao Poder Executivo Municipal.

Art. 32. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz/RN, 01 de outubro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Secretário Municipal de Cultura

EDITAL 01/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SANTA CRUZ/RN.

Pelo presente, ficam convocados todos os artistas (solo) e as instituições culturais cadastradas no Cadastro Municipal de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura de Santa Cruz/RN, bem como as instituições públicas estaduais e federais com sede no município de Santa Cruz/RN, para participarem da eleição dos novos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC, para o biênio 2027/2028.

DATA: 02 de dezembro de 2026 (quarta-feira) LOCAL: Teatro Candinha Bezerra – Centro HORÁRIO: 19h

DA CANDIDATURA

Os interessados em se candidatar à composição do Conselho Municipal de Política Cultural deverão apresentar até o dia 02 de novembro de 2026, na Secretaria Municipal de Cultura, situada no Teatro Candinha Bezerra, Centro, das 8h, às 12h e das 14h, às 17h, a seguinte documentação:

PESSOA JURÍDICA (INSTITUIÇÕES):

a) Cópia do cartão de CNPJ;

c) Breve portfólio das atividades realizadas mais recentes; d) Certidão Negativa de Tributos Municipal.

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS:

a) Cópia de RG e CPF;

b) Declaração de vínculo com a repartição ou contracheque.

A documentação deverá ser entregue dentro do prazo estabelecido, sob pena de não habilitação da candidatura, conforme estabelece a Lei Municipal Nº 643/2013.

Santa Cruz/RN, 01 de outubro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Cultura

Publicado por: Gilvancly Guedes Dos Santos Código Identificador: 753F5A01

GABINETE CIVIL

*** REPUBLICADO POR RETIFICAÇÃO - PORTARIA Nº 09.1713/2026 - GC/PMSC - VACÂNCIA DE SERVIDOR EFETIVO - JULIO CÉZAR BATISTA**

Portaria nº 09.1713/2026 - GC/PMSC

Vacância de servidor efetivo, e dá outras providências e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Art. 50, Inc. IV da Lei Municipal nº 50/1975 ;

CONSIDERANDO o requerimento do Servidor JULIO CÉZAR BATISTA , que deu origem ao Processo Administrativo nº 119/26 ;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, apenso aos autos do procedimento administrativo acima; RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de provimento efetivo de Professor Pedagogo , ocupado pelo servidor JULIO CÉZAR BATISTA, matrícula nº 152677-4, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, por motivo de posse em um outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 50, Inc. IV e Art. 52, Inc. IV da Lei Municipal nº 50, de 10 de maio de 1975 .

Art. 2º - A vacância que trata o artigo anterior será pelo prazo de 03 (três) anos, desde que a pedido por parte do servidor, a partir da data em que o mesmo assumir o outro cargo.

Art. 3º - A vacância solicitada pelo servidor, terá início em 14 de agosto de 2026 , com término em 12 de agosto de 2029 .

Art. 4º - Com o fim do período do direito ora solicitado pelo servidor, este deverá retornar imediatamente as suas funções, independentemente de qualquer comunicado ou notificação. Art. 5º - Dê-se ciência ao interessado, encaminhando cópia à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas em sua ficha funcional.

b) Ata de eleição da atual diretoria;

c) Lista de associados, contendo nome completo;

d) Comprovante de residência da entidade.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de agosto de 2026 .

e) Breve portfólio das atividades realizadas mais recentes;

f) Certidão Negativa de Tributos Federais; g) Certidão Negativa de Tributos Estaduais; h) Certidão Negativa de Tributos Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 29 de setembro de 2026.

PESSOA FÍSICA (ARTISTA SOLO):

a) Cópia de RG e CPF; b) Comprovante de residência.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

www.diariomunicipal.com.br/femurn 133