DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

II – Materiais esportivos;

III – materiais culturais;

• IV – Materiais de consumo;

• V – Materiais para oficinas;

• VI – Serviços necessários à execução das atividades;

• VII – contratação de profissionais diretamente vinculados às ações do

projeto, quando legalmente admissível;

• VIII – alimentação diretamente vinculada às atividades previstas;

• IX – Transporte necessário à execução das ações;

• X – divulgação e materiais de comunicação do projeto;

• XI – outras despesas indispensáveis à execução do objeto.

• 7.3. É vedada a utilização dos recursos para despesas que não tenham relação direta com o objeto pactuado.

7.4. Não poderão ser custeadas despesas de caráter permanente ou alheias às finalidades do FIA, salvo quando expressamente admitidas pela legislação e devidamente justificadas no plano de trabalho.

8. DA DOCUMENTAÇÃO

8.1. Para habilitação, a organização deverá apresentar:

• I – Estatuto social atualizado;

II – Ata de eleição da atual diretoria;

• III – comprovante de inscrição no CNPJ;

• IV – Documento de identificação do representante legal;

• V – Comprovante de endereço da organização;

• VI – Certidões exigidas pela legislação;

VII – comprovante de inscrição no CMDCA, quando aplicável;

• VIII – comprovação de experiência ou capacidade técnica;

• IX – Declaração de inexistência de impedimentos;

• X – Declaração de ciência e concordância com as regras do Edital;

XI – projeto e plano de trabalho;

XII – demais documentos exigidos pelo CMDCA.

9. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. As propostas deverão ser protocoladas perante o CMDCA de São Bento do Trairi/RN, no período de 02 a 06 de outubro de 2026, conforme o cronograma prorrogado deste Edital. (RETIFICAÇÃO

01)

9.2. Não serão aceitas propostas apresentadas fora do prazo. 9.3. A proposta deverá ser apresentada de forma clara, objetiva e compatível com a realidade do Município.

10. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

10.1. Os projetos serão avaliados por Comissão de Seleção designada pelo CMDCA.

10.2. Serão considerados os seguintes critérios:

10.3. Será considerado aprovado o projeto que obtiver, no mínimo, 60 pontos , desde que não obtenha nota zero em qualquer dos critérios essenciais.

10.4. Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente:

I – Maior pontuação no critério de relevância social;

II – Maior pontuação no critério de metodologia;

12.1. As datas poderão ser ajustadas pelo CMDCA mediante publicação oficial.

13. DOS RECURSOS

13.1. As organizações participantes poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo estabelecido no cronograma.

13.2. O recurso deverá ser fundamentado e protocolado perante o CMDCA.

13.3. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo.

13.4. Após análise dos recursos, será publicado o resultado definitivo.

14. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

14.1. A organização selecionada será convocada para celebração do respectivo Termo de Fomento .

14.2. A celebração estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais e à apresentação da documentação exigida.

14.3. O Termo de Fomento estabelecerá:

I – objeto; II – metas;

III – prazo de execução;

IV – valor;

V – cronograma de desembolso;

VI – obrigações das partes;

VII – regras de monitoramento;

VIII – prestação de contas;

IX – hipóteses de suspensão ou rescisão.

15. DA EXECUÇÃO

15.1. O projeto deverá ser executado exatamente conforme aprovado pelo CMDCA, salvo alterações previamente autorizadas.

15.2. A organização deverá manter documentação comprobatória de todas as despesas realizadas.

15.3. Os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica, quando exigido pela legislação e pelo instrumento celebrado.

15.4. Toda despesa deverá guardar relação direta com o objeto do projeto.

16. DO MONITORAMENTO

• 16.1. O CMDCA acompanhará a execução dos projetos selecionados. 16.2. O monitoramento poderá ocorrer por meio de:

I – análise de relatórios;

II – visitas técnicas;

III – reuniões de acompanhamento;

• IV – análise de documentos;

• V – verificação dos beneficiários atendidos;

• VI – Avaliação dos resultados alcançados.

16.3. A organização deverá fornecer todas as informações solicitadas pelo CMDCA.

III – maior número de beneficiários diretos;

IV – Persistindo o empate, decisão fundamentada da Comissão de Seleção.

11. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

11.1. A avaliação das propostas será realizada por Comissão de Seleção formalmente constituída pelo CMDCA.

11.2. Os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

11.3. É vedada a participação na Comissão de pessoa que possua vínculo que possa comprometer a imparcialidade da avaliação.

17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

17.1. A organização deverá prestar contas da utilização dos recursos recebidos, observando as regras previstas no Termo de Fomento e na legislação aplicável.

• 17.2. A prestação de contas deverá demonstrar:

• I – execução do objeto;

II – cumprimento das metas;

III – resultados alcançados;

• IV – utilização dos recursos;

• V – documentos comprobatórios das despesas;

• VI – extratos bancários;

12. DO CRONOGRAMA – RETIFICAÇÃO 01

VII – demais documentos solicitados pelo CMDCA.

17.3. A ausência de prestação de contas ou a aplicação irregular dos recursos poderá acarretar as medidas administrativas e legais cabíveis. 18. DAS RESPONSABILIDADES DA ORGANIZAÇÃO

18.1. São responsabilidades da organização selecionada:

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