DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, as disposições desta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados, quanto à produção de efeitos:

I – em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os prazos e o cronograma de transição estabelecidos na Constituição Federal e na legislação complementar nacional, especialmente os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos dos arts. 150, III, ―b‖ e ―c‖, e 195, § 6º, da Constituição Federal, no que couber; e

II – em relação à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), instituída no Capítulo V desta Lei, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, ―b‖ e ―c‖, da Constituição Federal.

Portaria nº 011/2026

Dispõe sobre a constituição da comissão municipal do Programa Aluno Nota 10- Edição 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TENENTE ANANIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 143/2024, que institui o Programa aluno Nota 10;

CONSIDERANDO o Art. 7º do Decreto Municipal 143/2024 que trata da necessidade da constituição de uma comissão municipal do Programa Aluno nota 10, que acompanhará e dará suporte ao andamento do referido programa no ano de 2026;

RESOLVE:

Tenente Ananias/RN, 29 de setembro de 2026.

DAYANE DA SILVA BATISTA Prefeita Municipal

Publicado por: Jose Iran Pinto Código Identificador: D88D8A78

GABINETE DA PREFEITA

APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCAD SUAS 2025 PARA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2026

Art. 1º- Instituir a Comissão Municipal do Programa Aluno Nota 10edição 2026, que será composta pelos seguintes membros:

ü Antonio Marcos Rocha Germano ü Francisca Tarciana da Silva

ü João Glimar Filho

ü Joana Guadalupy Fernandes da Silveira ü Kátia Cândida Silva de Andrade

Art. 2º-Revoga a Portaria 006/2025, de 12 de agosto de 2025.

Art. 3º-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2026

Tenente Ananias/RN, 14 de setembro de 2026

Dispõe sobre a apreciação e aprovação das alterações no Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS 2025 para execução no exercício financeira de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TENENTE ANANIAS/RN, em Assembleia Geral

realizada no dia 18 de março de 2026, no uso da competência que lhe confere a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 24 da Lei Municipal nº 215/2017;

CONSIDERANDO as diretrizes operacionais e orçamentárias do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único e do Sistema Único de Assistência Social – PROCAD SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de repactuação e readequação das metas e ações contidas no Projeto de Intervenção aprovado para o exercício de 2025, visando otimizar a execução dos recursos remanescentes e reprogramados no exercício de 2026;

CONSIDERANDO a apresentação prévia pela Gestão Municipal e a análise técnica fundamentada das alterações propostas;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR as alterações apresentadas ao Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS (Exercício 2025), readequando o plano de ação, metas e cronograma físico-financeiro para a efetiva execução ao longo do exercício de 2026.

Art. 2º As alterações aprovadas têm como finalidade o fortalecimento das ações de atualização cadastral, busca ativa e aprimoramento da infraestrutura de atendimento do Cadastro Único no município. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2026.

Tenente Ananias, 01 de outubro de 2026

JOSÉ NILSON MAIA Presidente

Publicado por: Jose Iran Pinto

Código Identificador: D2906B14

GABINETE DA PREFEITA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA ALUNO NOTA 10- EDIÇÃO 2026

FRANCISCO FELIPE GOMES JÁCOME Secretário Municipal de Educação de Tenente Ananias

Publicado por: Jose Iran Pinto Código Identificador: 45CD38A1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, torna público para conhecimento dos interessados a Concorrência Eletrônica nº 009/2026, cujo objeto é: contratação de empresa de engenharia especializada para a execução de obra de pavimentação asfáltica de trecho da Avenida Marcelino Cruz, localizada na Zona Urbana do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN. O edital com seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no site:www.portaldecompraspublicas.com.br,https://tenentelaurentinocr uz.rn.gov.br/, E-mail:[email protected] PNCP: www.pncp.gov.brou na sede da Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no horário das 08h às 13h de segunda a sexta feira. A sessão eletrônica será aberta às 09h01 (horário de Brasília) do dia 26/10/2026. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados pelo E-mail:[email protected].

Tenente Laurentino Cruz/RN, 01 de Outubro de 2026.

THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Thomaz Gustavo Cortez da Silva Código Identificador: BFAB6213

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 SRP

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