DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0018/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Suplementarao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Jardim de Piranhas/RN,no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a Lei Nº 01049/2025de 29 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 1.282.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Dois Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II:

I – O excesso de arrecadação apurado no exercício em cursono valor total de R$ 1.282.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Dois Mil Reais);

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São Jardim de Piranhas - RN, 03 de agosto de 2026.

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

Anexo I

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0019/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.

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