DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais). Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 03 de agosto de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 3190920000 - Despesas de exercicios anteriores 157.000,00 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos 06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS 3390300000 - Material de uso e consumo 78.000,00 16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.0019.2076 - APOIO NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES A OUTRAS CIDADES 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 26.000,00 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos 10001 - SEC. DE INFRAEST., URBAN. , MEIO AMBIENTE E SERVIC 04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 3390300000 - Material de uso e consumo 90.000,00 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos 10001 - SEC. DE INFRAEST., URBAN. , MEIO AMBIENTE E SERVIC 04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 5.000,00 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos 11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 3390300000 - Material de uso e consumo 42.000,00 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos TOTAL 398.000,00
398.000,00
Publicado por: Felipe Pereira de Medeiros Código Identificador: 8843867C
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA RGF 2ºQUADRIMESTRE ANEXO I
Câmara Municipal de Paraná
| PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Período de referência: Janeiro/2026 a Dezembro/2026 |
|||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | ||||||
| DESPESAS | EXECUTAD | AS (Últimos | 12 Meses) | ||||
| DESPESA COM PESSOAL | LIQUIDAD | AS | |||||
| jan/2026 | fev/2026 | mar/2026 | abr/2026 | mai/2026 | jun/2026 | jul/2026 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 72.719,26 | 75.392,01 | 74.957,79 | 75.314,25 | 75.581,99 | 94.196,39 | 75.581,99 |
| Pessoal Ativo | 72.719,26 | 75.392,01 | 74.957,79 | 75.314,25 | 75.581,99 | 94.196,39 | 75.581,99 |
| Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 64.650,06 | 64.717,60 | 66.460,87 | 66.520,98 | 66.520,98 | 84.782,52 | 64.582,52 |
| Obrigações Patronais | 8.069,20 | 10.674,41 | 8.496,92 | 8.793,27 | 9.061,01 | 9.413,87 | 10.999,47 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aposentadorias, Reserva e Reformas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF) |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial deperíodo anterior ao de apuração | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores deperíodo anterior ao de apuração | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
www.diariomunicipal.com.br/femurn 316