DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do Município para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Serrinha dos Pintos– PMASP.

Art. 2º - A Estrutura Municipal de Alfabetização constitui instância técnica e pedagógica vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela articulação das ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º - A estrutura será composta por servidores efetivos, contratados ou ocupantes de funções de confiança ou cargos legalmente instituídos, observada a legislação municipal vigente e a disponibilidade administrativa e orçamentária.

Art. 4º - A composição da estrutura deverá assegurar, de forma articulada:

– gestão e coordenação da política;

– acompanhamento pedagógico;

– formação continuada;

– avaliação e monitoramento;

– articulação com as unidades escolares;

• acompanhamento dos indicadores educacionais;

• articulação com programas e políticas estaduais e nacionais de alfabetização;

• produção, organização e análise de dados educacionais;

• elaboração de relatórios e documentos técnicos;

– acompanhamento da execução das ações planejadas. CAPÍTULO II DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º - A Estrutura Municipal de Alfabetização ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação de Serrinha dos Pintos/ RN. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por assegurar as condições administrativas necessárias ao funcionamento da estrutura, incluindo:

• designação dos servidores;

• definição das funções e responsabilidades;

• organização dos fluxos de trabalho;

• disponibilização de espaço físico adequado;

• disponibilização de equipamentos e materiais;

• acesso aos sistemas e informações necessários;

• organização documental;

• acompanhamento das atividades;

• articulação com as unidades escolares. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização será composta, preferencialmente, pelos seguintes responsáveis:

• Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

• Articulação Municipal do RENALFA/CNCA;

• Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais;

• Equipe de Formação Continuada;

• Equipe de Avaliação e Monitoramento;

• Equipe de Acompanhamento Pedagógico das Escolas;

• Apoio técnico-administrativo;

• representantes das unidades escolares, quando convocados;

• demais servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - Os servidores integrantes da estrutura serão formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, com indicação da função, atribuições e período de atuação, quando cabível.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 9º - A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização será a principal unidade técnica responsável pela articulação, planejamento e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Serrinha dos Pintos/RN. Art. 10 - Compete à Coordenação Municipal:

• coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

– elaborar o planejamento anual das ações;

• coordenar a elaboração do Plano Municipal de Ação da Alfabetização;

– acompanhar a execução das ações nas escolas; – articular a Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares; – acompanhar os indicadores de alfabetização; – propor estratégias de intervenção pedagógica; – coordenar reuniões técnicas; – participar das ações do CNCA e do Pró-Alfa RN; – articular as ações do RENALFA; – acompanhar as formações dos profissionais; – produzir relatórios técnicos; – organizar evidências das ações realizadas; – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões; – acompanhar o cumprimento das metas municipais.

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