DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril 2024, e considerando o que consta no Processo SEI 48610.220668/2026-67, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº *.794.881-, matrícula SIAPE nº 0451726, ocupante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Agência, com Fundamento Legal no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18, do artigo 40, da Constituição Federal, assegurado pelo artigo 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e demais vantagens a que fizer jus. Art. 2º Declarar extinta a vaga do referido cargo.

Art. 3º O ato de concessão da aposentadoria ou pensão é provisório sujeito à apreciação do TCU.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024; CONSIDERANDO a vedação expressa no art. 1º, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48100.001816/2026-04, resolve: Art. 1º Designar o servidor Tindyua de Moraes Nogueira, ocupante do cargo de Auditora-Chefe Substituta, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Art. 2º Em estrita observância ao art. 1º, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 2020, e para fins de prevenção de conflito de interesses, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará com independência e autonomia funcional, não possuindo vinculação de lotação ou subordinação hierárquica à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério do Planejamento e Orçamento

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 parágrafo único da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº 03101.002895/2026-14, resolve:

Art. 1º Designar a servidora ANA LUISA SOUZA DE PAIVA MOURA, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 1040171, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Ouvidor, código FCE 1.13, da Ouvidoria do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, ficando dispensado o servidor JOÃO VICTOR ALCÂNTARA TABOSA DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 2064286, designado pela Portaria de Pessoal GM/MPO nº 556, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de março de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.074967/2026-31, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público ARTHUR THURY VIEIRA FISCH, matrícula SIAPE nº 3542610, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer atividades na Secretaria Adjunta VI da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:

Fabio Cordeiro Dias, servidor da Coordenação de Salvaguardas, da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguardas, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para realizar inspeção de salvaguardas em Buenos Aires, Argentina, de 22 de novembro a 06 de dezembro de 2026, com ônus limitado para ANSN, incluindo trânsito, conforme Processo nº 48100.005131/2026-29.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:

Robson Ramos, Coordenador Substituto da Coordenação de Salvaguardas, da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguardas, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para realizar inspeção de salvaguardas em Buenos Aires - Argentina, de 15 a 22 de novembro de 2026, com ônus limitado para ANSN, incluindo trânsito, conforme Processo nº 48100.005131/2026-29.

Na PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 667, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União de 02 de outubro de 2026, Seção 2, pág. 47, onde se lê: "PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 667, DE 30 DE setembro DE 2026", leia-se: "PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 677, DE 30 DE setembro DE 2026".

O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº 03101.003437/2024-31 resolve: Art. 1º Dispensar o servidor KAUÊ DARZI ALVES, matrícula Siape nº 1855409, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.001565/2026-62, resolve: Dispensar o servidor SILVANEI DOS SANTOS JÚNIOR, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula SIAPE nº 1406310, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Elaboração do Orçamento, da Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O CORREGEDOR-GERAL DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 resolve, por meio do Documento PBR-2026-0068587, de 24 de setembro de 2026: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.042.07791/2026. 2. Designar JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 1366277; ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9901691; ADELMO DOS PASSOS ROCHA, PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL SUPERIOR, MATRÍCULA: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do Coordenador ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.

EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES

Ministério das Mulheres

O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "d", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.001565/2026-62, resolve:

Designar o servidor HENRIQUE GOMES ACOSTA, matrícula SIAPE nº 3474434 e o servidor VITOR PAULO VILLARINO PINTO, matrícula SIAPE nº 1406383, ambos Analistas de Planejamento e Orçamento, para exercerem nessa ordem, sucessivamente, o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Elaboração do Orçamento, da Subsecretaria de Gestão Orçamentária, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância da função.

Ministério de Portos e Aeroportos

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, Art. 1º, do Decreto 8.851 de 20 de setembro de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003813/2026-16, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINA SANTANA MOREIRA, matrícula nº 1675180, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessora Técnica, código FCE 2.10, da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas alterações, e considerando o constante dos autos do processo administrativo SEI nº 50020.005701/2026-12, resolve:

Dispensar, a pedido, FRANCISCO LEÔNCIO DE SOUZA JÚNIOR, CPF nº *.391.164., da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da CoordenaçãoGeral de Assuntos Parlamentares, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, deste Ministério de Portos e Aeroportos, a contar de 28 de setembro de 2026.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

51

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026100500051