DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.244, de 2 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 191, Seção 2, p. 59, de 7 de outubro de 2025, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 889, de 30 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 64, Seção 2, p. 58, de 6 de abril de 2026, tudo referente ao Processo nº 00190.109429/2025-38. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.245, de 2 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 191, Seção 2, p. 59, de 7 de outubro de 2025, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 890, de 30 de março de 2026, publicada no D.O.U. nº 64, Seção 2, p. 58, de 6 de abril de 2026, tudo referente ao Processo nº 00190.109430/2025-62. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 568/2026 - GPGJ, de 25 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Fica designado o Promotor de Justiça JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do Estado da Bahia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 851, de 21 de outubro de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 133, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, com desoneração de 50% (cinquenta por cento) de suas atribuições no seu ofício de origem." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria PGR/MPF nº 119, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 35, de 23 de fevereiro de 2023; e II - a Portaria PGR/MPF nº 1.096, de 19 de dezembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 89, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007003/2026-66, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 567, de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de setembro de 2026, Seção II, página 63, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................... § 1º .....................................

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o custeio das passagens aéreas e de 2 (duas) diárias internacionais, para cobertura de parte da hospedagem, da alimentação e de despesas durante o período de deslocamento do membro. "Art. 2º ................................... § 1º .....................................

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias internacionais, para cobertura de parte da hospedagem, da alimentação e de despesas durante o período de deslocamento do servidor." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 5 de outubro de 2026, a servidora VALDIRENE GOMES XAVIER, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 72180, do exercício do cargo de Coordenadora de Gestão de Pessoas, CC-3, na Secretaria de Administração da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º Nomear a servidora MARIA CLARA FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para exercer o cargo de Coordenadora de Gestão de Pessoas, CC-3, na Secretaria de Administração da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 3º Designar a servidora VALDIRENE GOMES XAVIER, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 72180, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, na Coordenadoria de Pesquisa e Pós-Graduação, na Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MAGDA FERNANDA XAVIER DA SILVA, requisitada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, na Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o teor do SEI nº 19.04.5017.0165638/2026-20, resolve:

Art. 1º Esta Portaria designa, de 7 a 9 de outubro de 2026, a servidora MONICA MARTINS DE CASTILHO COSTA, matrícula 4912-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário Executivo da Coordenadoria Executiva de Autocomposição, código CC-04 (53001004), dispensando, durante o referido período, a servidora PATRICIA KELLIS CAMARGOS VALERIANO, matrícula 1842-2.

Art. 2º Dispensar, de 7 a 9 de outubro de 2026, a servidora MONICA MARTINS DE CASTILHO COSTA, matrícula 4912-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe da Coordenadoria Executiva de Autocomposição, código CC-02 (53001011).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o teor do SEI nº 19.04.4503.0167794/2026-55, resolve:

Art. 1º Esta Portaria exonera a servidora MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO, matrícula 3013-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Razões da Assessoria Adjunta de Recursos, código CC-05 (30570001). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do SEI nº 19.04.3126.0124571/2026-63, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa PGJ nº 1.209, de 24 de junho de 2026, com efeitos a contar de 15/07/2026, resolve:

Dispensar, a contar de 15/07/2026, a servidora ADRIANA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA DINIZ, matrícula 5667-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Jurídico II da Assessoria de Análise Processual do Núcleos de Direitos Humanos, código CC-02 (50002179).

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do SEI nº 19.04.3920.0167050/2026-79, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno por meio da Portaria Normativa PGJ nº 1.241, de 22 de setembro de 2026, com efeitos a contar de 07/10/2026, resolve:

Exonerar, a contar de 07/10/2026, a servidora CAROLINA RIBEIRO DE ENOKI, matrícula 3814-8, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Subsecretaria de Construção e Entrega de Sistemas e Soluções, código CC-01 (62030160).

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, assim como o disposto no Processo Administrativo nº 1.00.000.001450/2024-40, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o ato de provimento de EDNILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 33115, no cargo de Analista do MPU/Direito, da carreira de Analista do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 1.00.000.009369/2026-70, resolve:

1. Exonerar CASSIANO DE SOUZA ALVES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 9975, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.

2. Nomear CASSIANO DE SOUZA ALVES, Bacharel em Ciências Econômicas, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 9975, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Gestão do e-Social da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

60

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026100500060