DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 2º O cargo de que trata esta Portaria é de livre nomeação e exoneração, nos termos das normas internas deste Conselho, em especial a Resolução CRESS 12ª Região nº 12/2025.

Parágrafo único. A nomeação não implica estabilidade, sendo o vínculo de natureza precária, próprio dos cargos em comissão.

Art. 3º O nomeado fará jus a um acréscimo de de 20% (vinte por cento) calculado sobre o último nível (25) da faixa salarial da Classe 4 (Analista) do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do CRESS da 12ª Região, conforme estabelecido no art. 3º, § 1º da Resolução CRESS 12ª Região n. 12/2025 de 02 de agosto de 2025.

Parágrafo único. A referida verba possui natureza salarial, incidindo sobre ela todos os encargos legais, não sendo incorporável, em nenhuma hipótese, ao salário normativo para fins de estabilidade remuneratória.

Art. 3° Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 15ª REGIÃO AMAZONAS, no exercício da atribuição prevista no art. 24, XXVII, do Regimento Interno do CRESS/AM, CONSIDERANDO a homologação do concurso público regido pelo edital n.º 01/2024-CRESS/AM; CONSIDERANDO o cumprimento, pela Sra. MIRIA CARVALHO GARCIA , das disposições previstas no Edital n.º 01/2024-CRESS/AM referentes aos documentos necessários para o ingresso no quadro de funcionários deste Regional, resolve:

Art. 1º ADMITIR a Sra. MIRIA CARVALHO GARCIA no emprego de Agente Fiscal do quadro permanente de funcionários do Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região - Amazonas, na data de 01 de outubro de 2026.

Art. 2º O vínculo jurídico da presente contratação será regido pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), pelo edital n.º 01/2024-CRESS/AM (concurso público), Resolução n.º 06/2023-CRESS/AM (plano de empregos, carreiras e salários), dentre outros normativos do Conjunto CFESS/CRESS's, e do próprio Regional, que se refiram ao regime jurídico em questão.

Editais e Avisos

O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte notificação:

Processo nº 23069.166807/2026-62

Interessado(a): DYRCEA FREIRE BRONDI

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A), por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar desta publicação, tome ciência do processo em epígrafe, instaurado em razão de indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso aos autos e a solicitação de cópia integral podem ser requeridos pelo e-mail [email protected]. Informa-se que Vossa Senhoria poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado. A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo.

O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte notificação:

Processo nº 23069.177439/2024-16

Interessado(a): ELIANA DE VARES CACAO

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A), por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar desta publicação, tome ciência do processo em epígrafe, instaurado em razão de indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso aos autos e a solicitação de cópia integral podem ser requeridos pelo e-mail [email protected]. Informa-se que Vossa Senhoria poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado. A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo.

O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte notificação:

Processo nº 23069.177459/2024-97

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, e em razão da Portaria de delegação nº 278, de 25 de setembro de 2023, do GABINETE DO REITOR, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) MARINA ALVES SAMPAIO SCAFURI, CPF nº *.074.223-, para manifestar-se, se assim quiser, sobre decisão no procedimento de alteração de dados financeiros e/ou cadastrais instaurado nos autos do processo administrativo nº 23067.005559/2026-02, nos termos do art. 6º da Orientação Normativa nº 04, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital.

Interessado(a): DELTON MARTIM BRAGA

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A), por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar desta publicação, tome ciência do processo em epígrafe, instaurado em razão de indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso aos autos e a solicitação de cópia integral podem ser requeridos pelo e-mail [email protected]. Informa-se que Vossa Senhoria poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado. A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo.

GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA FILHO Diretor

O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte notificação:

Processo nº 23069.177341/2024-69

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais a ela delegados, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a)SARAH RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO, CPF nº *533.858-, de que, com base art. 2º do Decreto nº 9.194/2017, há em seu nome débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo 23067.031786/2024-13. Solicita-se que, caso tenha efetuado a quitação do débito, encaminhe o comprovante de pagamento para baixa das pendências existentes.

FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADA a interessada para que providencie o referido ressarcimento. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital.

O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte notificação:

Processo nº 23069.167127/2026-66

Interessado(a): DENILDE MELO DA SILVA

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A), por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar desta publicação, tome ciência do processo em epígrafe, instaurado em razão de indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso aos autos e a solicitação de cópia integral podem ser requeridos pelo e-mail [email protected]. Informa-se que Vossa Senhoria poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado. A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo.

GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA FILHO Diretor

Interessado(a): COSME JOSÉ MARQUES DA SILVEIRA

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A), por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar desta publicação, tome ciência do processo em epígrafe, instaurado em razão de indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso aos autos e a solicitação de cópia integral podem ser requeridos pelo e-mail [email protected]. Informa-se que Vossa Senhoria poderá se fazer representar por procurador legalmente habilitado. A ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA FILHO Diretor

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO COM PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, em conformidade com Orientação Normativa SPG/SEDGG/ME Nº 91 DE 30/09/2021, publicada no DOU de 01/10/2021, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual (PROVA DE VIDA - MÊS DO ANIVERSÁRIO).

1. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao comparecimento para recadastramento pessoalmente pelo interessado, ou na hipótese de impedimento por motivo de acometimento de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção, mediante a vinda do procurador devidamente identificado, na Divisão de Benefícios e Atendimento ao Servidor (DIBASE), Prédio da Reitoria do Campus de São Cristóvão, Av. Marcelo Déda Chagas, S/N, Bairro Rosa Elze - São Cristóvão/SE. ([email protected]) 3194-6483/7181

JAILTON DE JESUS COSTA

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