DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100500021 21 Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO Processo Conab n.º 21445.004839/2025-12. Considerando a presença dos elementos contidos no PROCESSO SEI N.º 21445.004688/2025-12 atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta na NOTA TÉCNICA SETAD/MG SEI N.º 49742153 e NOTA DE DEMANDA SETAD/MG SEI N.º 52810187, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 54246281,asNOTAS DE EMPENHO SEI N.ºs 56131893, 56133448, 56134262, 56134847 e 56143901, a LISTA DE VERIFICAÇÕES SEI N.º 52771706, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG - SUREG/MG N.º 036/2026 (ID. SEI N.º 54391985) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, bem como em face da NOTA TÉCNICA PRORE/MG SEI N.º 54/2026 (ID. SEI n.º 56453347); AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, das seguintes empresas, objetivando ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), destinados ao uso dos empregados das Unidades Armazenadoras da Conab em Campos Altos, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e sede da Sureg/MG em Belo Horizonte, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 54246281:1.1. Lopes Equipamentos Ltda., CNPJ nº 36.488.251/0001-04, cujo valor da contratação é de R$20.043,00 (vinte mil e quarenta e três reais), com prazo de vigência contratual de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato;1.2. Lucas Henrique Miranda de Almeida, CNPJ nº 65.787.055.0001/39, cujo valor da contratação é de R$12.925,70 (doze mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), com prazo de vigência contratual de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato. A presente autorização constitui ato de governança das contratações públicas, permanecendo sob a responsabilidade das unidades técnicas demandante e de contratações, bem como da assessoria jurídica competente, quando cabível, a verificação da regularidade técnica do objeto, da adequação dos artefatos de planejamento, da conformidade jurídica do procedimento e do integral atendimento às exigências legais e regulamentares aplicáveis. PAULA CRISTINA DA SILVA. Superintendente Regional Substituta. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 21220.000614/2026-14. Contrato Administrativo Nº 26/2026, formalizado entre a Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0386-68 e a Empresa JP Comércio e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. CNPJ: 07.417.938/0001-50. Objeto: contratação de empresa especializada no serviço, por demanda, em manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de todos os materiais necessários para instalação, desinstalação e recarga de gás em aparelho de ar-condicionado tipo Split e serviços em, em bebedouros industriais e gela água de coluna e de mesa pertencentes ao patrimônio da Conab-PI, localizados na Sede da Superintendência Regional no Piauí, na Unidade Armazenadora na cidade de Teresina - PI no Distrito Industrial e no Pátio de manobras - RFFSA, de acordo com as especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027. Nota de Empenho: 2026NE000532. O valor anual será de R$ 67.406,34 (sessenta e sete mil quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos). Fundamento Legal: Art. 292 da RLC da Conab NOC 10.901 e Lei 13.303, Art. 32, IV. Data de Assinatura: 02/10/2026. Assinam pela Conab: Alessandro Mendes da Costa - Superintendente Regional Substituto e Elaine de Andrade Borges - Gerente de Finanças e Administração Substituta. Assina pela Empresa o Representante Legal Joanildo Pereira Barros. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SERGIPE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SUREG/SE Nº 12/2026 A Companhia Nacional de Abastecimento, por meio da Superintendência Regional em Sergipe, UASG 135.629, nos autos do Processo nº 21227.000245/2026-08, e por intermédio do Agente de Contratação, designado pela Portaria 137, de 02/04/2026, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico Sureg/SE nº 12/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Limpeza e Conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, Recepção e Copeiragem, em favor da empresa GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ no 39.837.316/0001-78, pelo valor de R$ 723.240,00 (setecentos e vinte e três mil e duzentos e quarenta reais) para o Grupo 1 (único). GUSTAVO MATEUS COÊLHO Agente de Contratação Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: "Estudo técnico sobre estratégias nacionais e internacionais de promoção dos alimentos da cesta básica, com foco nas políticas públicas do Brasil e Portugal, para subsidiar parceria firmada entre os dois países e elaboração de Policy Brief com recomendações". NÚMERO DO CONTRATO: 12600320 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/10/2026 a 31/03/2027 VALOR DO CONTRATO: R$ 50.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Marcos Anderson Lucas da Silva (CPF: .261.133-*) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instituto Interamericano de Cooperação Para A Agricultura - IICA Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Projeto BRA/IICA/24/002 Número do Contrato: 12500329 Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato até 23/11/2026 SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Liliam Telles (CPF: .126.518-) DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 978983/2025, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: COMVIDA - COMUNIDADE TERAPEUTICA FAZENDA VIDA NOVA, CNPJ/MF nº 02.970.363/0001-85. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 978983/2025. Vigência: 11/11/2025 a 11/02/2027. Data de Assinatura: 01/10/2026. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: DENIS NOGUEIRA ARENA. Processo: 71000.055643/2025-03. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 981609/2025, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: DESAFIO JOVEM PENIEL, CNPJ/MF nº 16.630.030/0011-93. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 981609/2025. Vigência: 28/11/2025 a 28/01/2027. Data de Assinatura: 01/10/2026. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: GILSON BORGES DE OLIVEIRA. Processo: 71000.057582/2025-19. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 4/2026 / Número do processo: 71000.020999/2025-18 / Objeto: Aquisição de veículos do tipo Micro-ônibus com acessibilidade, destinados aos entes federativos por meio de doação, com vistas ao transporte de equipe de profissionais que executam as ações concernentes às missões institucionais da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS nos Municípios, Estados e no Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 05/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 16/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=55000505000042026 LIVIA MARIA DUARTE ZANETTI Pregoeiro SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2026 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), sendo gestor o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD), no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/n.º 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeada, residente em lugar incerto e não sabido, para regularizar as pendências na Prestação de Contas Financeira, registradas na Nota Técnica nº 42/2026-SE/SGT/SGT-II (SEI 18561276), referente ao Termo de Fomento nº 884030/2019, celebrado entre Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Comunidade Obra de Maria Opus Mariae, tendo em vista a devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo: "Objeto Não Entregue - Prazo de Retirada Encerrado" Aviso de Recebimento (AR). O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social (CGPCDS), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, Entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150, e-mail: [email protected], Telefone: 61-2030-1867. . . Notificados .R EG I S T R O .OFÍCIO CITATÓRIO . .Gilberto Gomes Barbosa Comunidade - Obra de Maria .532.. -87 00.303.435/0001-05 .Ofício nº 260/2026/SE/SGT/CGPC-II O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024 e da Lei nº 10.522/2002 e suas alterações. ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES. Subsecretário de Gestão de Transferências Substituto. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2026 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "c", inciso I do art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o Inventariante do abaixo nomeado, ante a impossibilidade de notificação, por via postal com base nos dados constantes em nossos registros, não sendo possível localizar, tendo em vista tratar-se de responsável falecido, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial, referente ao Termo de Convênio nº 148/2004, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atualmente Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Associação Pastoral da Criança. O processo encontra-se sob a guarda da Coordenação Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entre quadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150. A CGPC disponibiliza os seguintes canais de comunicação: e-mail: [email protected]. . . Responsável .CPF .Processo . .Zilda Arns Neumann .255.44.3**-15 .71000.006295/200 4-16 O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na Instrução Normativa TCU nº 98/2024. ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES. Subsecretário de Gestão de Transferências - Substituto.