DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100500122 122 Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170040 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 13104.720149/2021-25. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A .. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual de 01/10/2026 a 30/09/2027, conforme §4º do artigo 57 da lei nº 8.666;. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 22/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 64, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .FABIANO DE JESUS VIANA .11131.723401/2025-29 .051..-58 . .JORGE NASCIMENTO PEREIRA .12907.720126/2025-36 .410..-04 . .RAFAEL MARTINS PEREIRA .11131.723403/2025-18 .417..-30 . .NELLY FERREIRA DE MELO .11131.723658/2025-81 .34.718.781/0001-76 . .MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA / MARVENDAS MAGAZINE LTDA .11131.723563/2025-67 .37.265.911/0001-50 . .BRUNO DOMINGUES GARCIA / 99 COMERCIO ELETRONICO LTDA. .11131.723418/2025-86 .40.274.162/0001-32 . .GABRIEL DE LIMA FONSECA / 42.313.578 GABRIEL DE LIMA FONSECA .11131.724588/2026-69 .42.313.578/0001-48 . .HELSON FELIPE PEDROSO DA ROCHA / HELSON FELIPE PEDROSO DA ROCHA 39002873840 .18336.720100/2025-96 .42.700.603/0001-46 . .IZACK ANDRADE DE OLIVEIRA / SKY SHOPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA .11131.723569/2025-34 .45.555.635/0001-93 . .EDINEI PAULA DE MOURA / EPM UNIFORME LT DA .11131.723570/2025-69 .45.782.598/0001-56 . .ZILAH MONTEZANO DA SILVA / VELMEGUN COMERCIO ELETRONICO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA .18336.720023/2026-55 .46.275.457/0001-00 . .DANYEL PORTELLA DE OLIVEIRA / ROBOT INFORMATICA LTDA .11131.723153/2025-16 .46.648.694/0001-79 . .SILVANA APARECIDA DOS SANTOS / SADS INFORMATICA COMERCIO EM GERAL LTDA .11131.723396/2025-54 .47.157.517/0001-52 . .KAMILA SANTOS RIBEIRO DA SILVA / KAMILA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA .11131.723574/2025-47 .47.158.599/0001-50 . .NAYARA DO SACRAMENTO DE OLIVEIRA / ELIANE SILVA CONFECCAO E COMERCIO EM GERAL LTDA .11131.723576/2025-36 .47.260.873/0001-05 . .TIAGO LOAMI BANDEIRA DA SILVA / TLB EQUIPAMENTOS LTDA .18336.720024/2026-08 .48.187.672/0001-84 . .TIAGO LOAMI BANDEIRA DA SILVA / TLB EQUIPAMENTOS LTDA .18336.720074/2026-87 .48.187.672/0001-84 . .TIAGO LOAMI BANDEIRA DA SILVA / TLB EQUIPAMENTOS LTDA .18336.720075/2026-21 .48.187.672/0001-84 . .MAURICIO PADILHA DOS SANTOS / 49.940.822 MAURICIO PADILHA DOS SANTOS .11131.724594/2026-16 .49.940.822/0001-41 . .MAURICIO PADILHA DOS SANTOS / 49.940.822 MAURICIO PADILHA DOS SANTOS .11131.724595/2026-61 .49.940.822/0001-41 . .DAYANE NUNES DE SOUZA / 55.488.997 DAYANE NUNES DE SOUZA .18336.720081/2026-89 .55.488.997/0001-62 . .KATHLEEN KAROLINE CORREA FLORES / KATHLEEN KAROLINE CORREA FLORES COMERCIO LT DA .18336.720082/2026-23 .55.573.269/0001-59 . .JONATHAN CAUA ARAUJO SOARES / J C A SOARES LTDA .18336.720083/2026-78 .55.708.048/0001-40 . .JOYCE DOS SANTOS SOUZA / 56.878.021 JOYCE DOS SANTOS SOUZA .18336.720026/2026-99 .56.878.021/0001-69 . .ESTEVAO TAVARES MUNIZ / 56.884.325 ESTEVAO TAVARES MUNIZ .18336.720027/2026-33 .56.884.325/0001-39 . .LEA MARIA RIBEIRO LOPES .18336.720103/2025-20 .56.932.885/0001-11 . .MICHAEL STEFANO VERISSIMO / HEMBACK INFORMATICA LTDA .18336.720085/2026-67 .57.013.102/0001-69 . .JHONATAN REIS PEREIRA / MANIA EM PRESENTES LTDA .18336.720086/2026-10 .57.026.878/0001-13 . .RENATO RICARDO DE MELO / RR DE MELO LT DA .11131.724602/2026-24 .57.975.386/0001-74 . .KAREM DE OLIVEIRA ALEXANDRINO / 58.112.211 KAREM DE OLIVEIRA ALEXANDRINO .18336.720087/2026-56 .58.112.211/0001-04 . .SOELI CARNEIRO VIEIRA / 58.113.060 SOELI CARNEIRO VIEIRA .18336.720088/2026-09 .58.113.060/0001-09 . .SOELI CARNEIRO VIEIRA / 58.113.060 SOELI CARNEIRO VIEIRA .18336.720089/2026-45 .58.113.060/0001-09 . .LUANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA / 58.147.913 LUANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA .18336.720090/2026-70 .58.147.913/0001-15 . .ISAIAS WILLIAM JESUS SILVA / GALAXY WAVE LT DA .11131.724616/2026-48 .62.737.406/0001-09 . .ISAIAS WILLIAM JESUS SILVA / GALAXY WAVE LT DA .11131.724617/2026-92 .62.737.406/0001-09 . .RICARDO EMIDIO PEREIRA / RAP STORE INOVA LT DA .11131.724618/2026-37 .62.789.418/0001-87 CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Belo Horizonte/MG, representado por sua Prefeita. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Município de Belo Horizonte/MG - CNPJ 18.715.383/0001-40 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 4. Data da Assinatura: 02/10/2026. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Belo Horizonte, o Sr. Álvaro Damião Vieira da Paz - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170088 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 10600.720042/2022-79. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 05.891.583/0001-01 - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, ao chefe da divisão de programação e logística da superintendência regional da receita federal do brasil 6ª região fiscal, no estado de minas de gerais, a cláusula sexta do contrato srrf06 nº 06/2022, celebrado com a empresa guardseg vigilância e segurança eireli, cnpj nº 05.891.583/0001-01, que se proceda à repactuação do preço médio mensal do contrato de r$ 678.079,47 (seiscentos e setenta e oito mil e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para r$ 718.306,44 (setecentos e dezoito mil e trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) a partir o de 1° de janeiro de 2026. e o pagamento do valor pretérito de r$ 362.042,73 (trezentos e sessenta e dois mil quarenta e dois reais e setenta e três centavos), referente a diferença do valor da planilha de custo após a repactuação, foi calculado a partir de janeiro de 2026, data em que se constituiu o direito à repactuação (data-base da categoria) até o último dia do mês de setembro de 2026 observando as datas da correção de cada custo determinado nas cct's das unidades: juiz de fora (mg000730/2026 - registro no mte 04/03/2026), belo horizonte, betim, confins, contagem, divinópolis, governador valadares, montes claros, sete lagoas, uberaba, uberlândia, varginha, (mg 000731/2026 - registro no mte 04/03/2026), a partir de 01/01/2026.. Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.084.435,24. Data de Assinatura: 02/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720390/2022-58. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 24.219.106/0001-49 - DELURB AMBIENTAL LTDA. Objeto: Extinção consensual do Contrato SRRF07 nº 01/2023, de prestação de serviço de coleta de lixo extraordinário para as Unidades Administrativas CAC/Ipanema e DEMAC/RJO, vinculadas à SRRF07, nos termos do inciso II, do artigo 138, da Lei 14,133/21.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 31/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 13113.081665/2026-28, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ, e o Município de Cardoso Moreira/RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Cardoso Moreira/RJ, conforme Portaria Cogea nº 33/2023. OBJETO: a prestação pelo Município de Cardoso Moreira/RJ, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACO R D O mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA:10/03/2026 ALEXANDRA DE OLIVEIRA SOUSA ALVES - Delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói -RJ. GEANE CORDEIRO VINCLER - Prefeito do Município de Cardoso Moreira/RJ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 13113.287424/2026-91, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e o Município de Colatina/ES, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Colatina/ES, conforme Portaria Cogea nº 33/2023. OBJETO: a prestação pelo Município de Colatina/ES, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA:13/05/2026 EDUARDO AUGUSTO ROELKE - Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES RENZO DE VASCONCELOS - Prefeito do Município de Colatina/ES