DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 1425/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 2.869,19 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880146/2021, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.702142/2025- 01. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: joão carlos da silva martins CPF/CNPJ: *.714.701- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.702142/2025-01 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO TAH SEM DEFESA APRESENTADA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente decide em manter integralmente a Notificação Administrativa nº 472/2026/PROTOCOLO DIGITAL, conforme certidão de não apresentação de defesa lavrada nos autos. Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito apurado da TAH em 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo_eletronico_sei. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323028 Número do Contrato: 11/2026. Nº Processo: 48500.902141/2024-38. Pregão. Nº 90018/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 24.935.454/0001-12 - TELLUS INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA . Objeto: Incluir o benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 30, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026, aos itens do contrato medidos por posto de serviço (itens 4, 6 e 7), a partir de 1º/09/2026 e reajustar os valores dos serviços dispostos nos itens 1, 2, 3, 5 e 8, em 4,44%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho/2026, a partir de 25/07/2026.. Vigência: 01/10/2026 a 01/01/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.793.580,97. Data de Assinatura: 01/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 5023/2026 - UASG 323031 Nº Processo: 48600.201051/2026-61. Dispensa Nº 251/2026. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 27.712.903/0001-51 - SKBORGES SOLUÇÕES DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA . Objeto: Prestação de serviços de engenharia, consubstanciados na elaboração de projeto básico de engenharia/arquitetura do 3º andar, 4º andar e subsolo do módulo "I" do edifício sede da ANP, em Brasília, conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Valor Total: R$ 90.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 323031 Número do Contrato: 9021/2024. Nº Processo: 48610221201202391. Pregão. Nº 44/2023. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 73.509.440/0001-42 - GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Registrar a eliminação e/ou redução dos custos fixos ou variáveis não renováveis já amortizados ou pagos nos primeiros 12 (doze) meses da contratação e atualizados sucessivamente nos 12 (doze) meses subsequentes; Promover a repactuação dos valores contratuais, em decorrência dos ajustes decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT SEAC/RJ 2026/2027, registrada sob o nº RJ000911/2026 (SEI nº 6191515); Restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato nº 9.021/2024, mediante a revisão dos valores contratuais, em decorrência da publicação da Lei nº 14.973/2024, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento, com impacto de 2,0643% (dois inteiros, seiscentos e quarenta e três décimos de milésimo por cento) sobre o valor global do contrato, considerando o período de 01/04/2024 a 30/09/2026; E prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 9.021/2024, pelo período de 30 (trinta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2026 a 30/10/2026, nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei nº 14.133, de 2021, e na cláusula segunda do contrato.. Vigência: 01/10/2026 a 30/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.267.951,29. Data de Assinatura: 30/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026). O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA CPF/CNPJ: 39.822.509/0001-55 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701701/2026-38 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH COMUNICADO SDL-ANP Nº 187, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos, no bojo do processo instaurado notificar a empresa do descumprimento do disposto nos artigos 1 º e 2º da Resolução ANP nº 729/2018, informa que: I - O agente abaixo identificado fica notificado a apresentar nos autos do processo administrativo mencionado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a motivação ao não atendimento do disposto na Resolução ANP nº 729/2018: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.215191/2026-06 .Ofício nº 242/2026/SDL-CMDV/SDL-CMOV/SDL/ANP-RJ .06.536.758/0001-25 .DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA II - A motivação deverá ser apresentada, preferencialmente, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI-ANP nos autos do processo mencionado. Alternativamente, poderá apresentá-la, por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação protocolada deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. DIOGO VALERIO Superintendente de Distribuição e Logística AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 207/2026 / Número do processo: 48610.216033/2026-65 / Objeto: Contratação de serviços de apoio aos processos de planejamento e de fiscalização das soluções de tecnologia da informação pelo período inicial de 60 (sessenta) meses Data de início de recebimento de propostas: 05/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 20/10/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32303105002072026 GLLAUCO CHILELLI MERCADANTE Pregoeiro EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, e Alvopetro S.A. Extração de Petróleo e Gás Natural, CNPJ: 15.240.822/0001-17. Objeto: Aditivar o Contrato de Concessão nº 48610.001295/2008-45, referente ao Campo de Murucututu, em decorrência da anexação, a ele, de parte da Área de Desenvolvimento do Campo de Caburé (Contrato de Concessão nº 48610.001425/2008-40). Fundamento legal: Decisão de Diretoria (DD) nº 0216/2026, de 01/04/2026. Data de assinatura: 04/09/2026. Assinado por: Artur Watt Neto, Diretor-Geral da ANP, Regis Ferreira Lúcio e Frederico Fabiano Oliveira, Diretores da Alvopetro.