DOMSP 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

11/23 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 186, Caderno Municípios, Atos Municipais, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 disponível no Sítio eletrônico https://www.inubiapaulista.sp.gov.br/contratacao/detalhe/4/100/

Mario Pires de Oliveira Filho – Prefeito Municipal

ILHA COMPRIDA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2026

EDITAL Nº 46/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1336/2026

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, estado de São Paulo, através da SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, por autorização do Senhor Prefeito, torna pública a publicação do procedimento licitatório.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO A ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA ÀS DISPOSIÇÕES DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 01 (NR 1), INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO), ELABORAÇÃO DO PROGRAMA E GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) E DEMAIS DOCUMENTOS E AÇÕES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE

INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: às 08hs10min do dia

08/10/2026

TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: às 08hs15min do dia 26/10/2026 ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTAS: às 08hs20min do dia 26/10/2026 INÍCIO DE LANCES: às 08hs25min do dia 26/10/2026

HORARIO OFICIAL PRATICADO PARA ESTE CERTAME: horário oficial de

Brasília-DF.

A sessão pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico no Portal de Licitações no endereço https://bbmnet.com.br/ .O edital na íntegra estará disponível na página virtual do BBMNET, no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP) e no www.ibiuna.sp.gov.br. Informações pelo telefone (15) 3248-9967.

Ibiúna/SP, 02 de outubro de 2026

Mario Pires de Oliveira Filho – Prefeito Municipal

IGARAPAVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Objeto: CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE CESTAS BÁSICAS (COM MONTAGEM PELA CREDENCIADA) COMPOSTAS POR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS), ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM DISTRIBUÍDAS PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DEPARTAMENTO DE SAÚDE (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA). Recebimento das propostas por meio eletrônico: A partir das 12h00min do dia 05/10/2026. Fim do recebimento das propostas/Início da Disputa: Às 08h59min do dia 26/10/2026. Abertura dos Documentos de Habilitação e Projetos de Venda: Às 09h00min do dia 26/10/2026. Valor estimado do credenciamento: R$ 303.427,40 Fonte de recursos: Própria. Informações: O Edital do Chamamento Público nº 004/2026 estará disponível a partir das 12h00min do dia 05/10/2026 nos seguintes acessos:Portal eletrônico oficial do Município de Igarapava/SP, pelo link: https://igarapava.sislicita.com.br/licitacoes/pesquisa/; Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo link: https://www.gov.br/pncp/pt-br; Plataforma eletrônica de licitações (BLL COMPRAS), pelo link: https://bll.org.br; Demais informações podem ser obtidas pelo telefone/whatsapp: (16) 3520-0231 ou pelo e-mail: [email protected]/SP, em 02 de outubro de 2026. JOSÉ

IGUAPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

CONTRATANTE:-MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP

CONTRATADA:-COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA - CNPJ:- 53.437.315/000167 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°:-030/2026.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de cestas básicas, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e de suas unidades, programas, projetos e serviços vinculados, pelo período de 12(doze) meses. - Pregão-Eletrônico-n°.-024/2026 - Data:-01/10/2026 - VIGÊNCIA:Validade do presente Registro de Preços – 01/10/2026 a 30/09/2027 – 12 (doze) meses. - VALOR:- R$ 231.606,00 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e seis reais).

CONTRATANTE:-MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP

CONTRATADA:-ENGETEC ENGENHARIA LTDA -CNPJ:- 23.863.669/000102

CONTRATO N°:-184/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação intertravada reutilizada em via urbana, incluindo preparação do subleito e base, reassentamento das lajotas de concreto, implantação de drenagem superficial (guias, sarjetas e sarjetões) e execução de calçada na Avenida dos Cedros, Bairro Toca do Bugio neste Município de Iguape /SP, oriundo do TERMO DE CONVÊNIO Nº 100994/2026 celebrado com o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO /SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS/ SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - Concorrência Eletrônica-n°.-014/2026 - Data:-02/10/2026 - VIGÊNCIA:- Validade do presente Contrato 06 seis) meses - período de 02/10/2026 a 01/04/2027. - EXECUÇÃO:- Prazo da execução será de no máximo 06 (seis) meses, de acordo com cronograma físico-financeiro, conforme a Ordem de serviço

VALOR:- R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

ENCONTRA-SE ABERTA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP, PROCESSO Nº 236/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2026, DO TIPO LANCES VERBAIS SUCESSIVOS E DECRESCENTES DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GERENCIAMENTOINFORMATIZADO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E DO SOCORRO MECÂNICO 24H DA FROTA MUNICIPAL, COM REDE CREDENCIADA E FORNECIMENTO DE PEÇAS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES DAR-SE-Á NO DIA 20/10/2026 ÀS 10H00. O EDITAL EM SEU INTEIRO TEOR ESTARÁ À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO SITE WWW.ILHACOMPRIDA.SP.GOV.BR. ROGERIO LOPES REVITTI, PREFEITO MUNICIPAL.

INDAIATUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Objeto: Prestação de serviços em reservatórios destinados para armazenamento de água potável e/ou reserva técnica para combate a incêndio, instalados em diversos prédios públicos do Município de Indaiatuba, incluindo o fornecimento de materiais, através do Sistema de Registro de Preços, com execução parcelada durante o período de 12 (doze) meses, de acordo com as descrições constantes do Anexo I, que faz parte integrante do processo licitatório. O edital está disponível gratuitamente, através dos sites: www.bbmnet.com.br, www.indaiatuba.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas. Este Pregão se realizará de forma ELETRÔNICA, através da BBM – Bolsa Brasileira de Mercadoria, na data de 20 de outubro de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações, no Departamento de Licitações, através dos telefones nºs (19) 3834-9034 / (19) 3834-9085.

Indaiatuba, 02 de outubro de 2026. CUSTÓDIO TAVARES DIAS Prefeito Municipal

Objeto: Fornecimento, montagem e instalação de grades, gradis, portões, telas, alambrados e telas de nylon, incluso os materiais e a mão de obra qualificada para a instalação, para uso nas manutenções em sistemas de lazer, núcleos esportivos, e diversos locais desta municipalidade, através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo prazo de 12 (doze) meses, com prazo de cada entrega, montagem e instalação em até 20 (vinte) dias, de acordo com as descrições constantes do Anexo I, que faz parte integrante do processo licitatório. O edital está disponível gratuitamente, através dos sites: www.bbmnet.com.br, www.indaiatuba.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas. Este Pregão se realizará de forma ELETRÔNICA, através da BBM – Bolsa Brasileira de Mercadoria, na data de 20 de outubro de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações, no Departamento de Licitações, através dos telefones nºs (19) 3834-9087 / (19) 3834-9085.

Indaiatuba, 02 de outubro de 2026. CUSTÓDIO TAVARES DIAS Prefeito Municipal

Objeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da rede de atenção à saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e distribuição gratuita pelas farmácias municipais de Indaiatuba, através do Sistema de Registro de Preços, com entregas parceladas pelo prazo de 12 (doze) meses, com prazo de cada entrega em até 10 (dez) dias úteis, de acordo com as descrições constantes do Anexo I, que faz parte integrante do processo licitatório. O edital está disponível gratuitamente, através dos sites: www.bbmnet.com.br, www.indaiatuba.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas. Este Pregão se realizará de forma ELETRÔNICA, através da BBM – Bolsa Brasileira de Mercadoria, na data de 16 de outubro de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações, no Departamento de Licitações, através dos telefones nºs (19) 3834-9208 / (19) 3834-9085. Indaiatuba, 02 de outubro de 2026. CUSTÓDIO TAVARES DIAS Prefeito Municipal

INÚBIA PAULISTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA

AVISO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 75, DA LEI N. 14.133/2021.

O Município de Inúbia Paulista, torna público o interesse na

INÍCIO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de outubro de 2026 às 17h00 FIM RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08 de outubro de 2026 às 08h30 DATA DA DISPUTA: 08 de outubro de 2026 HORÁRIO DE INICIO DA FASE DE LANCES: 09h. HORÁRIO DE TÉRMINO DA FASE DE LANCES: 15h

A proposta deverá ser encaminhada pela plataforma Fiorilli Software Ltda. Maiores informações poderão ser obtidas através do fone 018 –3556- 9900, site: http://187.120.185.245:8079/comprasedital/. O Termo de Referência e demais informações sobre a contratação encontra-se

IPEÚNA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, no uso de suas atribuições legais, adjudica e homologa o objeto do Pregão Eletrônico Nº 052/2026, que objetiva o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, DE COZINHA PROFISSIONAL E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, DESTINADOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPEÚNA/SP, às empresas: ALTIMUS ENGENHARIA LTDA – lote 1, R.A HERNANDES LTDA – lotes 2, TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA – lote 4 e TS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA – lote 3, pelo critério de menor valor por lote e atendimento às exigências do edital conforme julgamento da Pregoeira e Equipe de Apoio, autorizando as despesas e a lavratura das respectivas atas de registros de preços. Ipeúna, 02/10/2026. MARIA LUISA ZANONI PRATA - Prefeita Municipal

IPORANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA

OBJETO: Contratação de seguro veicular para os veículos (automóveis, vans, ônibus, caminhões e motos) pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Iporanga, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos morais/estéticos, danos causados pela natureza e assistência 24 horas.PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 29/2026-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 263/2026-Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura do Município de Iporanga, Estado de São Paulo, o Pregão Eletrônico 25/2026, do tipo MENOR PREÇO, que tem como objeto” Contratação de seguro veicular para os veículos (automóveis, vans, ônibus, caminhões e motos) pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Iporanga, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio, danos morais/estéticos, danos causados pela natureza e assistência 24 horas. DATA INICIAL PARA CADASTRO DA PROPOSTA: A partir do dia 06/10/2026 às 09h00. DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 2 horas a partir da requisição do condutor no chat. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/10/2026 as 09h30.ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br

ITABERÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ

PROCESSO Nº 104/2026 - DISPENSA Nº 34/2026

Na condição de gestor da unidade demandante, em cumprimento ao par. único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta no processo administrativo, autorizo a contratação da 52.688.738 JULIANA MELLO FUNCAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.688.738/0001-97, para contratação de empresa para Prestação de serviço para realização de Curso de Ultrassonografia para Avaliação de Posicionamento de Dispositivos Intrauterinos (DIU), pelo valor global de R$ 4.000,00(quatro mil reais), pelo período de 03 meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Marina Gomes Moreira

PROCESSO Nº 105/2026 - DISPENSA Nº 35/2026

Na condição de gestor da unidade demandante, em cumprimento ao par. único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta no processo administrativo, autorizo a contratação da empresa ANIMATI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09504718000190, para prestação de serviços de armazenamento e reprodução de imagens medicas geradas por Raio-X. pelo valor global de R$ 11.880,00(onze mil oitocentos e oitenta reais), pelo período de 12 meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Marina Gomes Moreira

PROCESSO Nº 106/2026 - DISPENSA Nº 36/2026

Na condição de gestor da unidade demandante, em cumprimento ao par. único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta no processo administrativo, autorizo a contratação da LOGGEN PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.980.102/0001-89, para Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CONVALESCENTES - CADEIRAS ADAPTADAS, pelo valor global de R$ 17.105,10(dezessete mil cento e cinco reais e dez centavos), pelo período de 03 meses, com fundamento no art. 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021. Marina Gomes Moreira

PROCESSO Nº 110/2026 - DISPENSA Nº 37/2026

Na condição de gestor da unidade demandante, em cumprimento ao par. único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta no processo administrativo, UTORIZO a contratação da empresa TECHMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.406.214/0001-89, ao que se refere o ITEM 01, no valor de R$ 1.980,00(um mil novecentos e oitenta reais), e ABRAÃO CESAR DO NASCIMENTO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.323.901/0001-38 no que se refere ao item 02, no valor de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais), totalizando R$ 5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais) tendo como objeto a Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CONVALESCENTES – ÓRTESES, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021. Determino que a Diretoria Geral de Compras, Licitações e Contratos realize as publicações exigidas no art. 72,

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