DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1. Apesar desse forte arcabouço normativo, os números demonstram que, infelizmente, a violência doméstica continua a ser uma importante mazela social. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública[1] , publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2026, com dados de 2025, 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio , número 4% superior ao do ano anterior e o maior da série histórica, o que corresponde a mais de quatro mulheres assassinadas por dia em razão do gênero. Outras 4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio , com crescimento de 5,9%. O dado ganha relevo quando comparado à evolução dos homicídios de mulheres em geral, que recuaram 5,5% no mesmo período: 44,4% das mulheres assassinadas em 2025 foram mortas em razão do gênero, a maior proporção desde 2015. A violência letal que decorre da condição de mulher, portanto, não acompanha a redução da criminalidade geral (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública . São Paulo: FBSP, 2026).

2. O Anuário revela, ainda, que o feminicídio é o ponto final de uma trajetória de violências. Para cada feminicídio consumado, registraram-se, em 2025, cerca de 502 ameaças, 182 agressões físicas em contexto de violência doméstica, 84 descumprimentos de medida protetiva, 79 casos de perseguição e 39 de violência psicológica. Os registros de violência psicológica cresceram cerca de 17%, os de perseguição, cerca de 30%, e os de descumprimento de medidas protetivas, 16,7%, alcançando 132.025 casos no ano. O descumprimento de medida protetiva foi, aliás, o único indicador que cresceu em todas as 27 unidades da Federação, com média de 362 casos por dia. Foram registradas, também, 286.270 lesões corporais dolosas contra mulheres em contexto de violência doméstica (alta de 2,6%), o equivalente a uma agressão a cada dois minutos. Das vítimas de feminicídio, 62,5% foram mortas na própria residência e, entre os casos em que a relação com o autor foi informada, 79,8% foram mortas por companheiros ou ex-companheiros. Setenta mulheres foram assassinadas mesmo estando sob medida protetiva vigente , o que mostra que a ordem judicial, isoladamente, nem sempre é suficiente para afastar o risco.

3. Esses dados, que atualizam aqueles considerados no Parecer nº JM-07, de 7 de fevereiro de 2025, mostram que a violência doméstica não é episódio isolado, mas processo contínuo, que tende a se agravar enquanto a mulher permanece exposta ao agressor. Mostram também que a resposta exclusivamente penal, embora indispensável, não basta. É preciso que o Poder Público atue antes do desfecho fatal, oferecendo à mulher condições materiais para romper o ciclo de violência.

4. Entre essas condições, a autonomia econômica, que também conduziu o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a garantir, através do Parecer nº JM07/2025, às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à remoção, ocupa lugar central. A dependência financeira em relação ao agressor é um dos fatores que mais dificultam a ruptura da relação violenta. O próprio Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra que o avanço do marco legal não desmontou a combinação entre dependência econômica, controle coercitivo, tolerância social e falhas de proteção estatal que alimenta o ciclo de violência, e defende estratégias de prevenção, intervenção precoce e monitoramento dos fatores de risco, para além de medidas exclusivamente repressivas (FBSP, 2026, p. 23 e 157-158).

5. O feminicídio alcança, sobretudo, mulheres em idade produtiva: 56,5% das vítimas tinham entre 25 e 44 anos. Nota-se, nessa direção, que o local de trabalho é, com frequência, conhecido do agressor e se torna ponto de vulnerabilidade, pois a mulher precisa comparecer diariamente ao mesmo endereço e no mesmo horário, o que a expõe à perseguição e a novas agressões. Sem a garantia de renda durante o afastamento, a vítima é colocada diante de uma escolha que o Estado não pode admitir: preservar sua

1. Foi para enfrentar esse dilema que o legislador previu, no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho. Embora seja possível deduzir que durante o período de afastamento do trabalho a mulher não possa ficar financeiramente desguarnecida, sob pena de ampliar sua vulnerabilidade, a Lei nº 11.340/2006 não previu expressamente quem arcaria com a remuneração nesse período. A referida lacuna justificou, como visto no antecedente relatório, discussão judicial que chegou ao Supremo Tribunal Federal e que culminou na fixação da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral, o qual, em linhas gerais, atribuiu ao INSS o custeio do afastamento das seguradas, e à assistência social o amparo das não seguradas.

2. O cenário até aqui descrito demonstra, portanto, que a medida protetiva contemplada no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, é instrumento essencial de proteção da mulher. Ao retirá-la do ambiente de risco sem privá-la da renda, a medida impede que a violência doméstica se perpetue pela via da dependência econômica e preserva as condições para que a vítima reconstrua a sua vida em segurança.

1. O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um sistema de precedentes voltado à estabilidade, à integridade e à coerência da jurisprudência (artigo 926). Nos termos do artigo 927, inciso III, daquele diploma, os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral devem ser observados pelos juízes e tribunais. O efeito vinculante formal desses precedentes, portanto, dirige-se ao Poder Judiciário. Diferentemente da súmula vinculante (artigo 103-A da Constituição) e das decisões definitivas de mérito no controle concentrado de constitucionalidade (artigo 102, § 2º, da Constituição), a tese fixada em repercussão geral não vincula, por si só, a Administração Pública.

2. A assimilação do precedente firmado em repercussão geral pela Administração, no entanto, atende ao princípio da eficiência (artigo 37, caput , da Constituição), ao evitar litígios desnecessários, e cumpre os comandos inscritos no artigo 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe às autoridades públicas o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas com caráter vinculante. Além disso, especialmente no que toca aos direitos assegurados no Tema 1.370 da Repercussão Geral, atende ao dever de dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade acarretada por violência doméstica e familiar.

3. No âmbito da Advocacia-Geral da União, essa diretriz foi institucionalizada pela Portaria Normativa AGU nº 230, de 14 de julho de 2026 (DOU de 17/7/2026[2] ), que regulamenta a comunicação e a análise de assimilação de precedentes judiciais qualificados, entre eles os acórdãos proferidos em recurso extraordinário com repercussão geral (artigo 1º). A análise de assimilação avalia os impactos jurídicos do precedente e consiste na elaboração de manifestação técnica sobre as repercussões administrativas, sociais, orçamentárias e fiscais, compreendendo a avaliação da conveniência e oportunidade de conferir-lhe efeitos vinculantes, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Complementar nº 73/1993 (artigo 4º).

4. Nota-se, nessa medida, que o presente parecer, a exemplo dos antecedentes Pareceres Vinculantes JM 06/2024 (NUP 00688.000444/2024-49), JM 08/2025 (NUP 00688.001947/2024-31) e JM 09/2025 (NUP 00688.001946/2024-97), propõe-se como expressão da política institucional da Advocacia-Geral da União de reduzir a judicialização, maximizar a eficiência e implementar direitos previamente reconhecidos pelo Poder Judiciário.

5. No caso do Tema 1.370 da Repercussão Geral, os ganhos da assimilação vão além da eficiência administrativa. A prestação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal tem finalidade protetiva imediata que permite que a mulher afastada do trabalho, em razão da violência doméstica, mantenha o seu poder econômico e preserve a sua liberdade financeira , condições indispensáveis para a superação da situação de violência.

1. Nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 73/1993, compete ao Advogado-Geral da União fixar a interpretação da Constituição, das leis e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal. O parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República e publicado com o despacho presidencial, por sua vez, vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento, consoante determina o artigo 40, § 1º, da mesma Lei Complementar nº 73/1993.

2. Por conseguinte, com a eventual aprovação de parecer jurídico que incorpore os termos da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a compreensão ali delimitada deixa de ser apenas orientação dirigida aos juízes e tribunais e passa a configurar dever jurídico a ser observado por toda a Administração Pública federal .

3. O referido proceder, é importante que se pontue, não abrange a criação de novos benefícios, tampouco configura inovação no ordenamento, mas objetiva dar cumprimento administrativo ao comando previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese, considerando sua relevância, segue repisada: 1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador;

2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

3) A expressão constante da Lei ("vínculo trabalhista") deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social : (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/91). No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS;

(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na forma do art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção. (grifou-se)

1. Sendo assim, para a segurada do Regime Geral de Previdência Social , a tese fixada em definitivo pela Suprema Corte estabelece diretamente que: (i) a remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento é de responsabilidade do empregador, quando houver; (ii) o período subsequente é custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, inexistindo relação de emprego, o benefício é arcado integralmente pela autarquia; (iii) o pagamento independe do cumprimento de período de carência; (iv) não incide contribuição previdenciária sobre a prestação (artigo 28, § 9º, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991); e (v) o período de afastamento é computado como tempo de contribuição, sem ônus contributivo para a segurada (artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). A duração da prestação, por fim, é a fixada na decisão judicial que concede a medida protetiva, observado o limite de seis meses previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.

2. A prestação pecuniária aqui descrita, limitada às seguradas do Regime Geral da Previdência Social, uma vez que esta é a responsabilidade que toca à Administração Pública federal, decorre, conforme pontuado pelo Supremo Tribunal Federal, da medida protetiva descrita no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, e terá natureza " previdenciária quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS , independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, 'a', da Lei 8.212/91). No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS " (item 3, subitem (i), da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral - grifou-se).

3. De tal modo, sempre que decisão judicial determinar o afastamento remunerado do local de trabalho de segurada do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá assegurar a respectiva prestação pecuniária, independentemente de nova etapa de aferição de eventual requisito de benefício enquadrável na hipótese, exceto quanto à condição de segurada . Conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser feita "aplicação analógica do auxílio por incapacidade temporária".

4. Como se nota, aos comandos delimitados pelo Supremo Tribunal Federal, esta Advocacia-Geral da União acrescenta, por interpretação da decisão da Corte e com a finalidade de assegurar a efetividade da compreensão ali fixada, a orientação de que a decisão judicial que determina o afastamento do trabalho ~~dispensa nova etapa de aferição administrativa do direito à prestação pecuniária, exceto quanto à condição de segurada~~ ~~.~~ Isso porque, ao reconhecer a competência do juízo da violência doméstica para fixar a medida "inclusive quanto à requisição de pagamento" e ao atribuir ao INSS o "cumprimento material da decisão", o Supremo Tribunal Federal situou no Poder Judiciário a avaliação da necessidade do afastamento. Não cabe ao INSS, portanto, a título de exemplo, submeter a mulher a perícia médica, exigir comprovação de incapacidade laborativa ou reexaminar a necessidade da medida, ainda que a prestação tenha natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária para fins de definição do seu regime jurídico. A atuação da autarquia previdenciária limita-se a identificar a natureza da prestação, conforme o vínculo da mulher com a seguridade social, e a viabilizar o pagamento. Para tanto, o INSS deverá ajustar os seus procedimentos para possibilitar o cumprimento da ordem judicial de afastamento do trabalho com a respectiva prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho.

5. Cumpre notar, igualmente, que, para a mulher que não seja segurada da previdência social , a tese estabelece que a prestação tem natureza de benefício eventual de assistência social , cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios prover a assistência financeira necessária, e que o juízo competente deverá definir o ente responsável pelo pagamento e atestar que a mulher não possuirá meios de prover a própria manutenção (item 3, subitem (ii), da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral). Nessa hipótese, a prestação não é devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tampouco pela União.

6. Para que a assimilação objeto do presente parecer produza efeitos com a maior brevidade possível, sugere-se que o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito de suas competências, editem, no prazo de até quinze dias, contados da publicação da eventual aprovação deste parecer pelo Presidente da República, a regulamentação necessária à implementação do direito ao afastamento remunerado , contemplando, no mínimo: (i) serviço específico nos canais de atendimento do INSS, inclusive o Meu INSS, para apresentação da decisão judicial pela segurada ou pelo juízo, com código próprio e tramitação prioritária e sigilosa, de modo a preservar a privacidade da vítima; (ii) os critérios fixados pela tese, relativos à duração, à dispensa de

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