DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 23.750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 4º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.016286/2026-61, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 22.129, de 23 de março de 2026, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), na cidade de Aparecida, estado de São Paulo, no período de 3 a 12 de outubro de 2026, para as emissoras de radiodifusão sonora que realizarem a cobertura jornalística da Novena e Festa de Nossa Senhora Aparecida, conforme indicado na tabela abaixo. Art. 2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa à dispensa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| . .Ev e n t o .Data |
.Modalidade .Abrangência |
.Município .UF |
|---|---|---|
| . .Novena e Festa de Nossa Senhora Aparecida .3 a 12 de outubro de 2026 |
.Dispensa .Municipal |
.Aparecida .SP |
| WILSON DINIZ WELLI | SCH | |
| AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES | . .ESPÓLIO - JOSE WAGNER VALE DE LIMA |
...**3-49 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO | . .ESPÓLIO - LUIZ GURGEL BRASIL |
...**3-34 |
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ |
. .ESPÓLIO - RAIMUNDO RIBEIRO CO E L H O |
...**3-87 |
| E SANTA CATARINA ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 |
. .ESPÓLIO - UBIRATAN MOREIRA DA S I LV A |
...**4-34 |
| . .FERNANDA PEREIRA PINHO |
...**8-58 | |
| Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicaões de Interesse Restrito or razo indeterminado sem caráter de |
. .FLAVIO JOSE JORGE DE SA |
...**3-72 |
| ç , p p , exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: |
. .FRANCISCO AURICELIO DE MELO |
...**3-68 |
| Nº 12.622 - Processo nº 53516.004774/2026-11: DANIEL DOS SANTOS COSTA, CPF nº *.383.329-. |
Art. 2º Declarar extinta a ev radiofrequências associadas aos respectivos cassação. |
entual outorga do direito de uso de serviços de interesse restrito objetos da |
Nº 12.623 - Processo nº 53516.004778/2026-91: EDUARDA MAROCHI DURAN, CPF nº *.874.479-.
Nº 12.624 - Processo nº 53516.004780/2026-61: JOSE CASTANHO COSTA, CPF nº *.317.719-.
Nº 12.625 - Processo nº 53516.004781/2026-13: REGINALDO DA SILVA ARAUJO, CPF nº
*.669.569-.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA GerenteGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATO Nº 12.646, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 74.127.010/0004-71, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO GerenteGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Substituta ATO Nº 12.473, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Expedir autorização à DANIEL DAVI CACAU, CPF nº *.464.983-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 12.539, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ANTENA 5 FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.365.801/0001-49, no município de Carnaubal/CE, até 01/02/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da(s) frequência(s): 938,125 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 12.341, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002585/2026-61;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, ocasionada pelo óbito dos autorizados, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas aos interessados listados a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
| . .NOME DA ENTIDADE |
.CPF |
|---|---|
| . .CLODOALDO ISIDIO DA SILVA |
...**4-72 |
| . .CLOVIS MORAES COSTA FILHO |
...**7-91 |
| . .DOREMBERG MOURA DE SA |
...**1-53 |
| . .EDGARD OLIVEIRA E SOUZA |
...**4-04 |
| . .EDMILSON SOUSA DOS SANTOS |
...**4-49 |
| . .EDSON MUNIZ |
...**3-49 |
| . .EGBER TORRES MARTINS |
...**3-34 |
| . .EILSON AMORIM DAS VIRGENS |
...**4-34 |
| . .ELANO DE ANDRADE LIMA |
...**3-91 |
| . .ELIAS PIO FURTADO |
...**4-34 |
| . .ELIOANO MOURA DE OLIVEIRA |
...**3-34 |
| . .ELIZEU GOMES FERREIRA |
...**3-82 |
| . .ERBERSON KLEBER CLEMENTINO DA S I LV A |
...**4-59 |
| . .ESPÓLIO - ANTONIO FRANCIVALDO LIMA FERNANDES |
...**3-53 |
| . .ESPÓLIO-DIVALDO ADERALDO FILHO |
...**3-91 |
| . .ESPÓLIO - FRANCISCO OTON FALCAO JUCA |
...**3-72 |
| . .ESPÓLIO-HERCULANO CORDEIRO |
...**4-04 |
| . .ESPÓLIO-JOSE ALDAILO COSTA SILVA | ...**3-87 |
Expedir autorização à AURELIO HOLANDA DA SILVA, CPF nº *.734.533-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 12.609, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Expedir autorização à RADIO DIFUSORA DE SOLONOPOLE LTDA, CNPJ nº 07.532.369/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente
ATO Nº 12.610, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Expedir autorização à FRANCISCO WENDELL MAIA, CPF nº *.797.573-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 12.611, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Expedir autorização à ARTHUR DIEGO DE LIRA LIMA, CPF nº *.242.644-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 12.612, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Expedir autorização à JOSIEL REINALDO DE SOUSA, CPF nº *.233.193-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente
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