DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8 9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 15/10/2026 a 16/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATO ALBUQUERQUE DE TOLEDO PIZA
1 - Processo nº: 15746.721324/2025-03 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGIO HENRIQUE HURBANO ALVES BASTOS
2 - Processo nº: 15746.721141/2025-80 - Recorrente: LAGO AZUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU 3 - Processo nº: 15746.721813/2021-23 - Recorrente: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15746.721814/2021-78 - Recorrente: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO HEIJI MURATA Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃONo Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 4, de 29 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, Seção 1, página 36:
No artigo 2º, onde se lê: "relacionadas a granéis líquidos(combustíveis) e sólidos (fertilizantes e soja)".
Leia-se: "relacionadas a granéis líquidos (combustíveis) e granéis sólidos (grãos, biomassa e fertilizantes)".
Onde se lê: "Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.". Leia-se: "Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 100, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 511.806 (quinhentos e onze mil e oitocentos e seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
| . .MARCA COMERCIAL | .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO | .Q U A N T I DA D E |
|---|---|---|
| . .BA L L A N T I N ES | .54.065 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.324.390 |
| . .GHIVAS REGAL | .9.900 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.118.800 |
| . .GHIVAS REGAL | .3.960 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.47.520 |
| . .R OY A L | .16 caixas com 06 garrafas de 500 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.96 |
| . .GLENUVET | .200 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Pure Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.1.200 |
| . .BA L L A N T I N ES | .1.650 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.19.800 |
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 101, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 563.076 (quinhentos e sessenta e três mil e setenta e seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
| . .MARCA COMERCIAL | .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO | .Q U A N T I DA D E |
|---|---|---|
| . .Whisky BALLANTINES FINEST |
.21.780 caixas com 06 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.130.680 |
| . .Whisky BALLANTINES FINEST |
.6.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Pure Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.79.200 |
| . .Whisky BALLANTINES FINEST |
.6.600 caixas com 12 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.79.200 |
| . .Whisky CHIVAS 18 | .632 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.3.792 |
| . .Whisky CHIVAS 12YO |
.22.067 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.264.804 |
| . .Whisky GLENLIVET 12YO |
.450 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Pure Malte Uísque, graduação alcoólica de 40%. |
.5.400 |
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 88.290 (oitenta e oito mil e duzentos e noventa) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:
| . .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .Q U A N T I DA D E |
|---|
| . .CHIVAS .4.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. .24.000 |
| . .CHIVAS .10.715 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. .64.290 |
| Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações |
| citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal |
| no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, |
| contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. |
| Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. |
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 198.396 (cento e noventa e oito mil e trezentos e noventa e seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND e outro:
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