DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Processo nº: 48500.903780/2023-30. Interessado: Pampa Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 32.184.487/0001-04. Decisão: negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 13/2019-ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.903780/2023-30. Interessado: Pampa Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 32.184.487/0001-04. Decisão: negar provimento ao pedido (i) de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela Variável por Atraso na entrada em operação, e (ii) de devolução dos valores descontados. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

GERÊNCIA DE OUTORGA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Processos nº: 48500.905176/2023-48 e 48500.901491/2021-34. Interessado: Axia Energia Nordeste S.A. (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: substituir os Anexos da REA nº 14.970, de 21 de novembro de 2023, pelos anexos desse novo Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 238/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0455927) e o constante do Processo nº 48500.023114/2026-61, decide:

anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, na condição de mutuárias, com sua parte relacionada State Grid Europe Limited, na condição de mutuante, ressaltando que a vigência do contrato em epígrafe deve se encerrar, impreterivelmente, no prazo de 48 meses da data de publicação deste Despacho.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 243/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0458183) e o constante do Processo nº 48500.023013/2026-90, decide:

anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, na condição de mutuária, com sua parte relacionada State Grid Europe Limited, na condição de mutuante, ressaltando que a vigência do contrato em epígrafe deve se encerrar, impreterivelmente, no prazo de 48 meses da data de publicação deste Despacho.

Gerente

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