DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
segunda-feira, 05 de outubro de 2026
4 – São Paulo, 71 (251)
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Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 301.757.425,72 (trezentos e um milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
| CODIGO | NOME VALOR |
|---|---|
| 11.10.04.131.4004.2421 | Comunicação Institucional |
| 33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000.000,00 |
| 20.10.26.453.4007.4701 | Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus |
| 33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições 230.993.811,86 |
| 45604100.00.1.500.9001.1 | Contribuições 40.763.613,86 |
| 301.757.425,72 | |
| Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o ar | tigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação: 301.757.425,72 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES PREFEITO CIBELE ALMEIDA MOLINA Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO Secretário Municipal da FazendaPublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de outubro de 2026.
Documento original assinado nº 166076865
DESPACHOS DO PREFEITO
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica | Documento: 166249986 Processo 6029.2026/0016962-0
Acordo de Cooperação Técnica nº 060/2026
Partícipes e Signatários:
Conselho Nacional de Justiça, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Edson Fachin
Prefeitura do Município de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito, Ricardo Nunes Data de Assinatura: 01.10.2026
Vigência:
Terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura
Objeto:
Cooperação para o compatilhamento de dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termo do artigo 289-A do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Pena) com o Município de São Paulo, via Secrtaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), visando o cumprimento do disposto no artigo 3º, da Resolução CNJ 417/
Dos Recursos:
O presente tem caráter não oneroso, não importando repasse, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Secretaria de Governo Municipal
Secretário do Governo Municipal: Edson Aparecido dos SantosEdifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -
(11) 3113-8000 E-MAIL: -
SGM/ASSESSORIA JURÍDICA
Despacho Autorizatório | Documento: 161429420
Processo: 6011.2026/0001700-7
Interessado: BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA.
Assunto: Proposta de celebração de Memorando de Entendimento (MOU) para manutenção do festival "Primavera Sound" no Autódromo de Interlagos
D E S P A C H O:I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações técnicas de SGM/DAUTO (doc. 159048940) e da São Paulo Turismo S/A (docs. 161151052 e 161152356), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para a celebração do Memorando de Entendimento (MOU) com a empresa BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA. , objetivando a realização do festival de música e entretenimento "Primavera Sound" no Autódromo José Carlos Pace (Interlagos) nas edições de 2026 a 2030, condicionado à prévia retificação do instrumento conforme orientado no Parecer da Assessoria Jurídica deste Gabinete
II - Publique-se, encaminhando-se a seguir os autos à SGM/DAUTO para as providências de retificação da minuta, elaboração do Plano de Trabalho e demais atos subsequentes.
EDSON APARECIDO DOS SANTOSSecretaria do Governo Municipal
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822