DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

25 – São Paulo, 71 (251)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

MEDIÇÕES DE CONTRATOS

Despacho deferido | Documento: 165946626

6014.2026/0004247-4 - Licitação: Gestão de Contratos

Analisando os autos do processo em epígrafe, Carta CTRF 471/15/2026 e CTRF 471/16/2026, doc 165942540, 165942744, do CONSÓRCIO NÚCLEOIEME , com os pedidos de cancelamentos das Os´s nº 036/2026/2, 037/2026/2, aceito as justificativas e DEFIRO , os referidos cancelamentos.

Publique-se.

COORDENADORIA DE TRABALHO - SOCIAL CTS

Despacho Autorizatório | Documento: 165206405

Assunto: Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Jardim Pantanal/ Vila da Paz

Interessado: Crislania Maura de Souza Araujo

Processo : 6014.2026/0005839-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 163867341 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 156887210, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, no exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025, publicado no DOC de 6 de fevereiro de 2025, e pela Portaria nº 33/SEHAB-G/2026, de 6 de maio de 2026, DETERMINO :

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Crislania Maura de Souza Araujo, CPF: 438..-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 77.944,53 (setenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/ 0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.

• o item “b” do Despacho proferido âmbito do processo SEI 6016.2026/0091663-7, publicado no DOC de 02/09/2026,

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo para proceder aos trabalhos relativos ao processo SEI 6016.2026/0091663-7 com relação a Associação Beneficente Luz, CNPJ nº 04.658.156/0001-15, composta pelas seguintes servidoras, sob a presidência da primeira e secretariada pela segunda designada:

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

• Nathasha Abrahão Vilanova dos Santos, RF 803.175.4/2

• Rodriga Aparecida Theodoro da Silva Seravalli, RF 724.884.9/2 Secretaria Municipal da - Eleine Santiago Loureço, RF 781.553.1/1 Educação - Géssica da Silva Pereira Lima, RF 837.107.5/1 Secretário Municipal: Fernando Padula Art. 2º A Comissão ora constituída procederá a Novaes apuração do cumprimento das obrigações Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - contratuais, técnicas e institucionais da (11) 3396-0175 organização da sociedade civil, inclusive quanto à conformidade estrutural, às adequações físicas e à E-MAIL: [email protected] eventual responsabilização da entidade, com vistas à deliberação acerca da manutenção ou denúncia motivada da parceria e da aplicação das - NÚCLEO ADMINISTRATIVO penalidades cabíveis, devendo apresentar relatório EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO conclusivo sobre o apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), se necessário. Portaria | Documento: 166232278 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua GABINETE DO SECRETÁRIO publicação. SME Publicação autorizada SEI (166225113) PORTARIA SME Nº 9.807, DE 02 DE Samuel Ralize de Godoy OUTUBRO DE 2026 Secretário Municipal de Educação Substituto SEI 6016.2026/0111828-9 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

Abre Crédito Adicional de R$ 785.491,95 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 785.491,95(setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822