DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

65 – São Paulo, 71 (251)

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Decisão Tributária | Documento: 166052385 Referência : 6017.2026/0029282-5

CNPJ/ CPF nº : 36.097.363/0001-34

Interessado : OPIKODE CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA

1. INDEFIRO, tendo como base a Portaria SF/ SUREM de nº 48 de 3 de agosto de 2018, uma vez que:

• A legitimidade para requerimento de restituição de imposto de NFTS é do tomador com autorização do prestador de serviços, com firma reconhecida ou assinatura digital válida e acompanhada da documentação comprobatória da legitimidade de seu signatário

1. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou me duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo - Solução de Atendimento Virtual - SAV ( https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

Decisão Tributária | Documento: 166045685 Referência : 6017.2026/0028459-8

CNPJ/ CPF nº : 15.608.882/0001-40

Interessado : INICIATIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Assunto : Cancelamento e/ou Restituição

1. INDEFIRO, tendo como base a Portaria SF/ SUREM de nº 48 de 3 de agosto de 2018, uma vez que:

• Não foram apresentados documentos fiscais emitidos para o município de Porto Alegre

• Não foi apresentada a carta de anuência, com firma reconhecida ou assinatura digital válida, acompanhada da documentação comprobatória da legitimidade de seu signatário

1. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou me duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo - Solução de Atendimento Virtual - SAV ( https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

Decisão Tributária | Documento: 165145416

PROCESSO SEI: 6017.2026/0009385-7

Comunicado: 872490/2025

SQL: 152.126.0004-8

Nome: ELIZEU DONIZETTE GRILLO

CPF: *.695.958-

DECISÃO

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 152.126.0004-8 em função da atualização cadastral quanto a responsável tributária.

2. Intime e arquive.

Decisão Tributária | Documento: 166272124

Referência : Processo SEI 6017.2025/0084099-5

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 858.931/2025

Interessado : Lucas de Oliveira Messias

1. INDEFIRO, tendo como base a Portaria SF/ SUREM de nº 48 de 3 de agosto de 2018, uma vez que:

• Não foi apresentada a carta de anuência, com firma reconhecida ou assinatura digital válida, acompanhada da documentação comprobatória da legitimidade de seu signatário

• Não foi informado o número do documento fiscal em que ocorreu a retenção indevida

1. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou me duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo - Solução de Atendimento Virtual - SAV ( https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

Decisão Tributária | Documento: 166052306

1. INDEFIRO, tendo como base a Portaria SF/ SUREM de nº 48 de 3 de agosto de 2018, uma vez que:

• Não foram apresentadas as cartas de anuência dos tomadores de serviços, com firma reconhecida ou assinatura digital válida, acompanhadas da documentação comprobatória da legitimidade de seus signatários

1. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou me duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo - Solução de Atendimento Virtual - SAV ( https://sav internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

CPF : xxx.419.818-xx

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 166271461, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que as exclusões das inscrições no CADIN foram automáticas em função da extinção dos débitos referentes aos lançamentos de IPTU 01/2015 a 01/ 2021 do SQL 049.143.0614-1 junto ao Sistema da Dívida Ativa.

Decisão Tributária | Documento: 166288797

Referência : Processo nº 6017.2024/0033980-1

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 417953/24

Interessado : FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA REIS

CNPJ/CPF : XXX.943.971-XX

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos não se encontram mais em seu nome.

Decisão Tributária | Documento: 166243281

PROCESSO SEI: 6017.2026/0038398-7

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822