DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

79 – São Paulo, 71 (251)

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Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

ASSUNTO: Autos n° 1124543-25.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

O Coordenador de Gestão de Pessoas, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei;

Convocar os profissionais conforme documento SEI nº 166180043, nos termos do disposto na Lei nº 14.257/06, para prestação de “plantão extra” no mês de outubro/2026 , conforme Portaria nº 611/ 2026/SMS.G, publicada no DOC 25/09/2026.

Portaria de Escala de Plantão | Documento: 166174815

São Paulo, 01 de outubro de 2026.

O Coordenador de Gestão de Pessoas, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei;

Convocar os profissionais conforme documento SEI nº 166174622, nos termos do disposto na Lei nº 14.257/06, para prestação de “plantão extra” em atendimento à Ação de Enfrentamento e Bloqueio ao Aedes Aegypti no mês de outubro/2026 , conforme Portaria nº 612/2026/ SMS.G, publicada no DOC 25/09/2026.

DIRETORIA

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166193674

ASSUNTO: Autos n° 1127943-47.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166152709 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1127943-47.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANGELICA YASMIN MAYUMI UNO, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166143868

Processo nº 6021.2025/0071980-2

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166092233 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1124543-25.2025.8.26.0053 - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por BARBARA DUARTE, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa, ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166143056

ASSUNTO: Autos n° 1064297-63.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166050725 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1064297-63.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VALENTHIN DE SOUZA GOMES, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa, ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166141975

ASSUNTO: Autos n° 1070491-45.2026.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166114198 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1070491-45.2026.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANA LUISA DA SILVA MAIA, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final o mês de outubro de 2025; e elaborar demonstrativos de valores mensais correspondentes a 10% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa ou o mês de outubro de 2025, o que vier depois , e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166141362

ASSUNTO: Autos n° 1004548-81.2026.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 166112131 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1004548-81.2026.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa, ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Despacho Autorizatório | Documento: 166147718

PROCESSO: 6018.2026/0119255-2

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