DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

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AUTORIZO a restituição do IRRF em favor de Priscila Zioni Ferretti, CPF 698.327.578-00, mediante a realização de depósito judicial no valor de R$ 28.652,59 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), a ser efetuado nos autos judiciais em referência, correspondente ao montante corrigido transferido pela DEPRE para a conta bancária da PMSP - CNPJ: 46.392.130/0007-03 (Banco 001, agência 1897, conta 8811-0), em 04/06/2024, conforme decisão judicial;

Arbitragem, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de indenização apresentado pela interessada, no valor de R$ 6.020,91 (seis mil e vinte reais e noventa e um centavos) , a ser pago na conta bancária indicada pela interessada no requerimento.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

I.- Nos termos do constante do processo judicial 164908791 e demais elementos que instruem o presente expediente, AUTORIZO , nos termos da delegação conferida pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17 c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria PGM.G 202/2018, a restituição do valor retido à título de imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV 6419/2025 , no importe total e atualizado pelo índice SELIC de R$ 421,28 (quatrocentos e vinte um reais e vinte oito centavos), à credora Coelho & V.Silva Advogados, CNPJ 42.123.600/0001-97.

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

4 - Após, na ausência de recurso, encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e seguintes do Decreto nº 57.739/17. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento antes do envio à SAF/DOG.

III - Providencie-se o necessário ao cumprimento deste despacho, inclusive as devidas comunicações ao Juízo.

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

Procuradoria Geral do Município

INTERESSADA: PEDRO MARIO PINTO VANDONI

III- Após, encaminhe-se à SF/SUTEM/DEFIN/ DIPED para providências do registro da dedução da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição, através de pagamento de guia de depósito judicial 166241132, observando o prazo máximo de pagamento da mesma 166242319.

OAB/SP nº 392.391

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Proposta de deferimento.

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 3.170,00 (três mil cento e setenta reais) , a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.

IV.- Em seguida, o expediente deverá retornar a PGM/PREC/RPV para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis.

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Responsabilidade da SABESP. Indeferimento.

V - Por fim, à JUD-21 para comprovação do depósito em Juízo.

São Paulo, 02 de outubro de 2026.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

3 - Encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17.

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

DEPARTAMENTO JUDICIAL

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166204602

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação. 4 - Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à concessionária SABESP.

Despacho deferido | Documento: 166100895

SEI 6021.2023/0026963-3

INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROCED

ASSUNTO : PAGAMENTO À OFICIAL DE JUSTIÇA, SRA. Adriana Falcirolli Giordano de Almeida, inscrita no CPF/MF sob n° 295.842.858-31 OBJETO: Autorização para emissão de Nota de Empenho

5 - Encaminhe-se para a SMSUB notificar a concessionária a reparar o local.

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto nos Decretos no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. FELIX BONA JÚNIOR , contador, perito judicial, inscrito no CPF sob o n. 013.XXX.XXX-24, através de depósito nos autos 0031346-67.2024.8.26.0053 , conforme determinação judicial emanada pela 11a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

SP-156: Parcialmente deferido | Documento: 166258576

SEI Nº 6021.2026/0011455-4 INTERESSADA: BIANCA ARIMATEIA DE ASSUMPCAO ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de galho de árvore. Danos a veículo. Proposta de deferimento parcial.

1 . Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Senhora Procuradora Chefe de PROCED/GPAPJ165883127 e da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo165995517, diante da reserva efetuada 165993557, à luz do disposto no Decreto de Execução Orçamentária do corrente exercício e no uso da competência que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM, com a redação dada pelas Portarias nº 01/ 2017-PGM/CGGM, de 20/04/2017 e nº 09/ 2020-PGM/CGGM, de 11/09/2020, AUTORIZO a

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822