DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

108 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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(Lei no 17.794/22) : Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no Parecer Técnico Ambiental nº 13/CLA/DCRA/ GTMAPP/2025;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no Parecer Técnico Ambiental nº 13/CLA/DCRA/GTMAPP/2025;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Parecer Técnico Ambiental nº 13/CLA/DCRA/GTMAPP/2025.

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 406/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 2026-0.001.987-8

PMSP/SVMA e TIBOLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.272.420/0001-70 ,

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de construção de Edificação Nova para Residência Unifamiliar / R1 / ZER-1 / PA 05, em imóvel localizado na Rua Atlântica, nº 60, Jardim América - Distrito: Jardim Paulista - Subprefeitura: Pinheiros, São Paulo - S.P., com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/ 2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

1.1.1. Árvores pinus/eucalyptos/invasoras: 00 (zero);

1.1.3. Árvores nativas: 02 (duas);

TOTAL: 04 (quatro);

1.2. Remoção de árvores mortas: 00 (zero);

1.4. Cadastradas na calçada: 01 (uma);

1.5. Preservadas: 01 (uma);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.8.1. Interno: 05 (cinco) mudas com DAP 3,0 cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.9.1. FEMA: 121 (cento e vinte e uma) mudas com DAP 3,0 cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em recolhimento ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA , conforme deliberação na 7ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

1.10. Implantação de calçada verde: Sim ;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Sim ;

1.12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não ;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Sim;

1.14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não ;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não ;

1.15. Intervenção em APP: Sim ;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ;

1.18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL ;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL .

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

Despacho de rescisão de TCA | Documento: 166246468

PA nº 2012-0.238.862-7

Interessada: MRV LOG SP I Incorporações SPE

Ltda

Assunto: Rescisão do Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 078/2014

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e considerando os elementos constantes nos autos, em especial a manifestação conclusiva da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, bem como a manifestação técnica de DCRA/GTMAPP, que constatou a não execução do manejo arbóreo previsto no Termo e sugeriu seu cancelamento e posterior arquivamento do processo, e considerando que, transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos da publicação do extrato do TCA, sem constar dos autos comprovação do atendimento ao disposto no artigo 51 da Portaria nº 105/SVMA/2024, e com fundamento no artigo 53, inciso I, da Portaria nº 105/SVMA/2024, DETERMINO A RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 078/ 2014 , celebrado entre a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA e a interessada, referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de reforma com acréscimo de área, em imóvel situado à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães nº 2.500, Pirituba, São Paulo/SP, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/05/2014.

Despacho de rescisão de TCA | Documento: 166092961

Assunto: Cancelamento do despacho autorizatório, bem como a rescisão do Termo de Compromisso Ambiental - TCA n° 182/2025, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C em 11/04/2025, sob doc. SEI 123596278, o qual autorizou manejo de vegetação arbórea em decorrência de construção de Edificação Nova - R2 / HIS / ZC / PA1, localizado na Rua Alegria, nº 68-96, Lote 3 , Brás, São Paulo - S.P.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, e os elementos constantes nos autos, em especial a manifestação conclusiva da Assessoria Técnica de Licenciamento Ambiental, bem como o Encaminhamento, sob doc. SEI 162354970e com base no artigo 53, inciso V, da Portaria nº. 105/ SVMA/2024 VENHO DETERMINAR A RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL nº 182/2025, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C em 11/ 04/2025, sob doc. SEI 123596278, o qual autorizou manejo de vegetação arbórea em decorrência de construção de Edificação Nova - R2 / HIS / ZC / PA1, localizado na Rua Alegria, nº 68-96, Lote 3 , Brás, São Paulo - S.P.

II - Publique-se.

III - Após a SVMA/CLA/DCRA/GTMAPP , para as providências necessárias.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822