DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

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estabelecidos na Lei 14.223/06, restando vedada a utilização, sob qualquer forma, de anúncio destinado à veiculação de publicidade do autorizado ou de terceiros.

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Local da infração: R DONA ELOA DO VALLE QUADROS S/N

17. A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada (tamanho mínimo A3 = 297 x 420 mm) e plastificada pelos organizadores, devendo ser afixada em local visível durante o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento dos munícipes.

Processo nº 6042.2026/0003994-8

Auto de Multa nº 38-014.640-1

DATA DO PAGAMENTO E/OU DEFESA: 04/09/ 2026

Local da infração: AV DOS METALURGICOS S/N

18. Os organizadores do evento deverão observar o disposto na Lei 14.450/2007, em especial à proibição de venda e uso de bebidas alcoólicas, bem como, a permanência de público portando garrafas de vidro ou similares de qualquer espécie, no local.

19. Atendimento de todos os protocolos sanitários no combate à Covid 19.

20. O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.

21. A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da administração.

EMPREENDA FÁCIL

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, após análise dos documentos acostados ao processo, inclusive as informações e documentação fotográfica contidas no SEI 6012.2026/0013000-3, considerando a manifestação do Fiscal de Posturas Muncipais (164665797), que acompanho, INDEFIRO o pedido com fundamento Lei nº 16.402/2016 e Decreto nº 57.443/2016, tendo como certo que a atuação fiscalizatória ocorre na constatação do fato e o desrespeito às normas de posturas gera uma infração de natureza objetiva. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38-014.640-1. III . PUBLIQUE-SE. Despacho Prejudicado | Documento: 166185138

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, recebo, para deixar de apreciar o mérito, e declarar o PEDIDO PREJUDICADO, em face da intempestividade, com fundamento no art. 18 Decreto nº 59.670/2020. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38-014.629-1 III . PUBLIQUE-SE.

Despacho Prejudicado | Documento: 166191988

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

6034.2026/0002039-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa AZONSUDANKWE CNPJ 44155340000167 teve sua licença deferida. UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6034.2026/0002030-5 - PATRICIA HELENA DIONIZIO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Cidade Tiradentes

Rua Juá Mirim, 135 - Jardim Pedra Branca - São Paulo - 08490-800 -

(11) 3396-0000 E-MAIL: [email protected]

ASSUNTO: Multas/cancelamento

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Processo nº 6042.2026/0004314-7

LOCAL DA INFRAÇÃO: Travessa Walter Avancini, S/N, Cidade Tiradentes - São Paulo - SP

RECURSO EXTEMPORÂNEO - PRAZO EXPIRADO PARA DEFESA 165634228

DATA DO PAGAMENTO E/OU DEFESA: 04/09/ 2026

Protocolo da defesa: 17/09/2026

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, recebo, para deixar de apreciar o mérito, e declarar o PEDIDO PREJUDICADO, em face da intempestividade, com fundamento no art. 18 Decreto nº 59.670/2020. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38-015.979-1. III . PUBLIQUE-SE.

Despacho Prejudicado | Documento: 166185848

Local da infração: R EDSON DANILLO DOTTO S/N

DATA DO PAGAMENTO E/OU DEFESA: 04/09/ 2026

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, recebo, para deixar de apreciar o mérito, e declarar o PEDIDO PREJUDICADO, em face da intempestividade, com fundamento no art. 18 Decreto nº 59.670/2020. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38-014.626-6. III . PUBLIQUE-SE.

Despacho Prejudicado | Documento: 166191147

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Processo nº 6042.2026/0004303-1

ASSESSORIA JURÍDICA

Despacho indeferido | Documento: 166264794

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Processo nº 6042.2026/0004313-9

Local da infração: R EDSON OANILLO DOTTO S/N

DATA DO PAGAMENTO E/OU DEFESA: 04/09/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822