DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

156 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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2026

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, recebo, para deixar de apreciar o mérito, e declarar o PEDIDO PREJUDICADO, em face da intempestividade, com fundamento no art. 18 Decreto nº 59.670/2020. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38-014.625-8. III . PUBLIQUE-SE.

Despacho Prejudicado | Documento: 166193119

Interessado: ELETROPAULO

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CNPJ: 61.695.227/0001-93

Local da infração: R EDSON DANILLO DOTTO S/N

RECURSO EXTEMPORÂNEO - PRAZO EXPIRADO PARA DEFESA

I. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, recebo, para deixar de apreciar o mérito, e declarar o PEDIDO PREJUDICADO, em face da intempestividade, com fundamento no art. 18 Decreto nº 59.670/2020. II. Por consequência, mantenho o Auto de Multa nº 38-014.631-2. III . PUBLIQUE-SE.

ASSUNTO: EVENTO PÚBLICO, TEMPORÁRIO e GRATUITO - ESPECIAL DIA CRIANÇAS

INTERESSADO: Associação Comunitária Mãos Unidas Pela Paz CNPJ 50.964.606/ 0001-15

ENDEREÇO DO EVENTO: Rua Naylor de Oliviera, 27- CEP: 08470-800 DATA/HORA: DIA 12/10/2026 das 10h00min às 16h00min. PÚBLICO MÁXIMO ESTIMADO: até 250 pessoas

O Subprefeito Lucas Santos Sorrillo, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso XXVI do art. 9º da Lei 13.399/2002, AUTORIZA o uso do referido logradouro público para o evento descrito nos documentos apresentados.

Art. 1º - O INTERESSADO FICA OBRIGADO À:

Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei Municipal 16.402/2016;

Obter junto a PM - Polícia Militar do Estado de São Paulo e GCM - Guarda Civil Metropolitana o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

Obter junto à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, apoio e providências para a perfeita fluidez do trânsito local;

RESPONSABILIZAR-SE CIVIL E CRIMINALMENTE por eventuais danos pessoais contra terceiros e ao patrimônio público e privado;

Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas, se for o caso;

Manter o local limpo durante e após o evento e restituí-lo nas condições recebidas;

Colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados com teor de publicidade comercial; Queima de fogos nos termos da Lei nº 16.897, de 23 de maio de 2018;

O estacionamento de veículos sobre as calçadas, áreas de circulação de pedestres, calçadões e áreas verdes nos termos da Legislação Municipal afim e Código de Trânsito Brasileiro;

Exclusivamente ao uso do logradouro público , condicionado à obediência de restrições legais afins, normas de segurança e demais autorizações pertinentes, se for o caso;

Vincula-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas a Legislação Estadual e Federal pertinentes;

Art. 4º - O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, nos termos solicitados e respeitando todas as condições acima descritas. O descumprimento desta cláusula implica na revogação automática desta Portaria. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSUNTO: EVENTO PÚBLICO, TEMPORÁRIO e GRATUITO - FESTA DAS CRIANÇAS

INTERESSADO: JUlio F. Sá - CPF 50.964.606/ 0001-15

ENDEREÇO DO EVENTO: Rua Naylor de Oliviera, 27- CEP: 08470-800 DATA/HORA: DIA 18/10/2026 das 07h00min às 20h00min. PÚBLICO MÁXIMO ESTIMADO: até 150 pessoas

O Subprefeito Lucas Santos Sorrillo, no uso de suas

atribuições, nos termos do inciso XXVI do art. 9º da Lei 13.399/2002, AUTORIZA o uso do referido logradouro público para o evento descrito nos documentos apresentados.

Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei Municipal 16.402/2016;

Obter junto a PM - Polícia Militar do Estado de São Paulo e GCM - Guarda Civil Metropolitana o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

Obter junto à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, apoio e providências para a perfeita fluidez do trânsito local;

RESPONSABILIZAR-SE CIVIL E

CRIMINALMENTE por eventuais danos pessoais contra terceiros e ao patrimônio público e privado;

Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas, se for o caso;

Manter o local limpo durante e após o evento e restituí-lo nas condições recebidas;

Colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados com teor de publicidade comercial; Queima de fogos nos termos da Lei nº 16.897, de 23 de maio de 2018;

O estacionamento de veículos sobre as calçadas, áreas de circulação de pedestres, calçadões e áreas verdes nos termos da Legislação Municipal afim e Código de Trânsito Brasileiro;

Exclusivamente ao uso do logradouro público , condicionado à obediência de restrições legais afins, normas de segurança e demais autorizações pertinentes, se for o caso;

Vincula-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas a Legislação Estadual e Federal pertinentes;

Art. 4º - O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, nos termos solicitados e respeitando todas as condições acima descritas. O descumprimento desta cláusula implica na revogação automática desta Portaria. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 166174855

6035.2026/0001918-3 - Comunicações Administrativas: Memorando

Interessados: A C GUABIRABA COELHO (Primavera) - CNPJ 34../0001-90

COMUNIQUE-SE:

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