DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

159 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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d) apoio operacional da CET, quando houver interferência no sistema viário.

Artigo 8º - O organizador deverá manter, durante toda a realização do evento, as comunicações, autorizações, licenças e protocolos exigidos pelos órgãos competentes, inclusive, quando cabível, o protocolo de comunicação dirigido à Companhia da Polícia Militar e à Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana com atuação na região do evento , nos termos da legislação aplicável, apresentando-os sempre que solicitados pela fiscalização.

Artigo 9º - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

Artigo 10º - Das Proibições:

a) Venda de Bebidas Alcoólicas na área do evento;

A empresa MONICA MORAIS SILVA LTDA CNPJ 69349501000184 teve sua licença deferida.

6037.2026/0003139-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa PICA PAU MANUTENCAO BOBCAT, LOCACAO E COMERCIO DE PECAS LTDA CNPJ 60045847000114 teve sua licença deferida.

Subprefeitura de Guaianases

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 -

(11) 2392-1030

Subprefeitura do Ipiranga

Rua Lino Coutinho, 444 - Ipiranga - São Paulo - 04207-000 -

(11) 350-0307

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 166276005

E-MAIL:

b) O uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres;

c) Fogos de artifícios e fogueiras;

d) Instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto nº 43.798/03;

Artigo 11º - Responsabiliza-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

Artigo 12º - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria; Artigo 13º - A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;

Artigo 14º - Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

Artigo 15º - O descumprimento das disposições desta Portaria, da Portaria nº 101/SUB-FB/GAB/ 2026 101/SUB-FB/GAB/2026, Portaria nº 126/ SUB-FB/GAB/2026 e legislação aplicável poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato do evento, a revogação da autorização, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal do organizador.

Artigo 16º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

EMPREENDA FÁCIL

6037.2026/0003135-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

[email protected]

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6038.2026/0003261-5 - FLORISNEI GUALBERTO DE ALMEIDA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6038.2026/0003262-3 - MATHEUS SANTOS DE MELO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6038.2026/0003263-1 - ANDERSON SANTOS DE NOVAIS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6038.2026/0003264-0 - FRANCISCA DE SOUSA VIEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6038.2026/0003265-8 - GIVANILDO FLORENTINO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6039.2025/ 0006571-1

No uso das atribuições a mim delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento na cláusula 3.2 do Contrato nº 001/SUB-IP/2026, no artigo 115 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos artigos 119 e 120, incisos I, III e IV, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e alterações subsequentes, e os elementos constantes deste processo, especialmente do pedido da Contratada, da manifestação da fiscalização e dos pareceres da Assessoria Jurídica:

I. AUTORIZO a celebração de termo aditivo ao Contrato nº 001/SUB-IP/2026, firmado com NOVA JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. , CNPJ nº 44.721.630/0001-20, para dilatar por 120 (cento e vinte) dias o prazo de execução da obra de REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA DOS OURIVES, ALTURA DO Nº 780, JARDIM SÃO SAVERIO, SÃO PAULO/SP, CEP 04194-260 , previsto na cláusula 3.2 do ajuste, alterando seu termo final de 09/09/2026 para 07/01/2027 , sem alteração do objeto, do valor ou da vigência contratual.

II. Permanecem inalterada s as demais cláusulas e condições do contrato.

IV. Encaminhe-se à SUB-IP/CAF/SAS/ COMPRAS para as providências subsequentes.

São Paulo, datado e assinado eletronicamente

Despacho Autorizatório | Documento: 166277588

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6039.2025/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822