DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

163 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

A empresa RICARDO DA CRUZ PEREIRA CNPJ 62904183000127 teve sua licença deferida.

UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

AUTO DE INTIMAÇÃO NÚMERO: 30-01.005.935-2 em nome de JOAO DE SOUZA ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA LIRIO D'AGUA, 9

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO: Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/ 09/2011. REAPLICAÇÃO - Pelo não atendimento da intimação anterior.

LEI 15.442/2011 artigo 01.

DECRETO 52.903/2012 artigo 01.

DATA E HORA: 30/09/2026 - 16:14

Em cumprimento às determinações da Lei Municipal nº 15.442/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 15.733/2013, fica V. Sª. INTIMADA a sanar as irregularidades constatadas, realizando a devida limpeza do imóvel de modo a mantê-lo limpo, capinado e drenado, bem como não utilizá-lo como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. O não atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, acarretará aplicação de novas multas.

O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

AUTO DE NOTIFICAÇÃO NÚMERO 30-01.006.100-4 EM NOME DE MARIO LOPES FLAUSINO - CNPJ NÚMERO 30.169.160/0001-20.

ENDEREÇO DO IMÓVEL: R CARAIPE DAS AGUAS, 882 - BAIRRO: JD DOS IPES - CEP: 08161-360.

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO: MEI -

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MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CUJA ATIVIDADE NÃO ESTÁ DEFINIDA EM ATO DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE, NO PRAZO ESTIPULADO, A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SEGUNDA VISITA. - IRREGULARIDADE CONSTATADA POR AGENTE PÚBLICO.

DATA E HORA : 28/09/2026 ÀS 15:21H .

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. Sª. INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002. Sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

PRECEITO LEGAL VIOLADO: LEI 15.031/09 E DECRETO 51.044/09.

Subprefeitura de Itaquera

DATA E HORA: DIA 22/07/2026 ÀS 12:26.

SQL: 132.142.0008-8.

Rua Augusto Carlos Baumann, 851 - Itaquera - São Paulo - 08215-263 -

(11) 2070-1600

OBSERVADO O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

E-MAIL: [email protected]

FICA VSA. ORIENTADA / NOTIFICADA QUE, PARA SE BENEFICIAR DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 15.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.044, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 51.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEVERÁ: ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DA FICHA DE DADOS CADASTRAIS - FDC, TAMBÉM DEVERÁ PROVIDENCIAR A DEVIDA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ARTIGO 2º, DA LEI Nº 15.031, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho deferido | Documento: 166280726

À vista dos elementos técnicos apresentados no Processo nº 6041.2026/0003152-6 -, onde é atestada as condições de estabilidade e segurança da edificação conforme laudo efetuado por técnico responsável SÉRGIO LUIZ CAMPELLO GOMES - Engenheiro Civil - CREA: 0600778749-SP - ART: 2620262671571, emitida para Laudo de Segurança e Estabilidade da edificação, bem como atendidos os requisitos legais previstos na Lei Municipal 16.642/16 e Decreto Municipal 57.776/17;

FICA, TAMBÉM, VSA. CIENTIFICADA QUE, CASO A SITUAÇÃO NÃO ESTEJA REGULARIZADA, EM “NOVA VISTORIA” DO AGENTE FISCALIZADOR MUNICIPAL, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PERTINENTE À FALTA DA LICENÇA CORRESPONDENTE.

DEFIRO o pedido de Desinterdição do Imóvel, sito à Rua Elisa Monteiro de Barros Cavalcanticomplemento - Rua Olga Silveira Campos - S/N - Jardim Brasilia - SQL- 146.066.0014-3CEP: 03582-010 - São Paulo/SP- nos termos do §8º, Art. 86 do Decreto 57.776/17.

II Emita-se o Auto de Desinterdição

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 166236101

AUTO DE INTIMAÇÃO NÚMERO 30-01.005.314-1 / PROCESSO: 6040.2026/ 3024003-9.

6041.2026/0003802-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

EM NOME DE : SERGIO CARVALHO DE SOUZA

ENDEREÇO : ES JURUVIARA, 101 - BAIRRO: VILA NOVA CURUCA - CEP: 08032-430.

A empresa ASSOCIACAO BRASIL SGI CNPJ 62249198003548 teve sua licença deferida.

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO : Veículo Abandonado em vias públicas, passeios,canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 166307549

PRECEITO LEGAL VIOLADO : LEI 13478/2002 E DECRETO 42992/2003.

A vista do contido no 6041.2026/0003798-2 -

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822