DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

230 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

IV. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 15 dias corridos contados da publicação no Diário Oficial da Cidade para interposição de eventual recurso dirigido à Superintendência de Fiscalização da Agência, o qual deverá ser apresentado somente eletronicamente pela via do Sistema Informatizado de Fiscalização.

- SP REGULA/GSA/RES/MULTAS

Despacho de Retificação | Documento: 165639813

OBJETO: MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP-Regula, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/2022 e na Resolução nº 6/2022,

RERRATIFICA o Despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/09/2025 na seguinte conformidade:

“19.5.IX-H do Contrato 026/SSO/04 do Anexo Único da Resolução 108/AMLURB/2017 e diante disso APLICO 01 (uma) MULTA no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) pela infração.”

19.5.III-J do Contrato 026/SSO/04 do Anexo Único da Resolução 108/AMLURB/2017 e diante disso APLICO 01 (uma) MULTA no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) pela infração.

II. Permanecem inalteradas as demais informações.

III - Aplicar a sanção prevista na Cláusula 19.1, inciso II, do Contrato de Concessão nº 027/SSO/04, pela infração à subcláusula 19.5, inciso III, alínea “M”, da Resolução nº 108/AMLURB/2017, consistente em multa no valor de R$ 5.000,00; IV -Cientifique-se a interessada, abrindo-se prazo para eventual interposição de recurso administrativo.

PARTE INTERESSADA : Ecourbis Ambiental S.A. - CNPJ 07.037.123/0001-46

ASSUNTO : Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão () nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução nº 6, de 24 de junho de 2022, DECIDE:

I - Reconhecer a tempestividade da defesa prévia apresentada pela empresa EcoUrbis Ambiental S. A.;

II - Indeferir as alegações apresentadas;

III - Aplicar a sanção prevista na Cláusula 19.1, inciso II, do Contrato de Concessão nº 026/SSO/04, pela infração à subcláusula 19.5, inciso III, alínea “J”, da Resolução nº 108/AMLURB/2017, consistente em multa no valor de R$ 5.000,00;

IV - Cientifique-se a interessada, abrindo-se prazo para eventual interposição de recurso administrativo.

pela infração à subcláusula 19.5, inciso III, alínea “J”, da Resolução nº 108/AMLURB/2017, consistente em multa no valor de R$ 5.000,00;

IV - Cientifique-se a interessada, abrindo-se prazo para eventual interposição de recurso administrativo.

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 9310.2026/0003791-5, em nome de CHRYSTIANE GITTI CIRILO DOS SANTOS , inscrito no CPF n° 261.XXX.XXX-47, no valor total de R$ 2.510,79 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), referente ao periodo de 15/09/2026 a 18/09/2026, com o objetivo de participar do Pregoeiros Summit 2026, conforme programação (SEI n° 165503921).

Publique-se, a seguir encaminhar para SPREGULA/SAF/GCOF para providências.

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 9310.2026/0004145-9, em nome de GIOVANA LIOI , inscrito no CPF n° 507.XXX.XXX-11, no valor total de R$ 2.510,79 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), referente ao periodo de 15/09/2026 a 18/09/2026, com o objetivo de participar do Pregoeiros Summit 2026, conforme programação (SEI n° 165510458).

Publique-se, a seguir encaminhar para SPREGULA/SAF/GCOF para providências.

III. Publique-se.

PARTE INTERESSADA : Logística Ambiental de São Paulo S.A. (LOGA) - CNPJ 07.032.886/0001-02

ASSUNTO : Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão (165318029) nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução nº 6, de 24 de junho de 2022, DECIDE:

I - Reconhecer a tempestividade da defesa prévia apresentada pela empresa Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA;

II - Indeferir as alegações apresentadas;

PARTE INTERESSADA : Ecourbis Ambiental S.A. - CNPJ 07.037.123/0001-46

ASSUNTO : Aplicação de Penalidade Administrativa

O Gerente de Saneamento Ambiental da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima as partes interessadas da decisão (165895611) nos autos do processo acima referenciado, cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral dos autos.

Com fundamento no Decreto Municipal nº 61.425/ 2022 e na Resolução nº 6, de 24 de junho de 2022, DECIDE:

I - Reconhecer a tempestividade da defesa prévia apresentada pela empresa EcoUrbis Ambiental S. A.;

II - Indeferir as alegações apresentadas;

III - Aplicar a sanção prevista na Cláusula 19.1, inciso II, do Contrato de Concessão nº 026/SSO/04,

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 9310.2026/0004146-7, em nome de DIEGO WEILLER DE OLIVEIRA CARDIM , inscrito no CPF n° 447.XXX.XXX-42, no valor total de R$ 2.510,79 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), referente ao periodo de 15/09/ 2026 a 18/09/2026, com o objetivo de participar do Pregoeiros Summit 2026, conforme programação (SEI n° 165604923).

Publique-se, a seguir encaminhar para SPREGULA/SAF/GCOF para providências.

São Paulo Turismo

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar - CJ 1301 -

11 2167-9001

E-MAIL: [email protected]

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822