DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
segunda-feira, 05 de outubro de 2026
330 – São Paulo, 71 (251)
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apresentação da respectiva ART, conforme os itens 5.1.1.3 e 5.1.1.3.1:"5.1.1.3. A CONTRATADA deverá encaminhar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA-SP em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.""5.1.1.3.1. Em caso de substituição do Engenheiro Responsável Técnico, a CONTRATADA deverá providenciar e encaminhar nova ART à CONTRATANTE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da efetiva substituição."Dessa forma, as exigências constantes do edital não decorrem de restrição arbitrária à competitividade, mas da necessidade de observância da regulamentação municipal específica aplicável ao objeto contratado.Importa destacar que o edital não impede que a futura contratada possua em seus quadros técnicos industriais, mecânicos, eletromecânicos ou profissionais de outras categorias legalmente habilitadas para execução das atividades operacionais de manutenção.A exigência editalícia refere-se à comprovação da habilitação técnica necessária para atendimento das obrigações regulatórias impostas pelo Município de São Paulo, especialmente aquelas relacionadas ao cadastro da empresa conservadora, à emissão do RIA e à responsabilidade técnica perante o CONTRU.Diante do exposto, conclui-se que as exigências previstas nos itens 13.7.5. do Edital e 8.2.3.2 do termo de referência guardam compatibilidade com a regulamentação municipal vigente aplicável às empresas conservadoras de elevadores e à emissão do Relatório de Inspeção Anual - RIA, mostrando-se necessárias para a adequada execução do objeto.
NaturezaMateriais e equipamentos
Descrição da naturezaMateriais e equipamentos
Descrição da naturezaAviso de abertura de pregao
Despacho de abertura de pregao
Objeto da licitação Objeto da licitaçãoREGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.
REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.
Processo Processo6018.2026/0108788-0
Local de execução6018.2026/0108788-0
Local de execuçãoSão Paulo - SP
São Paulo - SP
Data da sessão Data da sessão03/11/2026
Hora do sessão03/11/2026
Hora do sessão09:00
Data da Publicação09:00
Data da Publicação05/10/2026
Texto do despacho05/10/2026
AVISO DE LICITAÇÃO1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMSPROCESSO: 6018.2026/0108788-0PREGÃO ELETRÔNICO N.º 485/2026PNCP: 13864377000130-1-001567/2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 485/ 2026-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0108788-0, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 03 de novembrode 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde. O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 166270333 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquis
Texto do despacho Anexo I (Número do Documento SEI)DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/ 2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0108788-0, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 165929378) anexo ao presente processo. II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025/SMS.G.
166269903 Data de Publicação05/10/2026
Secretaria Municipal de Saúde
Secretário Municipal: Luiz Carlos ZamarcoRua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -
(11) 3397-2000 E-MAIL: [email protected]
Arquivo (Número do documento SEI) Arquivo (Número do documento SEI)166270333
COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 1
165929861
Homologação (NP) | Documento: 166273646
Abertura (NP) | Documento: 166271237
Despacho autorizatório (NP) | Documento: 166271003
DADOS DA LICITAÇÃO PRINCIPAL Síntese (Texto do Despacho) DADOS DA LICITAÇÃO Número485/2026
Registro de preçoSim
TipoMenor preço
Número485/2026
Registro de preçoSim
Tipo
Menor preço
NaturezaCOMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico n° 399/2026/SMSProcesso nº 6018.2026/ 0104039-6 I. Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 166273195, HOMOLOGADO pela Autoridade Competente em Documento SEI nº 166273231, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - FRALDAS, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações, pela Pregoeira Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, da Secretaria Municipal da Saúde.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822