DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

416 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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O DIRETOR DA DIVISÃO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL - DISCC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber aos contribuintes adiante relacionados que por este Edital, expedido em conformidade com o inciso IV do Art. 12 da Lei 14107 de 12 de dezembro de 2005, e nos termos do inciso IV do Art. 29, do Decreto 50895 de 01 de outubro de 2009, ficam intimados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, conforme discriminado abaixo.

Pelo presente Edital ficam os mesmos intimados, alternativamente, a recolher a importância respectiva, ingressar com pedido de parcelamento de débito no endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br/pat, através de senha web, conta Gov.br ou certificado digital - protocolizar impugnação por meio do aplicativo Solução de atendimento Virtual- SAV, disponível no sitio https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br no prazo de 30 dias a contar da presente publicação sob pena de inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança executiva.

• CCM.

• NOME

• ENDEREÇO

• DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO

• CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE

• VALOR DA MULTA / VALOR DO AUTO

• ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33 DO DECRETO 53151/12.

• ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA LEI 17.719/21

• VALOR DO AUTO R$ 2.490,44

• 7.777.777-8

• DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS CONSTRUÇÃO CIVIL), NO PRAZO REGULAMENTAR.

• ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI 10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO 42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. PORTARIA SF Nº 233/2023

VALOR DO AUTO R$ 2.676,61

• 7.777.777-8

• DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.

• ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33 DO DECRETO 53151/12.

• ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA LEI 17.719/21

Destacamos que a imunidade prevista no art.156, §1ºA, CF, nos termos do Decreto nº 58.331/2018 e Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, dever ser emitida, no exercício corrente, via Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF).

Nos termos do artigo 44 da lei 15.406/2011 , fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO a apresentar, EM ATÉ 15 (quinze) dias contados da ciência, expressa ou tácita, da comunicação feita por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), os documentos abaixo relacionados.

“Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.”

1.Matrícula do registro de imóveis e/ou transcrição Matrícula do imóvel comprovando que o locador é proprietário do imóvel, ou número da matrícula imobiliária e cartório de imóves;

1. declaração firmada pelo requerente ou por seu representante legal de que o imóvel era utilizado exclusivamente como templo de qualquer culto ou atendia às condições previstas no art. 13 da Lei nº 18.330, de 2025

2. Ata e estatuto social registrado da entidade religiosa, contendo declaração expressa de dedicação a atividades religiosas e inexistência de fins lucrativos

ESTA CONVOCAÇÃO TAMBÉM TEM O EFEITO DE CIENTIFICAR V.SA. DE QUE FOI INICIADA AÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 14.107/2005, CESSANDO, A PARTIR DA DATA DE SEU RECEBIMENTO, A ESPONTANEIDADE REFERENTE A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A PRESENTE AÇÃO

Secretaria Municipal de Saúde

• VALOR DO AUTO R$ 2.490,44

• DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS CONSTRUÇÃO CIVIL), NO PRAZO REGULAMENTAR.

• ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI 10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO 42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. PORTARIA SF Nº 233/2023

VALOR DO AUTO R$ 4.098,99

DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A15

Notificação | Documento: 166241910

Ref: 6017.2026/0073645-6

Assunto: Imunidade IPTU e restituição

SQL: 168.133.0020-1

Interessado: ISRAEL JUSTINO DA SILVA

CPF: xxx.228.668-xx

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS DO GABINETE

Aviso de Licitação | Documento: 166285659

PROCESSO 6018.2026/0050511-5

• DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.

Entidade: IGREJA PENTECOSTAL CRISTO A VIVA ESPERANCA

CPF/CNPJ: 10.773.389/0001-61

Exercícios: 2021/2022/2023/2024/2025/2026

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA CANDEIAS - OAB/SP 466517

Trata-se do pedido de imunidade com repetição de indébito.

I. A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, convida os interessados a apresentarem propostas para CONTRATAÇÃO de empresa ou consórcio especializado com vistas a Realização de Obras de Construção da UBS Jardim Orion, UBS Jardim Vitória, UBS Savoy, UBS Santa Inês, CER Carrão, CER Casa Verde/Cachoeirinha, e de reforma e ampliação da UBS Vila Praia, UBS União de Vila Nova, AMA UBS Jardim Brasil e UPA Jardim Angela, com fornecimento de Materiais,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822