DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

462 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

( x ) - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para o endereço e uso corretos;

( x ) - Comprovante da regularidade da edificação e do uso pretendido - art. 25 parágrafo 1º (planta aprovada referente ao Certificado de conclusão apresentado)

( x ) - Declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação estabelecidos nos art. 112, 113 e nos Quadros 4A e 4B da Lei 16.402/16; (Anexo III - da Portaria n.º 17/SMSUB/2023); em nome e assinado por 2 procuradores conforme Item 1 b da procuração apresentada ;

( x ) - cópia devidamente quitada da A.R.T. ou R.R.T. do responsável técnico referente a DECLARAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE E CONDIÇOES DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO

( x ) - Esclarecer ramo de atividade a ser exercido no local, de acordo com a classificação de usos constante da Lei nº 16.402/16;

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Interessados: CLINICA DE ESTETICA VANESSA FARIAS LTDA

ATENÇÃO:

1) Este comunique-se somente poderá ser atendido após a sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

2) O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir da data da referida publicação;

3) O atendimento ao presente comunique-se de SEI, deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através do e- mail corporativo da unidade responsável, e o envio dos arquivos deverá ser em um único PDF e encaminhados das 8:00h às 18:00hs, para: [email protected] ; (e-mail somente para atendimento de comunique-se).

4) Plantão para dúvidas técnicas: às terças e quintas feiras, das 10:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h, à Rua José de Magalhães, 500 (sala E), ou através de encaminhamento de mensagem para [email protected] .

1- ANEXO 1 - Em face de entrada em vigor da portaria nº 29/SMPR/2017, e atividade ser considerada de baixo risco, nos termos do Decreto 57.298/16 e 58.419/18, apresentar requerimento padrão da portaria citada, integralmente preenchido, em nome do responsável legal da atividade que constar no contrato social e assinado por ela, e com indicação do responsável técnico, caso seja assinado por procurador, colocar abaixo

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

da assinatura, seu nome e número do seu documento; a atividade não é secundária; apresentar um único requerimento citando todas as atividades/CNAEs pretendidas e que realmente serão exercidas no local (COLOCAR TODOS OS CNAES num único requerimneto);

ativa para cobrança executiva.

São Paulo, 02 de outubro de 2026.

2- Documento do responsável da atividade, Vanessa, (cópia RG e CPF), com mesmo nome que consta na documentação acima;

NOME: DCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME

3- RRT da arquiteta, indicando descrição completa da declaração do ANEXO 2 (declaração quanto ao atendimento dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação e quanto as condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos de baixo risco), com cópia comprovante de pagamento.

CNPJ: 59.558.385/0001-50

SQL : 102.121.0006-7

ENDEREÇO: AV. PROF. LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO, 3299

AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 06-01.016.379-3

Subprefeitura da Vila Prudente

ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira vistoria.

TERMO DE ORIENTAÇÃO. Informamos que para continuidade da atividade exercida, neste local, é necessária a obtenção da LICENÇA correspondente, conforme disposições do Artigo 136, da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Av. do Oratório, 172 - Vila Prudente - São Paulo - 03220-000 -

(11) 3397- 0800

E-MAIL: [email protected]

Fica V. Sª. ORIENTADA a: 1 - protocolizar o pedido da licença correspondente, no prazo máximo de 30 dias, contados da emissão deste termo; 2 - manter o protocolo no estabelecimento, à disposição da fiscalização.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Intimação | Documento: 166229160

Fica V. Sª. CIENTIFICADA DE QUE, a partir da segunda visita, após o prazo concedido no item 1, caso não atendidas as orientações e estando o estabelecimento em funcionamento, poderão ser aplicadas as sanções legais cabíveis, como multas e possibilidade de interdição da atividade.

São Paulo, 02 de outubro de 2026.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

NOME: DCR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME

CNPJ: 59.558.385/0001-50

Comunique-se | Documento: 166257359

SQL : 102.121.0006-7

ENDEREÇO: AV. PROF. LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO, 3299

Interessados: ITAU UNIBANCO SA

AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 06-01.016.397-1

COMUNIQUE-SE:

AUTO DE MULTA Nº 06-242.084-4

- concedido prazo de 30 dias para atendimento do comunique-se

Comunique-se | Documento: 166257789

FATO CONSTITUTIVO/INFRAÇÃO: Por expor, lançar ou depositar objetos nos passeios, sarjetas, bocas de lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

6060.2026/0000651-7 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: SUPERMERCADO DA PRACA IBITIRAMA LTDA

PRECEITO LEGAL VIOLADO: Lei 13.478/2002, artigo 160.

AUTO DE MULTA: Lei 13.478/2002, artigo 185, parágrafo único, alterado pela Lei 15244/2010, artigo 2º, e alterado pela Lei 17916/2023, artigo 1º, inciso V.

- concedido prazo de 30 dias para atendimento do comunique-se

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822