DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/161 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-6

apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho, bem como ao atendimento das demais condições legais e administrativas aplicáveis à formalização da parceria.

Artigo 4º – A eventual celebração do Termo de Colaboração observará os objetivos, condições, critérios de atendimento, obrigações das partes, metas, indicadores, recursos e demais disposições estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência, no Plano de Trabalho aprovado e na legislação vigente.

Artigo 5º – A Organização da Sociedade Civil credenciada deverá manter, durante todo o período de eventual parceria, as condições que fundamentaram o presente credenciamento, inclusive quanto às condições físicas, de acessibilidade, pedagógicas, técnico-operacionais e de qualificação dos profissionais, ficando sujeita à verificação e fiscalização pela Administração Pública e às demais medidas previstas na legislação e nos instrumentos que regerem a parceria.

Artigo 6º – A manutenção do credenciamento e a eventual celebração, renovação ou prorrogação de Termo de Colaboração ficam condicionadas à permanência da compatibilidade da atuação institucional da OSC com os Planos de Trabalho aprovados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com o público e os critérios de atendimento previstos no Edital e com as normas vigentes da Educação Especial Inclusiva.

Artigo 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO / DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 54, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

A CHEFE DE DEPARTAMENTO – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAUBATÉ, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.665, de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 2025, à vista do que consta nos autos do Processo SEI nº 015.00710060/2026-11, especialmente da manifestação conclusiva da Comissão de Análise Técnica, constituída pela Portaria da Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino nº 48, de 17 de setembro de 2026, e tendo como fundamento o Edital de Credenciamento nº 02, de 1º de setembro de 2026,

Artigo 1º – Fica CREDENCIADA a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ sob nº 72.286.040/0001-52, com sede na Estrada Antônio de Angelis, nº 801, Bairro Cataguá, Taubaté/SP, CEP 12093-530, para fins de eventual celebração de Termo de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 02/2026, da legislação vigente e demais normas aplicáveis.

Artigo 2º – O credenciamento de que trata esta Portaria fica condicionado à manutenção das condições de regularidade jurídica, fiscal, institucional, técnica, pedagógica, administrativa e operacional apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência e nas demais normas aplicáveis.

Artigo 3º – O presente credenciamento não implica, por si só, a celebração de Termo de Colaboração, ficando eventual formalização da parceria condicionada ao cumprimento das etapas administrativas pertinentes, à análise e aprovação da documentação exigida, à apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho, bem como ao atendimento das demais condições legais e administrativas aplicáveis à formalização da parceria.

Artigo 4º – A eventual celebração do Termo de Colaboração observará os objetivos, condições, critérios de atendimento, obrigações das partes, metas, indicadores, recursos e demais disposições estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência, no Plano de Trabalho aprovado e na legislação vigente.

Artigo 5º – A Organização da Sociedade Civil credenciada deverá manter, durante todo o período de eventual parceria, as condições que fundamentaram o presente credenciamento, ficando sujeita à verificação e fiscalização pela Administração Pública e às demais medidas previstas na legislação e nos instrumentos que regerem a parceria.

Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

“Dispõe sobre a homologação de Plano de Gestão Escolar”.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de Taubaté, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025, com fundamento na Lei n 9.394/1996, Deliberação CEE nº 10/1997 e Indicação CEE nº 13/1997 e demais normas vigentes, à vista do Processo nº 015.00695301/2026-87 expede a presente portaria:

Artigo 1º - Fica homologado o Plano de Gestão Escolar, vigência 2022 da Escola Miguel Pistilli, do município de Taubaté, Estado de São Paulo. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESPORTES

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Dispõe sobre a designação de servidores para composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação para o Termo de Fomento nº 103/2026, firmado por inexigibilidade de chamamento público com a Organização da Sociedade Civil, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL - AEESB, que executará o evento esportivo “SLS Super Crown World Championship 2026”.

A Subsecretária de Gestão Corporativa, pelas atribuições delegadas na Resolução SESP nº 16, de 17 de julho de 2025, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016,

Resolve:

Artigo 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a

I - Ana Claudia Baister Paiva, RG nº 22.618.798-6

II - Cesar Bastos Tavares dos Santos, RG nº 44.967.887-6

III - Rodrigo Tadeu Rodrigues da Silva, RG nº 30.013.568-3

Parágrafo único – Fica designado o servidor Rodrigo Tadeu Rodrigues da Silva, RG nº 30.013.568-3para a coordenação dos trabalhos da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Subsecretária de Gestão Corporativa

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE GESTÃO E ATENDIMENTO

Comunicado

O Diretor de Gestão - DIGES, nos autos do Processo SEI 017.000996252026-33, proferiu decisão relativa a pedido de reconhecimento de créditos do contribuinte EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CNPJ nº 75.592.006/0002-85, Inscrição Estadual nº 116.773.361.119, com endereço à Rua Silvio Penteado, 17 - Bras - 03.010-070, Sao Paulo/SP, em relação ao AIIM 3.038.528-3.

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS - DT-5

Fica notificado o contribuinte 66.188.003 MARIA EDUARDA AMBROSIO VIEIRA, CNPJ: 66.188.003/0001-09, que o Delegado da Delegacia Tributária da DT-05, nos autos do processo SEFAZ nº 017.00113845/2026-87, declarou NULA, a partir de 10/04/2026, data da sua concessão, a Inscrição 417.963.900.117, em decorrência da inexistência do estabelecimento ou da empresa para a qual foi concedida a inscrição. A situação descrita corresponde à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 2411-2006. Desta decisão, cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT nº 95/06. Os autos do processo administrativo eletrônico encontram-se disponíveis para consulta e/ou extração de cópias digitais na Delegacia Regional Tributária de Campinas. Pedidos de vista ou a apresentação de recurso ou defesa deverão ser solicitados via requisição pelo Sistema De Peticionamento Eletrônico (SIPET), através do link: "https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet". Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Fica notificado o contribuinte FOCALIZA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 40.771.936/0001-30, que o Delegado da Delegacia Tributária da DT-05, nos autos do processo SEFAZ nº 017.00050782/2026-41, declarou NULA, a partir de 22/01/2024, a Inscrição 745.039.515.116, em decorrência da inexistência do estabelecimento ou da empresa para a qual foi concedida a inscrição. A situação descrita corresponde à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT nº 95/06. Os autos do processo administrativo eletrônico encontram-se disponíveis para consulta e/ou extração de cópias digitais na Delegacia Regional Tributária de Campinas. Pedidos de vista ou a apresentação de recurso ou defesa deverão ser solicitados via requisição pelo Sistema De Peticionamento Eletrônico (SIPET), através do link: "https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet". Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Fica notificado o contribuinte LFD DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 64.539.304/0001-04, que o Delegado da Delegacia Tributária da DT-05, nos autos do processo SEFAZ nº 017.00101150/2026-52, declarou NULA, a partir de 16/01/2026, data da sua concessão, a Inscrição 671.758.435.111, em decorrência da inexistência do estabelecimento ou da empresa para a qual foi concedida a inscrição. A situação descrita corresponde à hipótese do artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT nº 95/06. Os autos do processo administrativo eletrônico encontram-se disponíveis para consulta e/ou extração de cópias digitais na Delegacia Regional Tributária de Campinas. Pedidos de vista ou a apresentação de recurso ou defesa deverão ser solicitados via requisição pelo Sistema De Peticionamento Eletrônico (SIPET), através do link: "https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet". Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO – DT/6

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, itens 1 e 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao(s) estabelecimento(s) abaixo relacionado(s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria. Decorrido tal prazo sem manifestação ou impugnação do presente ato pela parte, a situação cadastral passará à condição de INAPTA, nos termos do art. 31, I, do RICMS/00 c/c art. 20, I, da Lei 6.374/89. Contribuinte/Razão Social: DNP - COMERCIO DE PECAS LTDA Inscrição Estadual: 120.590.230.112

CNPJ: DNP - COMERCIO DE PECAS LTDA

Endereço: RUA SANTOS, 2649 - - VILA CARVALHO - CEP 14075060 - RIBEIRAO PRETO

Data inatividade: 24/09/2026

OSF : 06.0.08828/26-4

Contribuinte/Razão Social: RF1 COMERCIO DE CALCADOS LTDA Inscrição Estadual: 124.613.963.110

CNPJ: RF1 COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Endereço: AVENIDA LUIZ EDUARDO TOLEDO PRADO, 900 - LOJA 2043 PISO 2 - VILA DO GOLF - CEP 14027250 - RIBEIRAO PRETO Data inatividade: 18/09/2026

OSF : 06.0.08371/26-4

Contribuinte/Razão Social: TRANSPORTES BORBA RIBEIRAO LTDA Inscrição Estadual: 132.495.317.118 CNPJ: TRANSPORTES BORBA RIBEIRAO LTDA

Endereço: AVENIDA RIO PARDO, 3749 - SALA 01 - PARQUE RESIDENCIAL CIDADE UNIVERSITARIA - CEP 14051520 - RIBEIRAO PRETO Data inatividade: 21/09/2026 OSF : 06.0.08851/26-2

Contribuinte/Razão Social: THE MINIMALIST GLOBAL LTDA Inscrição Estadual: 135.324.995.111 CNPJ: THE MINIMALIST GLOBAL LTDA

Endereço: RUA HEITOR CHIARELLO, 796 - - JARDIM IRAJA - CEP 14020520 - RIBEIRAO PRETO

Data inatividade: 10/08/2026

OSF : 06.0.05227/26-9

Contribuinte/Razão Social: REARBA RENTAL SOLUCOES DE ENERGIA SPE LTDA Inscrição Estadual: 137.532.016.119 CNPJ: REARBA RENTAL SOLUCOES DE ENERGIA SPE LTDA

Endereço: RUA VALDIR ANTONIO FANTINI, 1220 - SALA 2 - JARDIM CYBELLI - CEP 14098810 - RIBEIRAO PRETO

Data inatividade: 22/09/2026

OSF : 06.0.08927/26-6 Contribuinte/Razão Social: TOQUE DA BELLA LTDA Inscrição Estadual: 151.116.284.111

CNPJ: TOQUE DA BELLA LTDA

Endereço: AVENIDA SENADOR CESAR VERGUEIRO, 1049 - - JARDIM SAO LUIZ - CEP 14020500 - RIBEIRAO PRETO

Data inatividade: 10/08/2026 OSF : 06.0.08139/26-4

Contribuinte/Razão Social: REBECA OLIVEIRA DE AZEVEDO LTDA Inscrição Estadual: 151.116.293.112

CNPJ: REBECA OLIVEIRA DE AZEVEDO LTDA

Endereço: AVENIDA SENADOR CESAR VERGUEIRO, 1049 - BLOCO 01 - JARDIM SAO LUIZ - CEP 14020500 - RIBEIRAO PRETO Data inatividade: 10/08/2026

OSF : 06.0.05226/26-5 Contribuinte/Razão Social: ACA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Inscrição Estadual: 151.454.055.111

CNPJ: ACA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Endereço: RUA UMBERTO BERTI, 228 - - VALENTINA FIGUEIREDO - CEP 14061600 - RIBEIRAO PRETO Data inatividade: 23/09/2026 OSF : 06.0.08553/26-0 Contribuinte/Razão Social: TUO BRAND COMERCIO LTDA Inscrição Estadual: 154.906.611.116 CNPJ: TUO BRAND COMERCIO LTDA

Endereço: RUA JOAO PENTEADO, 1159 - - INDEPENDENCIA - CEP 14020373 - RIBEIRAO PRETO

Data inatividade: 21/09/2026

OSF : 06.0.08356/26-3 Contribuinte/Razão Social: RODOVIARIO TRANSPORTES RIBEIRAO LTDA Inscrição Estadual: 157.151.904.115

CNPJ: RODOVIARIO TRANSPORTES RIBEIRAO LTDA

Endereço: AVENIDA RIO PARDO, 3749 - SALA 02 - PARQUE RESIDENCIAL CIDADE UNIVERSITARIA - CEP 14051520 - RIBEIRAO PRETO Data inatividade: 21/09/2026 OSF : 06.0.08852/26-6

Contribuinte/Razão Social: CANATECH PECAS PARA COLHEDORA LTDA Inscrição Estadual: 157.333.019.113

CNPJ: CANATECH PECAS PARA COLHEDORA LTDA

Endereço: RUA JOSE VENANCIO, 1125 - - VILA VIRGINIA - CEP 14030200 - RIBEIRAO PRETO Data inatividade: 23/09/2026

OSF : 06.0.08419/26-1

Contribuinte/Razão Social: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Inscrição Estadual: 243.056.116.111 CNPJ: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Endereço: RUA JONAS JACOB SANT'ANNA, 105 - SALA A - DISTRITO INDUSTRIAL EDUARDO MENTA - CEP 14243402 - CAJURU Data inatividade: 01/09/2026 OSF : 06.0.03272/26-0

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