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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 111

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

111/161 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Fica outorgada, em nome de Lojas Cem SA, CPF/CNPJ 56.642.960/0001-

00, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbanos - sanitário, no município de Salto, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de MONTECNICA ELETRO MECANICA LTDA., CPF/CNPJ 54.854.146/0001-23, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Salto, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de GOODBOM SUPERMERCADOS LTDA, CPF/CNPJ 56.794.852/0022-87, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbanos - sanitário, no município de Campinas, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 51' 51.62") - Longitude O (47° 3' 13.71") - Volume Diário: 40,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20240009597-9ZK. PO-277-01772. Processo 9829899 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6466/2026.

Fica outorgada, em nome de Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, CPF/CNPJ 01.576.817/0001-75, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Campinas, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 48' 22.33") - Longitude O (47° 3' 15.34") - Volume Diário: 300,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20230004001-QXY. PO-277-01524. Processo 9821290 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6468/2026.

Fica outorgada, em nome de Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, CPF/CNPJ 01.576.817/0001-75, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Campinas, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 48' 18.16") - Longitude O (47° 3' 17.65") - Volume Diário: 80,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20240004569-XIZ. PO-277-01523. A PORTARIA DAEE N° 1812, DE 20 de Março de 2023 será revogada. - Processo 9821290 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6469/2026. Fica outorgada, em nome de Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, CPF/CNPJ 01.576.817/0001-75, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Campinas, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 48' 23.51") - Longitude O (47° 3' 10.76") - Volume Diário: 240,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250035585-IPN. Processo 9821290 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6470/2026. Fica outorgada, em nome de KGP Transition Ltda, CPF/CNPJ 46.965.266/0001-70, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbanossanitário, no município de Itupeva, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 6' 46.39") - Longitude O (47° 0' 24.57") - Volume Diário: 60,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20240010396-RMG. PO-301-01669. Processo 9841883 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6484/2026. Fica outorgada, em nome de STOLLER DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 54.995.261/0001-18, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins industrial - sanitário, no município de Cosmópolis, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 41' 3.76") - Longitude O (47° 9' 46.89") - Volume Diário: 63,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 202500172892PQ. PO-249-01222. Fica revogada a PORTARIA DAEE N° 3926, DE 27 de Julho de 2020. - Processo 9802486 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTTCMT 6485/2026. Fica outorgada, em nome de STOLLER DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 54.995.261/0001-18, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Cosmópolis, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 40' 57.01") - Longitude O (47° 9' 49.28") - Volume Diário: 207,60 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250017304H60. PO-249-01221. Fica revogada a PORTARIA DAEE N° 2907, DE 9 DE JUNHO DE 2020. - Processo 9802486 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTTCMT 6486/2026. Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL IPÊ., CPF/CNPJ 07.308.370/0001-30, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de São Pedro, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 32' 22.65") - Longitude O (47° 53' 50.62") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250017214TXE. PO-246-00381. Processo 9803505 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6487/2026. Fica outorgada, em nome de UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ 43.123.272/0002-72, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Bom Jesus Dos Perdões, conforme abaixo identificado:

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, CPF/CNPJ 46.392.171/0001-04 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9917834, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São Paulo, conforme abaixo:

Fica outorgada, em nome de UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ 43.123.272/0002-72, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Bom Jesus Dos Perdões, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de UNIPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ 43.123.272/0002-72, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Bom Jesus Dos Perdões, conforme abaixo identificado:

Extrato DDO n. 4731/2026.

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ALTO TIETÊ, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreendimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CPF/CNPJ 43.776.517/0790-02, na Coordenadoria do Alto Tietê, declaramos viável a implantação da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de urbano - efluente de rede pública, na AVENIDA PIRARUCU, nº 3891 - CEP: 06440185, Barueri - SP, localizada no município de Barueri, conforme abaixo: - Lançamento Superficial - Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 30' 40.550") - Longitude O (46° 50' 56.460") - Vazão Máxima Instantânea 81.000,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1.944.000,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20260008209-BWD. Processo SP-ÁGUAS 9917790 - Extrato DVI/SD-GTTCAT 4733/2026.

Fica outorgada, em nome de YUDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CPF/CNPJ 59.173.330/0001-21, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo fabril, no município de Salto De Pirapora, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 36' 59.12") - Longitude O (47° 31' 51.27") - Volume Diário: 400,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250058761WWA. PO-339-00497. Processo 9849369 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 6498/2026. Fica outorgada, em nome de JONATHAN DE CAMPOS RODRIGUES, CPF/CNPJ 416.361.008-13, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins domésticos - residencial urbano, no município de Cesário Lange, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 13' 24.83") - Longitude O (47° 54' 10.52") - Volume Diário: 4,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260070781-7DN. LP-298-00432. Processo 9851212 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GTT-CMT 6501/2026. Fica outorgada, em nome de Rosana de Azevedo de França, CPF/CNPJ 272.780.538-11, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de Mairiporã, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 19' 16.62") - Longitude O (46° 37' 3.24") - Volume Diário: 4,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260091727-WQS. LP-323-01354. Processo 9851307 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6502/2026. Fica outorgada, em nome de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZZO, CPF/CNPJ 277.990.738-02, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de Campo Limpo Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 14' 58.70") - Longitude O (46° 46' 54.60") - Volume Diário: 40,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20250051585-OWX. PO-302-01823. Processo 9848656 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6503/2026. COORDENADORIA DO ALTO TIETÊ

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, 1.632 de 30 de maio de 2017, retiratificada em 24 de junho de 2020 e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JSZ Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 01.206.964/0001-53, na Coordenadoria do Alto Tietê, declaramos viável a implantação da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Saneamento (esgoto), na ESTRADA SANTA CATARINA, nº sn - CEP: 08832000, Mogi Das Cruzes - SP, localizada no município de Mogi Das Cruzes, conforme abaixo: - Travessia Aérea - Afluente do Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 30' 33.710") - Longitude O (46° 7' 34.420") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20240035150-YKY. - Travessia Subterrânea - Afluente do Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 30' 33.710") - Longitude O (46° 7' 34.420") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20240035150-9UC. Processo SP-ÁGUAS 9910667 - Extrato DVI/SD-GTTCAT 4743/2026.

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ALTO TIETÊ, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreendimento

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CPF/CNPJ 43.776.517/0790-02, na Coordenadoria do Alto Tietê, declaramos viável a implantação da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de urbano - efluente de rede pública, na AVENIDA PIRARUCU, nº 3891 - CEP: 06440185, Barueri - SP, localizada no município de Barueri, conforme abaixo: - Lançamento Superficial - Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 30' 40.550") - Longitude O (46° 50' 56.460") - Vazão Máxima Instantânea 81.000,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1.944.000,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20260008209-BWD. Processo SP-ÁGUAS 9917790 - Extrato DVI/SD-GTTCAT 4733/2026.

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ALTO TIETÊ, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por GRAN RESERVA SANTANA HILLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ 47.810.090/000140 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9916965, declaramos dispensado(s) de outorga a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Santana De Parnaíba, conforme abaixo: - Travessia Aérea - Afluente do Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 28' 18.160") - Longitude O (46° 56' 26.370") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260018327-0N9. TR-322-01313. - Travessia Aérea - Afluente do Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 28' 18.190") - Longitude O (46° 56' 25.420") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260018327-MWH. TR-322-01313. - Travessia Aérea - Afluente do Rio Tietê - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 27' 45.210") - Longitude O (46° 54' 29.260") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260018327-ZUK. TR-322-01313. Extrato DDO n. 4719/2026 Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Alto Tietê de 01/10/2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, 1.632 de 30 de maio de 2017, retiratificada em 24 de junho de 2020 e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por JSZ Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 01.206.964/0001-53, na Coordenadoria do Alto Tietê, declaramos viável a implantação da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Saneamento (esgoto), na ESTRADA SANTA CATARINA, nº sn - CEP: 08832000, Mogi Das Cruzes - SP, localizada no município de Mogi Das Cruzes, conforme abaixo:

Declaração de Dispensa de Outorga

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