DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

2.12.não obstante, após o encerramento da instrução e no prazo destinado à apresentação de alegações finais por memoriais, veio a defesa aos autos para requerer a realização das diligências acima relacionadas;

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

2.13.quanto a reprodução simulada dos fatos, a defesa não demonstrou sua imprescindibilidade, tampouco indicou qual circunstância ou fato surgido durante a instrução tornaria necessária a realização da medida. Tanto o objeto delimitado do processo quanto a existência de outros elementos probatórios disponíveis nos autos esvaziam a necessidade da diligência. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o indeferimento fundamentado de pedido de reprodução simulada não configura cerceamento de defesa, sendo a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade da prova (RHC nº 57.431/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02AGO16, DJe 15AGO16);

O Oficial Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório (PAE) nº DP-024/423/26 INTIMA o estagiário Sd PM 244949-8 Juno da Silva Ambrózio, do 48º BPM/M, e seu defensor Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, a tomar conhecimento do Despacho:

1.Trata-se de requerimento de diligências, subscrito pelo Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, patrono do Sd PM 244949-8 Juno da Silva Ambrózio, do 48º BPM/M, por meio do qual solicita:

• 1.1.reprodução simulada dos fatos;

• 1.2.elaboração de croqui detalhado do local;

2.14.no mesmo sentido, a defesa não demonstrou, de modo objetivo, a pertinência da elaboração de croqui detalhado do local pela Administração Militar. Não foi apontada circunstância nova, emergida durante a instrução, que torne indispensável a produção do documento. Ademais, inexistindo impedimento para tanto, a própria defesa poderá elaborar representação gráfica ou croqui descritivo que entenda pertinente e juntá-lo em sua manifestação final;

• 1.3.requisição à Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes/SP para

• que encaminhe filmagens do local dos fatos e do percurso realizado pela vítima antes da situação envolvendo o estagiário;

• 1.4.requisição à Polícia Civil de cópia da escala de plantão do dia dos

• fatos, bem como de informações acerca da revista realizada no veículo da vítima e dos eventuais objetos averiguados;

• 1.5.juntada dos antecedentes criminais da vítima e de todos os

• boletins de ocorrência em que figure como parte;

2.15.igualmente, não houve demonstração adequada da pertinência, necessidade ou do prejuízo concreto decorrente da ausência de imagens do percurso realizado pela vítima antes da situação envolvendo o Sd PM 244949-8 Juno da Silva Ambrózio. Pelas mesmas razões, não se evidencia pertinência suficiente na requisição da escala de plantão policial ou de informações acerca de eventual revista realizada no veículo da vítima e

• 1.6.juntada de assentamento individual atualizado do estagiário;

• 1.7.juntada das últimas 10 (dez) avaliações de desempenho;

• 1.8.juntada de todos os boletins de ocorrência em que o estagiário

• figure como condutor ou testemunha;

• 1.9.juntada dos antecedentes de todos os civis envolvidos na

• ocorrência;

dos objetos nele encontrados, porquanto não demonstrado de que modo tais elementos, surgidos ou conhecidos apenas no curso da instrução, seriam imprescindíveis à elucidação dos fatos objeto do presente PAE;

2.16.também não se mostra pertinente a requisição de antecedentes criminais e de “todos os boletins de ocorrência” em que a vítima figure como parte, tampouco a juntada dos antecedentes de “todos os civis envolvidos na ocorrência”;

2.17.prima facie, tais providências desbordam do objeto delimitado na Portaria instauradora, que se relaciona à aferição da aptidão do estagiário para o serviço policial-militar durante o estágio probatório, nos termos da Lei Complementar nº 1.291/2016. Não se identifica, portanto, pertinência concreta entre a pretendida devassa sobre a vida pregressa dos civis envolvidos e os fatos submetidos à apreciação administrativa, sobretudo diante da ausência de indicação, pela defesa, de circunstância surgida na instrução que justificasse tais diligências;

2.18.quanto ao assentamento individual do estagiário, verifica-se que o documento já consta dos autos às fls. 07/11. A defesa não demonstrou a existência de qualquer circunstância ou fato apurado na instrução que justifique a renovação do documento. Idêntica conclusão se aplica ao pedido de juntada das “10 (dez) últimas avaliações de desempenho”. Entrementes, o estagiário Sd PM 244949-8 Juno da Silva Ambrózio tomou posse em 28 de junho de 2024, razão pela qual sequer foi sido submetido à quantidade de avaliações pretendida. Ademais, as avaliações de desempenho existentes encontram-se acessíveis ao próprio interessado, por meio dos sistemas institucionais disponibilizados na Intranet PM, não se vislumbrando óbice para que a própria defesa promova sua juntada, caso os considere pertinentes à tese defensiva;

2.19.quanto ao pedido de juntada de boletins de ocorrência em que o estagiário figure como condutor ou testemunha, tampouco foi demonstrada a existência de circunstância ou fato surgido na instrução que torne necessária a obtenção indiscriminada de tais documentos. A mera existência de registros pretéritos, alheios aos fatos delimitados na exordial, e desacompanhados da indicação de sua pertinência específica com os fatos objeto deste PAE, não constitui fundamento suficiente para impor à Administração a realização de diligência ampla e genérica;

2.20.nesse contexto, a postura processual adotada pela defesa não se mostra consentânea com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da cooperação processual, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos, naquilo que compatível com sua natureza e com a legislação de regência. Com efeito, foram asseguradas à defesa, ao longo da instrução, sucessivas oportunidades para o exercício do contraditório, a produção probatória e a formulação dos requerimentos que reputasse pertinentes, inclusive a possibilidade expressamente prevista no parágrafo único do art. 20 da Portaria PM1-004/02/25. Não obstante, somente após o encerramento da instrução e no curso do prazo para apresentação das alegações finais é que foram formulados os requerimentos ora examinados;

2.21.em derradeira suma, a defesa não demonstrou, relativamente às diligências requeridas, a presença dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 20 da Portaria PM1-004/02/25, notadamente a existência de circunstâncias ou fatos apurados na instrução que tenham gerado necessidade superveniente de sua realização;

2.22.não se pode atribuir à Administração Militar, por mera liberalidade, a realização intempestiva e desarrazoada de diligências defensivas, sobretudo quando ausente demonstração de sua pertinência, necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Como já consignado, impõe-se compatibilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa com a eficiência administrativa e o poder-dever da Administração de ordenar o processo, assegurando racionalidade, celeridade e segurança jurídica.

3.Decido:

3.1.recebo a petição, em observância ao direito de assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, e, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, INDEFIRO os requerimentos de diligências formulados pela defesa, em razão da (i) ausência de circunstâncias ou fatos apurados na instrução que ensejem as providências requeridas e da (ii) impertinência destas com a matéria submetida a julgamento, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Portaria PM1-004/02/25.

3.2.considerando a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, restituo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, contado da publicação deste despacho.

1º TEN PM RUBENS VINICIOS SANTOS DE ASSIS - Oficial Encarregado

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO 3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM - 015/23/26 DESPACHO

ACUSADOS:

I) 2º Sgt PM 154059-9 Renata Gomes da Silva;

II) Sd PM 200153-5 Jhonatan Henrique Colto Cerqueira, ambos do 20º BPM/M.

ADVOGADOS:

I) Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168;

II) Dr. Victor Luiz Souza da Silva, OAB/SP 439.535.

1. Em 21 de setembro de 2026, aportaram neste 3º Conselho Permanente de Disciplina (3º CPDis) do CPM, as defesas preliminares subscritas pelo Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, defensor constituído da 2º Sgt PM 154059-9 Renata Gomes da Silva, e pelo Dr. Victor Luiz Souza da Silva, OAB/SP 439.535, defensor constituído do Sd PM 200153-5 Jhonatan Henrique Colto Cerqueira, ambos do 20º BPM/M.

2. O Dr. João Carlos Campanini requereu em síntese:

• 2.1. a possibilidade de provar sua inocência por todos os meios de prova admitidos em direito;

• 2.2. a oitiva de 05 (cinco) testemunhas;

2.3. que todas as notificações concernentes ao presente feito sejam promovidas via imprensa oficial do Estado, em nome do advogado João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, sob pena de nulidade.

1. O Dr. Victor Luiz Souza da Silva requereu em síntese:

3.1. que seja determinado o sobrestamento do Conselho em relação ao Sd

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