Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 153

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a 153/161 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 19 O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	0, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001967	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002020	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior Assunto: Proposta de alteração das deliberações CSDP nº 013/06 (que	Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos	SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores
regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de transportes e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Bahim	Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Defensoria Pública do Estado)
p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001969 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	g O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002021	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda	Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que	SEI nº 2021/0002070 Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta
instância de jurisdição.	regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	Pública). Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Clh Si DELIBEROU iidd	especialização, no período de 04 (quatro) anos. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Clh Si DELIBEROU iidd
scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0001976 Interessado/a Willian Fernandes	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002024	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002072
: Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública	Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que	Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	"Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Pública, concernentes a interesses individuais)	integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001985	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Interessado/a: Bruno Haddad Galvão Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002026	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
disciplina a concessão do auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos/as id/ d Dfi Públi d Etd d Sã Pl)	Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes At Pt d dlibã df i d	SEI nº 2021/0002073 Itd/ Ald Gbt
servoresas a eensora ca o sao e o auo Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	ssuno: roposa e eeraço, que ene normas geras e criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem como de Defensorias Regionais	neressaoa: exanre raer Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº 24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado no que
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi	, tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha
SEI nº 2021/0001989 Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que	SEI nº 2021/0002031 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002074
estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira	Urbanismo	Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira
de Defensor/a Público/a)	Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberaão ara a róxima sessão ordinária	julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a
ç p p . SEI nº 2021/0001990	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade	SEI nº 2021/0002033 Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos	SEI nº 2021/0002076 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral
de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado.	Interdisciplinares	Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade	Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos	direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar).	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
SEI nº 2021/0001995 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha did d idêi lã i d	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002080 d id d iã d i
Assunto: Peo e provncas com reaço ao servço e automação da justiça (SAJ), na modalidade plataforma virtual E-SAJ. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0002034 Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude	Interessao/a: Presente a Comsso e Prerrogatvas Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2019)
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0001997	decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista Assunto: Recurso administrativo em confito de atribuições suscitado	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	SEI nº 2021/0002083 Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes
pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade	SEI nº 2021/0002035 Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "Lbtói Uidd Tl d Pi Piê	judiciários) Rlt/ Clhi/ Jã Fli Bl d Gê Ri
scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0002004 Interessado/a: Alessandro Valerio Follador	aoraro nae ransversa e esqusa scognese e Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de novembro de 2018	eaora: onseeroa oo eppe eem e ouva es O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária
Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	. SEI nº 2021/0002084
de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade
- Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI)	SEI nº 2021/0002037	Santo Amaro
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade	Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002010 Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e Cesar Auusto Luiz Leonardo	Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, da LC 988/2006 Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos
g Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de
do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria	SEI nº 2021/0002048	assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e da Unidade Osasco	Pública do Estado de São Paulo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002015	fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Pública do Estado de São Paulo)	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002086
Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho)	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002050	Carcerária Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros	condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e	à privação da liberdade, e estabelece outras providências) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
SEI nº 2021/0002016 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	SEI nº 2021/0002087 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	SEI nº 2021/0002053 Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP 143/09 (ue fxa	Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude Relator/a Conselheiro/a Rafael Morais Portuuês de Souza
p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	: p ç ç q as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as)	: g O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
. SEI nº 2021/0002017 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002088
Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002066	Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que
Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos	Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de	dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria
vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a instituição de funções de confança e dá outras providências. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.05.1.18.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de 2014 a abril de 2015)	Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).