Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 156

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Assunto: Consulta acerca do número de vagas destinadas ao 156/161 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 19 Assunto: Plano de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o	0, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 SEI nº 2026/0033272
atendimento de presos provisórios Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	exercício de 2026/2027 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	Interessado/a: Marcos Antonio Barbieri Gonçalves Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XIV "
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Simpósio Brasileiro de Psicologia Política, a ser realizado nos dias 04 a 07 de novembro de 2026
SEI nº 2026/0004609 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Pedido de anulação do Ato Normativo DPG nº 345, de 06 de fi d 2026 did lii	SEI nº 2026/0019685 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan e Fernando Perez da Cunha Lima At Pt d Dlibã diili ttã d	Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI º 2026/0033275
everero e , com peo mnar Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	ssuno: roposa e eeraço que scpna a esruuraço a atribuição para a tutela coletiva de direitos no âmbito da Defensoria Pública do Estado	n Interessado/a: Marco Antonio de Oliveira Branco Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XIV
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	Simpósio Brasileiro de Psicologia Política", a ser realizado nos dias 04 a 07
SEI nº 2026/0005097 Interessado/a: Ligia Mafei Guidi, Gabriele Estabile Bezerra e Gustavo	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	de novembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton
Samuel da Silva Santos	SEI nº 2026/0019813	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Assunto: Recurso em face do Ato DPG n° 345/2026, com pedido liminar Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade	Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de abertura de inscrições para seleção de membros/as e Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Situação	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0033733 Interessado/a: Geovana Lucia Batista Loureiro
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	Carcerária Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós graduação - Doutorado nos dias 19 a 23 de outubro de 2026
. SEI nº 2026/0005836 Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ)	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	, Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período	SEI nº 2026/0021297	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
de fevereiro/25 a julho/25	Interessado/a: Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da	SEI nº 2025/0021898
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	Pessoa com Defciência (NEDIPED)	Interessado/a: Fernanda Contreras de Oliveira
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/25 a janeiro/26	Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2026/0008823	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas Assunto Relatório semestral de atividades da Comissão de	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberaão ara a róxima sessão ordinária	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2025/0038942
: Prerrogativas (agosto de 2025 a janeiro de 2026) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	ç p p . SEI nº 2026/0022292 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	Interessado/a: Caroline Rocha Delmonico Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de Deliberação que defne as Macrorregiões de atuação e regulamenta a designação de Defensores/as Públicos/as	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
SEI nº 2026/0012785 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	classifcados/as em cargos com atribuição para nelas atuarem Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0003478
Assunto: Pedido de ratifcação da alteração de designação com alteração de sede	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Gilmar Loretto Marino Junior Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho lh i iidd	SEI nº 2026/0028130 d úl ilid d iã ái	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho lh i iidd
O Conseo Superor DELIBEROU, por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0013609	Interessao/a: Nceo Especazao e Stuaço Carcerra (NESC) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/26 a julho/26	O Conseo Superor DELIBEROU, por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0003832
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 440/24 (que regulamenta os programas de Estágio de Direito e de Pós-Graduação)	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Carolina Silveira Lobianco e Souza Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima	SEI nº 2026/0028437	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de Deliberação que estabelece normas gerais para	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0003839
SEI nº 2026/0013725 Interessado/a: Gisele Ximenes Vieira dos Santos e Maria Fernanda	os Regimentos Internos dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo	Interessado/a: Fernanda Contreras de Oliveira Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Ghannage Barbosa Segamarchi At R diitti t At d Ti Sbdfi	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Clh Si DELIBEROU iidd	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Clh Si DELIBEROU iidd
ssuno: ecurso amnsravo conra o a ercera ueensora Pública-Geral com pedido liminar	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberaão para a próxima sessão ordinária	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberaão para a próxima sessão ordinária
, . Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	ç . SEI nº 2026/0029270	ç . SEI nº 2026/0003846
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor	Interessado/a: Karla Janaina Castro y Rodriguez de França
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0013886 Interessado/a: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Anisio Vieira Caixeta	(NUDECON) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/26 a julho/26	Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Junior, Carolina de Melo Teubl Gagliato, Luis Gustavo Fontanetti Alves da	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Silva, Tatiana Semensatto de Lima Costa Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	SEI nº 2026/0014126 Interessado/a: Adriano Peclat Nunes
disciplina o processo de elaboração da lista tríplice para escolha de Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) para criação de	SEI nº 2026/0030273 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar o estágio	Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
, Comitê para o aprimoramento do processo eleitoral da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	probatório, os relatórios de atividades e os critérios de avaliação para confrmação na carreira de Defensor/a Público/a.	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0018931
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Juliana Salles Teixeira Ribeiro Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
SEI nº 2026/0014165	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Indicação dos/as integrantes da Comissão Especial instituída	SEI nº 2026/0030970 Interessado/a: Erik Saddi Arnesen	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
pela Deliberação CSDP nº 454/2025, (que dispõe sobre as regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	Assunto: Proposta de deliberação que visa disciplinar a composição das escalas de plantão judiciário durante o período de recesso forense Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	SEI nº 2026/0019895 Interessado/a: Caroline Rocha Delmonico Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
SEI nº 2026/0017571 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais	SEI nº 2026/0030995 Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0019922
Superiores (NSITS)	(NHABURB)	Interessado/a: Lucas Takao Kobayashi
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período	Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período	Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
de agosto/25 a janeiro/26	de fevereiro/26 a julho/26	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2026/0017682 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2026/0031037 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de	SEI nº 2026/0019923 Interessado/a: Maria Julia Goncalves Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen
sobre lotação da 1ª Defensoria da Unidade Ribeirão Preto Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Prerrogativas (fevereiro a julho de 2026) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2026/0019924
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0018038	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0031486	Interessado/a: Paola Duarte Prestes Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
Juventude (NEIJ) Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 036, de 02 de maro de 2007 (ue reulamenta e oraniza os Ciclos de Conferência da	Assunto: Encaminhamento de documentos relativos ao X Ciclo de Conferências e propostas para o aprimoramento do Ciclo de Conferências Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Caitanio Macanani Soldi	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0026560
ç q g g Defensoria Pública e as Pré-Conferências Regionais) para ampliar a	p g O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	Interessado/a: Leonardo de Aguiar Silveira
, participação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0032531	Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cuinha Lima
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Fernando Latorraca Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2026/0018838	pós graduação - Mestrado, nos dias 14 a 16 de outubro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	PAUTA DA 317ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	DEFENSORIA PÚBLICA
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