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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 40

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

f) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio
40/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo		 Volume 136, nº 190, Caderno
6.6.8. Não serão aceitos documentos entregues fora do local		 Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026
trazendo todo o histórico previamente informado do candidato e, com
da interessada que comprove a regularidade de débitos tributários
relativos ao Imposto sobre Serviços de Ǫualquer Natureza – ISSǪN;
 indicado, condições, e prazos estabelecidos.
7. DA HABILITAÇÃO DAS INTERESSADAS
“		 isso será direcionada
poderá selecionara entidade médica credenciada
disponívelmais próxima para a realização do exame pericial. Assim, os
6.3. Ǫualifcação econômico-fnanceira
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou
 7.1. A análise da documentação será realizada pela Comissão de
Credenciamento de entidades médicas”, no prazo de até 20 (vinte) dias
 exames deverão sempre ser pré-agendados e realizados exclusivamente
pela plataforma eletrônica de agendamento.
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do
domicílio do empresário individual;
) S id f idd ã ái idã		 úteis, contados da data do recebimento da inscrição da interessada,
podendo ser prorrogado por igual período.
2 Nã ã did ii di d		 10.4.1.3.O valor do honorário pericial deverá ser pago diretamente às
clínicas credenciadas pelo interessado na data e no local da realização do
iil
a.1 e a nteressaa or soceae no empresra, a certo
mencionada na alínea “a” deverá ser substituída or certidão cujo		 7.. o sero creencaas as partcpantes que exarem e
aresentar uaisuer dos documentos obriatórios citados no item 4 ou		 exame perca.
10414A Clínica Credenciada deve emitir e encaminhar ara o
p
conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo
distribuidor competente;
a.2) Caso a interessada esteja em recuperação judicial ou		 p qq g
apresentá-los em desacordo com o exigido.
7.2.1. Caso haja necessidade de esclarecer, a Comissão poderá
realizar diligências consistentes na consulta a sítios eletrônicos.		 ....p
interessado nota fscal de serviços e guardar uma via por no mínimo 5
anos, por motivo de demandas provenientes de Ouvidoria, Recursos
interpostos na Secretaria da Fazenda e Planejamento, demandas judiciais

extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de
recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação
extrajudicial, conforme o caso;
7.3. O processo de credenciamento a que se refere este Edital,
constituir-se-á das seguintes etapas:
I - Apresentação de documentação completa;
ou qualquer outra diligência.
10.4.1.5.O laudo, assinado digitalmente
pelo profssional da saúde
não médico e pelo perito médico, será emitido imediatamente no próprio
6.4. Declarações e outras comprovações
 II - Julgamento.
 sistema,
fcando acessível ao periciando pela mesma plataforma
6.4.1. Declaração subscrita por representante legal e diretor técnico,
quando não se tratar da mesma pessoa. do Termo de Requerimento de
Iiã fidd dl d A II		 7.4. O julgamento será efetuado de acordo com os critérios previstos
neste Edital, sendo considerada inabilitada a interessada que deixar de
dã liid ál íi		 eletrônica de agendamento acessada pelo GOV.BR do interessado.
10.4.1.6.As etapas do processo podem ser resumidas em:
) Pdid d iã d IPVA l iddã id SIVEI
nscrço, em conormae com o moeo constante o nexo .
6.4.2. Declaração subscrita por representante legal da interessada,
em conformidade com o modelo constante do
Anexo III1atestando que:		 apresentar a ocumentaço soctaa ou apresent-a com vcos,
defeitos ou em desacordo com as exigências nele contidas.
741 O julgamento da interessada habilitada ou inabilitada será		 a eo e senço e peo cao nteressao no -
Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
b) Agendamento de perícia pelo cidadão interessado no link:

.,
a)se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho		 ...
publicado no Diário Ofcial, em até 15 (quinze) dias, podendo ser
https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25 acessado no site do

e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII
do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº
prorrogado por igual período.
7.5. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo
IMESC, conforme as vagas disponibilizadas pelas entidades médicas
credenciadas;
42.911/1998;
b)não se enquadra em nenhuma das vedações de participação no
 com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanente
disponível no PNCP.
 c) Realização da perícia presencialmente na entidade médica. Não
são admitidas perícias de modo virtual (teleperícia) ou por telefone, em
credenciamento do item 2.3 deste Edital;
c)cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos
 8. DOS RECURSOS DA HABILITAÇÃO
8.1. A interessada não habilitada poderá interpor recurso por e-mail
 qualquer das suas etapas;
(d) O valor do honorário pericial deverá ser pago diretamente às
termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;
d)tdá dt d ttã dit ti 5º-C		 [email protected] no prazo de 03 (três) dias úteis a contar
d dt d dilã d ltd d d hbilitã DOE		 clínicas credenciadas pelo interessado na data e no local da realização do
iil
aener, na aa a conraaço, ao sposo no argo e se
compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação
prevista no artigo 5º-D ambos da Lei Federal nº 6019/1974 com redação		 a aa e vugaço o resuao o processo e aaço no .
8.2. O assunto do respectivo e-mail deve vir descrito com o termo
“RECURSO DA HABILITAÇÃO”		 exame perca.
e) Concluída a perícia, o laudo assinado pelo profssional da saúde
não médico e pelo perito médico é transmitido automaticamente ao SIVEI
, .,
dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.		 .
8.3. Os recursos serão apreciados no prazo de até 05 (cinco) dias
- Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O laudo é

6.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de
úteis, contados do seu recebimento e a decisão fnal será publicada no
disponibilizado ao cidadão interessado na mesma plataforma eletrônica
pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da
interessada, em conformidade com o modelo constante do
Anexo III.2.,
Diário Ofcial.
8.3.1. O recebimento será confrmado após manifestação de ciência
 de agendamento acessada pelo GOV.BR do interessado no site do IMESC.
f) A entidade médica deverá manter histórico dos atendimentos,
declarando seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3° da Lei
Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas
 do respectivo e-mail por qualquer dos membros da “Comissão de
Credenciamento de entidades médicas”
 notas fscais de serviços e prestar esclarecimentos acerca dos
atendimentos e execução pericial sempre que solicitado pelo IMESC (por
vedações previstas no mesmo diploma legal.

 8.4. O recurso não terá efeito suspensivo.
 motivo de demandas provenientes de Ouvidoria, Recursos interpostos na
6.4.4.
Comprovação da condição de ME/EPP.Sem prejuízo da
declaração exigida no item 6.4.3. e admitida a indicação, pela interessada,
de outros meios e documentos aceitos elo ordenamento jurídico		 9. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
9.1. A contratação decorrente deste Credenciamento será formalizada
mediante celebraão de Termo de Credenciamento (Anexo V) e terá		 Secretaria da Fazenda e Planejamento, demandas judiciais ou qualquer
outra diligência) em até 05 dias úteis da solicitação.
11 DOS PREÇO E PAGAMENTO
p
vigente a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte		 ç ,
vigência até o prazo de validade do edital a contar da data de assinatura		 .
11.1.UFESPs o preço público devido por laudo emitido inclusive
,
será comprovada da seguinte forma:
6.4.4.1. Se sociedade empresária, pela apresentação de certidão		 ,
do mesmo e, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivas vezes, até o
limite legal, para os que atendam os serviços objeto deste Edital e, se		 ,
para os casos de revisão, salvo na hipótese de reemissão de laudo por
erro a que o interessado não tenha dado causa.

expedida pela Junta Comercial competente;
interessem em manter o atendimento e os serviços ajustados, em
11.2.O valor do honorário pericial fxado no subitem 11.1. deverá
6.4.4.2. Se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de conformidade com as regras estabelecidas no mesmo. ser pago diretamente pelo Interessado às clínicas credenciadas pelo
Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas
 9.1.1. Na hipótese de prorrogação do Termo de Credenciamento, o
responsável deverá apresentar documentação atualizada, conforme item
 IMESC na data e no local da realização do exame pericial.
11.3.Não compete ao IMESC o pagamento do honorário pericial
Jurídicas;
6.4.5. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu
tt ll d bilidd ttt d dd		 6 do Edital.
9.1.2. A contratação decorrente do presente credenciamento será
idid d l diit diit l idiã dit		 fxado no subitem 11.1.
12. SANÇÕES EM CASOS DE INADIMPLEMENTO
121Ct ifã diitti t d li Cdid
represenane ega, e responsaae no raameno e aos
pessoais, conforme
Anexo III.3, e de inexistência de procedimento
administrativo, conforme
Anexo III.4.
6.4.6. Declaração de infraestrutura e acessibilidade (Anexo do		 rescna e peno reo, sem reo a quaquer nenzaço, meane
a edição de ato regulamentar, a ser publicado pelo Poder Executivo,
disciplinando a avaliação biopsicossocial.
9.2. A convocação para assinatura do Termo de Credenciamento se		 ..omee nraço amnsrava, nos ermos a e, o reencao
que, com dolo ou culpa:
12.1.1.der causa à inexecução parcial do termo de credenciamento;
12.1.2.der causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que

Edital) Anexo III.V – Declaração do representante legal afrmando que o
dará depois de efetivada a habilitação da interessada, segundo os
cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços

local possui recepção adaptada, consultórios acessíveis e atende
integralmente aos requisitos de infraestrutura exigidos para a realização		 critérios deste Edital.
9.2.1. Deverá ser apresentado, por ocasião da assinatura do
 públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.der causa à inexecução total do termo de credenciamento;
de exames biopsicossociais.
6.5. ǪUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 contrato, Termo de Confdencialidade, Sigilo e Uso, conforme modelo do
Apêndice 1 do Anexo V deste Edital.
 12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame,
inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado
a)
A interessada deverá apresentar registro ou inscrição da
entidade médica interessadano CNES - Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde
em lena validade		 9.2.2. Constitui condição para celebração do Termo de
Credenciamento a inexistência de registros em nome da credenciada no
“Cadastro Informativo dos Créditos não uitados de Órãos e entidades		 pela comissão de credenciamento;
12.1.5.recusar-se, sem justifcativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou
retirar o instrumento euivalente no razo e condiões estabelecidos
;
p .
b) Indicação e identifcação documental do
Diretor Técnico		 Ǫ g
estaduais do Estado de São Paulo - CADIN Estadual” o qual deverá ser		 q p ç
pela Administração;

,
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, médico com
registro de qualifcação de especialista (RǪE) em uma das seguintes		 ,
consultado por ocasião da respectiva celebração.
9.2.3. O credenciamento não confere investidura em cargo ou
12.1.6.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do

especialidades: Medicina Legal e Perícias Médicas, Medicina do Tráfego,
emprego público, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza e
contrato;
Medicina do Trabalho, Ortopedia, Medicina Física e Reabilitação,
Psiquiatria, Neurologia, Oftalmologia ou Otorrinolaringologia.
c) Comprovante de registro da entidade profssional competente
 não obriga a Administração à convocação para prestação do serviço, que
estará sujeito aos recursos orçamentários disponíveis;
9.2.4. Caso a interessada seja chamada para assinar o Termo de
 12.1.7.fraudar o credenciamento;
12.1.8.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de
qualquer natureza, em especial quando:
(Conselho Regional de Medicina).

 Credenciamento e não responda no prazo de 3 (três) dias úteis, a mesma
 12.1.8.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
d)
Apresentação da Licença de Funcionamento atualizada (vigente)
 será considerada desistente e os documentos apresentados, bem como o
 12.1.8.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
expedida pela Vigilância Sanitária (quando da VISA estadual) ou Alvará da
Vigilância Sanitária.
66 Disposições gerais sobre os documentos de habilitação		 Termo de Requerimento de Inscrição serão considerados nulos, inclusive
incidindo as sanções previstas no subitem 12.4.1.3. do edital.
10 LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS		 12.1.8.3.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do
credenciamento;
1219praticar ato lesivo previsto no art 5º da Lei nº 12846 de 2013
..
6.6.1. A documentação exigida para fns de habilitação jurídica		 .
10.1.As perícias serão realizadas conforme agendamento		 .... ., .
12.1.10.deixar de adotar todas as medidas necessárias às aberturas
,
fscal, social e trabalhista e econômico-fnanceira poderá ser substituída
pelo registro cadastral nos 6 níveis de cadastramento do Sicaf.
informado pela entidade médica credenciada, correndo por conta da
mesma todas as despesas necessárias à sua execução, em especial as		 das agendas de acordo com o formulário preenchido, deixar de atender
sem justa causa os usuários agendados, deixar de cumprir ou retardar o

6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
relativas a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e
cumprimento dos prazos estabelecidos no edital ou não atuar com zelo.
apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos
 previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.
 12.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração
180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de
apresentação das propostas.
 10.2.Deve ser apresentado o planejamento semestral com a
previsão de capacidade de agendamento, bem como o quadro funcional
 poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários
e/ou
contratado
as
seguintes
sanções,
sem
prejuízo
das
6.6.3. A Comissão de Credenciamento, a seu critério, poderá
 com sua respectiva carga horária, que deverá ser atualizada à época da
 responsabilidades civil e criminal:
diligenciar para esclarecer dúvidas ou confrmar o teor das declarações
liitd it 64 dt Editl d õ d lifã		 formalização do termo de credenciamento
103 A did d t iã d idd		 12.2.1.advertência;
1222lt
socaas no em . ese a e as comprovaçes e quacaço
econômico-fnanceira e de qualifcação técnica (caso exigidas nos itens		 .. creencaa eve apresenar a prevso e sua capacae
de agendamento sempre que solicitado pelo IMESC e informar sobre		 ...mua;
1223impedimento de licitar e contratar; e

6.3 e 6.5) aplicando-se em caso de falsidade as sanções penais e		 ,
qualquer alteração que impacte na disponibilidade de vagas para		 ...
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar enquanto
, , ,
administrativas pertinentes.
6.6.4. Se a interessada for a matriz, os documentos exigidos no
agendamento e cumprimento adequado das perícias.
10.4.As solicitações dos serviços pelo cidadão interessado serão		 ,
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
item 6.1. deverão estar em nome da matriz, e, se for flial, os documentos
 realizadas por meio eletrônico. penalidade.
exigidos no item 6.1. deverão estar em nome da flial que, na condição de
 10.4.1.O agendamento, elaboração do laudo pericial e entrega do
 12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
interessada, executará o objeto do contrato, exceto aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
 laudo à pessoa com defciência deverá ser realizada exclusivamente por
meio do site da Secretaria da Fazenda
do IMESC, pelo link


 12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
em nome da matriz.
6.6.5. A interessada que se considerar isenta ou imune de tributos
relacionados ao objeto do credenciamento cuja reularidade fscal seja		 https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25
,
acessado
pelo
GOV.BR do cidadão interessado.
10411 O aendamento deve ser feito elo GOVBR do cidadão		 12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
1235a imlantaão ou o aerfeioamento de rorama de
, g
exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do		 .... g p .
benefciário da perícia, ou seja, a pessoa com defciência ou transtorno
do espectro do autismo pelo seu nome e CPF Nos casos em que o		 ...pç pç pg
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
124A sanção de multa será aplicada após regular processo

domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.		 , .
agendamento não for realizado nesses termos, a entidade médica		 ..
administrativo, e calculada com observância dos seguintes parâmetros:

6.6.6. Poderão participar todas as interessadas não vedadas pelas
disposições do item 5.3. e que apresentarem a documentação acima
credenciada não prossegue com a perícia, devendo orientar o cidadão
interessado a efetuar novo agendamento.
12.4.1.1.A multa será recolhida em percentual de 0,05% a 30%
incidente sobre o valor do contrato, considerando-se, para esse fm, o
relacionada.
6.6.7. As documentações de habilitação deverão ser enviadas por
 10.4.1.2.O candidato procederá à solicitação do agendamento de seu
exame pericial, mediante a indicação do tipo de defciência e CEP de
 valor constante no subitem 11.1. do edital, recolhida no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação ofcial;
e-mail [email protected] autenticadas por certifcado
digital, conforme item 5 deste Edital.
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.05.1.104.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 residência no sistema eletrônico de agendamento, que estará interligado
ao SIVEI
- Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento,		 12.4.1.2.Para as infrações previstas nos itens 12.1.1. e 12.1.2., a multa
será de 0,05% a 15% do valor do contrato.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).