DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

A avaliação e classificação de gravidade deverá seguir modelo de laudo único padronizado pelo IMESC para fins exclusivos de avaliação para Isenção de IPVA – disponibilizado pelo sistema próprio do IMESC para tal finalidade -, que utiliza critérios da Classificação Internacional de Doenças (CID) e contempla a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), ambas da Organização Mundial da Saúde, de acordo com os critérios exigidos do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 66.470/2022, por meio da inclusão da matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBR) na versão disponibilizada no sistema do IMESC. Assim, o exame pericial para fins de isenção do IPVA, resultará em um laudo pericial de comprovação da deficiência ou transtorno do espectro do autismo com a clara indicação de sua gravidade, classificado como grau leve, moderado ou grave.

Anexo I - Termo de Referência; Adendo A – Modelo de laudo;

12.4.1.3. Para as infrações previstas nos itens 12.1.3 a 12.1.10, a multa será de 15% a 30.% do valor do Contrato.

Paragrafo único: Para fins de aplicação de multa, será considerado o valor total do contrato, apurado com base no quantitativo informado no ANEXO II - Termo de Requerimento de Inscrição e no período de vigência contratado, sobre o qual incidirão os percentuais previstos nesta cláusula.

Anexo II - Termo de Requerimento de Inscrição; Anexo III - Modelo de Declarações;

Anexo IV - Termo de Credenciamento; Apêndice 1 - Modelo de termo de confidencialidade, sigilo e uso; Anexo V – Termo de Autodeclaração; São Paulo, data da assinatura digital. Juliana Lugani Pinto Chefe de Gabinete

12.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

• 12.6. Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa

• do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, MÉDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das CARACTERIZADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1 a 12.1.5., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o 1. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 1.1. Credenciamento de entidades médicas públicas ou privadas que direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) tenham expertise na área pericial para elaboração de laudo anos. caracterizador de pessoa com deficiência ou transtorno do espectro do 12.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou autismo com a comprovação de sua gravidade, para fins de isenção de contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), levando em responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas consideração a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a nos itens 12.1.6 a 12.1.10., bem como das infrações administrativas previstas Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização nos itens 12.1.1 ao 12.1.5. que justifiquem a imposição de penalidade mais Mundial da Saúde, nos termos estabelecidos no inciso II, do artigo 1º do grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e Decreto nº 66.470/2022, mediante eventual contratação, conforme duração observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei n.º 14.133, de especificações constantes no presente Termo de Referência. 2021. 1.1.1. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com 12.9. A recusa injustificada do credenciado em aceitar ou retirar o o Decreto estadual 68.185, de 11 de dezembro de 2023. instrumento equivalente no prazo estabelecido, descrita no item 12.1.5, 1.1.2. O objeto do credenciamento não se enquadra como serviços caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará de luxo, observando o disposto no Decreto estadual n° 67.985, de 27 de às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de setembro de 2023. 2021). Subcontratação

Cabe ressaltar que o laudo deverá ser realizado por dois profissionais, obrigatoriamente por um profissional médico e um profissional de saúde não médico, ambos devidamente capacitados em avaliação biopsicossocial. As categorias dos profissionais de saúde previstas são especificamente: assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapeuta ou psicólogo, conforme o tipo de deficiência a ser avaliada a critério do responsável técnico da credenciada.

Preliminarmente esclarece-se que os pedidos da concessão do benefício da isenção do IPVA devem ser feitos no SIVEI - Sistema de Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ao IMESC cabe apenas a regulamentação do laudo pericial, nos termos do inciso II, Artigo 1º do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022.

Isto posto, quanto a atividade pericial, em linhas gerais tem-se que a solicitação do laudo pericial para finalidade de isenção do IPVA será realizada de forma eletrônica, por meio do site da Secretaria da Fazenda, onde será possível realizar o agendamento nas entidades médicas públicas ou privadas credenciadas, que disponibilizarão agendas para realização dos exames periciais. Os exames periciais serão realizados presencialmente nas dependências das entidades credenciadas ao IMESC em todo Estado de São Paulo, que deverão ter a devida acessibilidade conforme o tipo de deficiência que lhe foi habilitada a avaliação, e as habilitações sanitárias previstas neste edital. A avaliação pericial direta resultará em um laudo de comprovação da deficiência ou transtorno do espectro do autismo com a clara indicação de sua gravidade, classificado como grau leve, moderado ou grave. O laudo levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização Mundial da Saúde, conforme modelo de laudo disponibilizado no sistema IMESC. A confecção dos laudos deverá seguir estritamente o modelo do sistema IMESC, e estes serão transmitidos automaticamente por meio eletrônico diretamente para a Secretaria da Fazenda por sistema próprio para essa finalidade, de forma digitalizada, com após assinatura eletrônica por certificação digital dos profissionais de saúde não médico e médico das entidades médicas públicas ou privadas. Assim, o laudo gerado pelo sistema próprio do IMESC é exclusivo para finalidade de isenção de IPVA não sendo válido para qualquer outro fim. 4.4. AGENDAMENTO O agendamento da perícia é realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do site do IMESC (https://imesc.sp.gov.br/, link: https://www.imesc.ipva.pcd.sp.gov.br/ords/f?p=103:25), acessado pelo GOV.BR do próprio cidadão interessado (pessoa com deficiência ou transtorno do espectro do autismo). Agendamentos realizados em nome e CPF de terceiros serão desconsiderados e a perícia não realizada.

1.1.2. O objeto do credenciamento não se enquadra como serviços de luxo, observando o disposto no Decreto estadual n° 67.985, de 27 de setembro de 2023. Subcontratação 1.2. O credenciado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, totalO credenciado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.

• 12.10. A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de 1.2. O credenciado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, totalO credenciado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total

• impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para ou parcialmente, o objeto contratual. licitar ou contratar demandará a instauração de processo de 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do CONTRATAÇÃO art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias 2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. outubro de 2023, apêndice deste Termo de Referência. 12.11. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a 2.2. O Instituto de Medicina Social e de Criminologia não dispõe de

• de outra.