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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 43

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

43/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VII e parágrafo único).

5.26. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

6.1. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 1-A do Decreto estadual nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, introduzido pelo Decreto estadual nº 70.090, de 12 de novembro de 2025, a partir de 01/01/2026, ficou fixado em 7 (sete) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs o preço público devido por laudo emitido, inclusive para os casos de revisão, salvo na hipótese de reemissão de laudo por erro a que o interessado não tenha dado causa.

6.2. O valor do honorário pericial fixado no subitem 6.1., nos termos do § 2º do artigo 1-A do Decreto estadual nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, introduzido pelo Decreto estadual nº 70.090, de 12 de novembro de 2025, deverá ser pago diretamente pelo Interessado às clínicas credenciadas pelo IMESC, na data e no local da realização do exame pericial.

6.3. Caso seja constatado qualquer erro no laudo elaborado, que não seja atribuível ao interessado, independentemente da adoção das eventuais medidas administrativas cabíveis, a entidade médica deverá efetuar as devidas retificações, apresentando os esclarecimentos necessários e um novo laudo, sem qualquer ônus para o interessado ou para o IMESC.

O cadastro de empresas credenciadas terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por igual período até o limite máximo permitido em lei e, perderá eficácia com a publicação de ato regulamentar, editado pelo Poder Executivo, disciplinando a avaliação biopsicossocial.

8.1. Todas as entidades públicas ou privadas interessadas que atenderem aos requisitos do edital e seus anexos serão credenciadas, com fundamento do artigo 79, inciso I, parágrafo único da Lei federal n° 14.133/2021 e no Decreto federal n° 11.878/2024.

8.3. Previamente à celebração da contratação, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais:

a) Sicaf;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria - Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União

(https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);

d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça

(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e) Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br);

f) Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP (http://www.servicos.controladoriageral.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx); e g) Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados).

8.4. A consulta ao cadastro especificado na alínea ‘d’ da subdivisão anterior será realizada em nome da pessoa jurídica fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.5. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.6. Também constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Ǫuitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

8.8. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do Sicaf, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

A participação nesta seleção implica a aceitação integral e irretratável pelo interessado dos termos do Edital de Credenciamento, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento. Ǫuaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao IMESC por meio do e-mail [email protected].

Termo de “DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E CIÊNCIA DE PENALIDADES”

A inclusão de uma cláusula de responsabilidade por declarações falsas, com a possibilidade de auditorias, cria um mecanismo dissuasório contra fraudes. Isso promove maior seriedade no preenchimento do questionário.

A avaliação do impacto nas esferas familiar, social e profissional c) Declaro estar ciente e de acordo com o inteiro teor do Edital de valoriza a análise funcional, indo além do diagnóstico puro, o que está Credenciamento IMESC nº 01/2024. alinhado com as diretrizes contemporâneas de avaliação de deficiência Data: __Assinatura: ___(Representante (como o CIF — Classificação Internacional de Funcionalidade, Legal) Incapacidade e Saúde). Data: __Assinatura: ___(Responsável

Técnico)
ANEXO III
MODELOS DE DECLARAÇÕES
ANEXO III.1
MODELO A ǪUE SE REFERE O ITEM 6.4.2. DO EDITAL

Preencha este questionário com informações precisas e verdadeiras sobre sua condição de saúde. Declarações falsas podem resultar em sanções legais e administrativas, conforme detalhado ao final deste documento.

  1. Identificação do Declarante:

(em papel timbrado do interessado) Nome completo: ________ RG nº: CPF nº: DECLARO, sob as penas da Lei, que, (Razão social), interessada em participar do Credenciamento nº 01/2024, Processo n° 148.00000172/202458:

•Nome Completo: _________ •Número de Identificação Funcional:

_______ •Carga/Função:

a) está em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998; b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item

a) Limitações na Vida Familiar:

• Descreva as limitações que impactam suas atividades no âmbito: Familiar e domésticas:_______ Vida Social: _________ __ Vida profissional:

2.3 deste Edital;

c) cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual; e d) atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.

(Local e data)

  1. Necessidade de Adaptações:

( ) Sim ( )Não

(Nome/assinatura do representante legal)

Em caso de resposta positiva especificar as adaptações para o desempenho adequado de suas funções no ambiente Domiciliar, Social e Profissional:

(em papel timbrado do interessado)

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES ǪUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 6.4.3. DO EDITAL. Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , representante legal do(a) (Razão social), interessado em participar do Credenciamento nº 01/2024, Processo IMESC-PRC-148.00000172/2024-58, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

• Se você possui paresia (redução de força muscular) exclui-se sequelas visíveis como as de poliomielite, anexe o laudo de eletroneuromiografia.

  1. Declaração de Veracidade e Ciência de Penalidades:

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste questionário são verdadeiras e refletem a minha real condição de saúde. Estou ciente de que a omissão ou falsificação de informações pode acarretar punições administrativas e legais, conforme os dispositivos legais abaixo:

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO III.3
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
EDITAL DE CREDECIAMENTO IMESC n.° 01/2024 PROCESSO - IMESC-

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejuízo direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular."

148.00000172/2024-58.

Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , representante legal do(a) (Razão social), interessado em participar do Credenciamento nº 01/2024, Processo 148.00000172/2024-58, DECLARO, sob as penas da Lei, que:

Estou ciente de que a veracidade das informações aqui prestadas poderá ser auditada a qualquer momento pela administração pública. Assinatura do Declarante:

Estou ciente da responsabilidade pelo correto tratamento e utilização de dados pessoais ao qual eventualmente tenha acesso, com a finalidade única de atender os objetivos contidos no presente edital, mantendo a confidencialidade de toda e qualquer informação acessada, assumindo o compromisso de observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Este questionário visa garantir a integridade das informações relativas às condições de saúde dos servidores, garantindo que os benefícios e adaptações sejam proporcionados de forma justa e em conformidade com a legislação vigente.

ANEXO II
Termo de Requerimento de Inscrição
DADOS DA ENTIDADE MÉDICA INTERESSADA
Razão Social:

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

CNPJ: ____________

(em papel timbrado do interessado)

Endereço: , nº Comp.: __ CEP:___ Bairro: Município/Estado:

Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , representante legal do(a) (Razão social), interessado em participar do Credenciamento nº 01/2024, Processo IMESC-PRC-148.00000172/2024-58, DECLARO, sob as penas da Lei, que NÃO há procedimento administrativo em curso que possa desencadear cassação da autorização de funcionamento da instituição.

E-mail: Fone:( ) _Cel: ( ) ___

RG:_ CPF:

(Local e data).

Endereço: , nº Comp.: _ CEP: __Bairro: Município/Estado: E-mail: Fone:( ) Cel: ( ) Nome do Diretor Técnico: RG: CPF: CRM:

(Nome/assinatura do representante legal)

Eu, _______, inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00] e RG nº [00.000.000-0], na qualidade de representante legal da clínica ____, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na _____, interessado em participar do Credenciamento nº 01/2024, Processo n º 148.00000172/2024-58, DECLARO, sob as penas da Lei, que:

Endereço: , nº Comp.: CEP:___Bairro: Município/Estado: F-mail: Fone:( ) _ Cel: ( ) _____

(Incluir listagem de documentos de habilitação entregues, com as respectivas datas de validade se houver)

  1. O estabelecimento de saúde acima qualificado, local onde serão realizadas as perícias médicas, possui recepção devidamente adaptada e consultórios periciais integralmente acessíveis, condizentes com as adaptações mínimas exigidas para o atendimento de pessoas com deficiência (rampas de acesso, banheiros adaptados, barras de apoio).

Manifesto meu interesse em realizar, respeitados os limites de recursos orçamentários vinculados ao presente credenciamento, o atendimento integral das perícias e atividades correlatas constantes do Edital, nos seguintes:

ENDEREÇO DE ATENDIMENTO:

  1. O espaço físico atende de forma estrita aos parâmetros técnicos de acessibilidade arquitetônica e urbanística estabelecidos pela norma ABNT NBR 9050 vigente, bem como os critérios normativos aplicáveis à realização de exames e avaliações biopsicossociais. (Local e data).

TIPOS DE DEFICIÊNCIA ATENDIDAS (auditiva, intelectual, psicossocial,
visual, múltipla, física e/ou mental):
DIAS/ HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS:
INTERVALO PARA CADA PERÍCIA:
QUANTIDADE ESTIMADA DE PERÍCIAS MENSAIS:

(Nome/assinatura do representante legal)

b) Declaro que não possuo nenhum impedimento legal para contratar com a Administração Pública e, não possuo vínculo com o IMESC.

  1. Foco na Funcionalidade:

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.05.1.104.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).