DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

demandas criminaiseleitoraisrelacionadasà372ªZonaEleitoralPiraporinha,comapoio operacional de equipe policial em exercício no 100º Distrito Policial; VIII–DoutorElielRizziolli,DelegadodePolíciaTitulardo92ºDistritoPolicial - Parque Santo Antônio, para atender eventuais demandas criminais eleitorais relacionadasà408ªZonaEleitoralJardimSãoLuís,comapoiooperacionalde equipe policial em exercício no 92º Distrito Policial;

IX– Doutor Luis Fernando Saab, Delegado de Polícia Titular do 99º Distrito Policial-CampoGrande,paraatendereventuaisdemandascriminais eleitoraisrelacionadasà418ªZonaEleitoralPedreira,comapoiooperacional

deequipepolicialemexercíciono99ºDistritoPolicial. Parágrafoúnico.SemprejuízodasatribuiçõesdasUnidadesPoliciaisreferid as nos incisos deste artigo, a 6ª Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências - CERCO poderá, mediante solicitação do Delegado de Polícia designado ou por determinação da 6ª Delegacia Seccional de Polícia, prestar apoio operacional e de polícia judiciária no atendimento de ocorrências e procedimentos relacionados a infrações penais eleitorais, em qualquer das Zonas Eleitorais abrangidas por esta Portaria. Artigo 2º - Os Delegados de Polícia designados prestarão integral assistência à Justiça Eleitoral, nas respectivas esferas de atuação, devendo comparecer ao Distrito Policial e manter contato com o respectivo Juízo Eleitoral durante o pleito e após seu término, bem como presidir os procedimentos de Polícia Judiciáriainstauradosparaapurarinfraçõesàlegislaçãoeleitoral,observados oCódigoEleitoral,asnormasvigenteseasorientaçõesexpedidaspelaJustiça Eleitoral e pela Diretoria Departamental para as Eleições Gerais de 2026. Artigo3º-

OsprocedimentosdePolíciaJudiciáriarelativosacrimeseleitorais deverão ser encaminhados ao Juízo Eleitoral competente, observadas as regras vigentes de competência, bem como os sistemas e canais oficiais determinados pela Justiça Eleitoral para as Eleições Gerais de 2026.

Parágrafo único - Para as comunicações com os Juízos e Cartórios Eleitorais abrangidos por esta Portaria, ficam relacionados os seguintes endereços eletrônicos, sem prejuízo da utilização de outros canais institucionais disponibilizados pela Justiça Eleitoral e dos encaminhamentos processuais exigidos pelos sistemas oficiais: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected].

Artigo 4º - Durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 e eventual segundo turno, os Delegados de Polícia Titulares das Unidades subordinadas à 6ª Delegacia Seccional de Polícia zelarão pela disponibilização de todos os recursos humanos e materiais necessários ao eficaz exercício das atividades de Polícia Judiciária comum e eleitoral.

§1ºOsDistritosPoliciaissubordinadosquenãopossuamCentraldePolícia Judiciária deverão manter expediente, das 8h às 20h, para atendimento de eventuais ocorrências, com a presença de equipe policial previamente escalada, composta por, no mínimo, 01 (um) Delegado de Polícia, 01 (um) Escrivão de Polícia e 02 (dois) policiais operacionais, assegurando-se aos policiais designados o exercício do direito de voto, mediante escala complementar, se necessário.

§ 2º A 6ª Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências - CERCO

deverámanter,durantetodooperíodoreferidonocaput,expedienteregular com todas as equipes policiais ordinariamente escaladas para o serviço,

sem

prejuízodaadoçãodasprovidênciasnecessáriasparaasseguraroexercíciodo direito de voto dos policiais civis.

Artigo5º-

AschefiasdasUnidadesPoliciaisafetasà6ªDelegaciaSeccionalde Polícia,nosdiasimediatamenteanterioreseposterioresaoprimeiroturnodas Eleições Gerais de 2026 e eventual segundo turno, empregarão os recursos humanos e materiais necessários ao eficaz exercício das atividades dePolícia Judiciária e à garantia do exercício do direito de voto dos Policiais Civis de quaisquer carreiras, providenciando substituições temporárias.

Artigo 6º - Em razão da sistemática estabelecida no artigo 1º desta Portaria,

osDistritosPoliciaisquesediamCentraisdePolíciaJudiciáriadeverãoreforçar suas escalas com, no mínimo, 1 (um) Escrivão de Polícia adicional nodia 4 de outubro de 2026, das 8h às 20h, enquanto as demais Unidades Policiais

deverãocontarcomequipecompletadePolíciaJudiciárianomesmoperíodo. Amesmamedidaseráadotadaem25deoutubrode2026,casohajasegundo turno.

Artigo7ºAAutoridadePolicialquetiverconhecimentodapráticadeinfração penal eleitoral comunicará imediatamente o fato ao Delegado de Polícia designado na forma do artigo 1º desta Portaria, sem prejuízo da imediata ciênciaaoDelegado SeccionaldePolíciaeàDelegadadePolíciaAssistenteda 6ªDelegaciaSeccionaldePolícia.AoDelegadodePolíciadesignadoincumbirá informar,semdemora,oJuízoEleitoralcompetenteeasdemaisautoridades, bem como cientificar a Seção de Comunicações - SECOM da 6ª Delegacia Seccional de Polícia.

Artigo8ºOsDelegadosdePolíciaTitularesdasUnidadesabrangidasporesta Portaria deverão encaminhar à Assistência Policial da 6ª Delegacia Seccional dePolícia,até72(setentaeduas)horasantesdarealizaçãodecadaturnodas eleições,asescalasdospoliciaisdesignadosparaatuaçãonoperíodoeleitoral. Artigo 9º - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pelo Delegado Seccional de Polícia da 6ª Delegacia Seccional de Polícia, observadas as orientações da Justiça Eleitoral,daDelegaciaGeraldePolíciaedoDepartamentodePolíciaJudiciária da Capital – DECAP.

Artigo 10 - Registre-se a presente Portaria em livro próprio, publiquese e expeçamsecópiasaoExmo.Sr.DelegadodePolíciaDiretordoDepartamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, bem como aos Juízos e Cartórios Eleitorais abrangidos por esta Portaria.

Artigo11 -EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação. Registrese, Publique-se e Cumpra-se.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO SEI 057.00182459/2026-96

Encontra-se aberto na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de

São Paulo o PREGÃO ELETRÔNICO Nº CorregPM–184/0036/2026, Processo Nº 20260470242, do tipo MENOR PREÇO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE NOBREAK TIPO TORRE PARA SEDE DA CORREGEDORIA PM, conforme Termo de Referência 15/2026 – Especificações Técnicas, parte integrante do Edital.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras, UASG 180184, nº da compra 90036/2026.

Início do prazo para envio da proposta eletrônica:05/10/2026 Abertura da Sessão Pública: 16/10/2026 às 09hs

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratação 180184-76/2026 com Id da contratação no PNCP 46377800000127-1-004278/2026, Diário Oficial do Estado de São Paulo e a abertura publicada em Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças da Corregedoria da Polícia Militar, pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone (11) 3322-0196.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO SEI 057.00473521/2026-56

Encontra-se aberto na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo o PREGÃO ELETRÔNICO Nº CorregPM–184/0035/2026, Processo Nº 20260468835, do tipo MENOR PREÇO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO

MATERIAIS PERMANENTES PARA SALA DE AULA DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E COPA SEDE DA CORREGEDORIA, conforme Termo de Referência 55/2026 – Especificações Técnicas, parte integrante do Edital.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras, UASG 180184, nº da compra 90035/2026.

Início do prazo para envio da proposta eletrônica: 07/10/2026 Abertura da Sessão Pública: 20/10/2026 às 09hs

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas Id Contratação: 180184-77/2026 no PNCP: 46377800000127-1-004284/2026 Diário Oficial do Estado de São Paulo e a abertura publicada em Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças da Corregedoria da Polícia Militar, pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone (11) 3322-0196.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 3 - CAPITAL

Aviso de Contratação Direta Nº 15/2026

Processo nº CPAM3-20260469758

Assunto: Aviso de Contratação.

Objeto: Contratação de aquisição de equipamento para academia da Força Tática do 9ºBPM/M.

O Dirigente da UGE 180187 - CPA/M-3 “Cel PM Hilda Macedo”, Coronel PM Paulo Augusto Aguiar, torna público que se acha aberta, nesta Unidade, a Dispensa de Licitação Eletrônica com disputa, objetivando contratação de equipamento para academia da Força Tática do 9ºBPM/M.

A sessão pública está agendada para o dia 16/10/2026, às 08:00h. Os interessados em participar do certame deverão acessar o Aviso de Licitação a partir de 05/10/2026 no site www.compras.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema.O referido instrumento convocatório também é disponibilizado por meio do site www.doe.sp.gov.br, opção "Negócios Públicos". Maiores informações pelo telefone (11) 2099-6233, Ramal 1164.

Pregão Eletrônico nº PR-187/90021/26 – 24/2026 Edital Nº 25/2026 Processo nº 20260456442

Assunto: Abertura de Licitação.

Objeto: Aquisição de equipamentos de academia para o 18ºBPM/M. O Dirigente da UGE 180187 - CPA/M-3 “Cel PM Hilda Macedo”, Senhor Cel PM Paulo Augusto Aguilar, torna público a REABERTURA do Pregão Eletrônico, objetivando :Aquisição de equipamentos de academia para o 18ºBPM/M. A nova sessão pública está agendada para o dia 07/10/2026, às 08:00 horas.

Para tanto, estão convocados os seguintes licitantes para a fase de Propostas e Habilitação: ALEX RODRIGUES AFONSO, CNPJ: 50.964.890/0001-20 ANGELO BATISTA DE SOUZA, CNPJ: 33.404.525/0001-41 MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO LTDA, CNPJ: 24.195.207/0001-27 BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ: 42.418.039/0001-73 MUEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 28.042.735/0001-05 W.E.V COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.372.852/0001-60 SILVIA ERGANG MATOS, CNPJ: 59.126.048/0001-93 GESTAO MASTER LTDA, CNPJ: 66.016.108/0001-80

CENTURY COMERCIAL LTDA, CNPJ: 02.885.591/0001-57 LOCAFIT-PRO LTDA, CNPJ: 62.186.091/0001-59; Maiores informações pelo telefone (11) 2099-6232 – Ramal 1162.

ABERTURA DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº PR-187/90023/26

Edital nº 30/2025 Processo nº 20260466127

Assunto: Abertura de Licitação.

Objeto: Aquisição de Brasão de Armas e Listel para o CPA/M-3 e Unidades Subordinadas.

O Dirigente da UGE 180187 - CPA/M-3 “Cel Fem PM Hilda Macedo”, Senhor Cel PM Paulo Augusto Aguilar, torna público que se acha reaberto, nesta Unidade, o Pregão Eletrônico, objetivando a aquisição de brasão de armas e listel para o CPA/M-3 e unidades subordinadas.

A sessão pública está agendada para o dia 16/10/2026, às 08:00 horas. Os interessados em participar do certame deverão acessar o edital de Licitação a partir de data 05/10/2026 no site www.compras.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema. O referido instrumento convocatório também é disponibilizado através do site www.doe.sp.gov.br, opção "Negócios Públicos".

Maiores informações pelo telefone (11) 2099-6232 – Ramal 1162.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

Para fins de instrução do IPM Nº 29BPMM-09/06/26, intimo o Doutor Hamilton Vale da Silva, OAB/SP 447.165 ou qualquer outro defensor pertencente ao escritório Lacava, Maiolino, Vendramini, & Sociedade de Advogados, para que compareça, em 07 de outubro de 2026, às 09h00min, à Seção PJMD do 29º BPM/M, situada à Avenida Imperador, número 3705, Limoeiro, São Paulo/SP, a fim de acompanhar as oitiva do Sd PM 156078-6 Sergio Moreira Mares.

Para fins de instrução do IPM Nº 29BPMM-09/06/26, intimo a Doutora Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.205 ou qualquer outro defensor pertencente ao escritório Flávia Artilheiro, para que compareça, em 09 de outubro de 2026, às 10h00min, à Seção PJMD do 29º BPM/M, situada à Avenida Imperador, número 3705, Limoeiro, São Paulo/SP, a fim de acompanhar as oitivas do Cb PM 120060-7 Juliano Luis Azevedo.

Na qualidade de Oficial Presidente do Procedimento Disciplinar nº 2BPMM-068/06/25, INTIMO o acusado Cap PM 127716-2 Robson Marques Franco, do 2º BPM/M, e seu defensor constituído, Dr. Kreistofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob o nº 338.670, com Escritório situado à Rua Dr. Bráulio Gomes, nº 25 – República – São Paulo/SP, com endereço eletrônico [email protected]; a fim de comparecer na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 2º BPM/M, sito à Avenida Amador Bueno da Veiga, nº 2774, Vila Esperança – São Paulo/SP, para a devida ciência da decisão do Procedimento Disciplinar em referência, até 07 de outubro de 2026, em horário de expediente administrativo das 08h00 às 18h00. Observa-se que, o não comparecimento injustificado do defensor não acarretará em impedimento do prosseguimento do processo.

Na qualidade de Oficial Presidente do Procedimento Disciplinar nº 2BPMM-069/06/25, INTIMO o acusado Cap PM 127716-2 Robson Marques Franco, do 2º BPM/M, e seu defensor constituído, Dr. Kreistofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob o nº 338.670, com Escritório situado à Rua Dr. Bráulio Gomes, nº 25 – República – São Paulo/SP, com endereço eletrônico [email protected]; a fim de comparecer na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 2º BPM/M, sito à Avenida Amador Bueno da Veiga, nº 2774, Vila Esperança – São Paulo/SP, para a devida ciência da decisão do Procedimento Disciplinar em referência, até 07 de outubro de 2026, em horário de expediente administrativo das 08h00 às 18h00. Observa-se que, o não comparecimento injustificado do defensor não acarretará em impedimento do prosseguimento do processo.

Nº do Processo: 057.00030533/2025-17

Notifico os advogados constituídos pelo Cap PM 107966-2 Everton Rodrigues Datti, Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, OAB/SP 338.670, e Ana Carolina Melli, OAB/SP 498.433, notificados acerca do teor da decisão proferida nos autos do Processo SEI nº 057.00476975/2026-89, referente às arguições apresentadas pela Defesa no âmbito do Conselho de Justificação nº 057.00030533/2025-17.

Informa-se que o referido expediente constitui processo autônomo, instaurado para apreciação das questões suscitadas pela Defesa, por determinação da autoridade competente, os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública para emissão de parecer acerca das questões suscitadas, sem prejuízo do regular prosseguimento do Conselho de Justificação, tendo em vista a inexistência de efeito suspensivo decorrente do incidente processual. Para ciência e acompanhamento, será franqueado aos advogados o acesso ao processo SEI nº 057.00476975/2026-89, mediante disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

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