DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

62/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Também não há elementos nos autos que evidenciem coação nos termos do artigo 151 do Código Civil, inexistindo demonstração de violência, grave ameaça ou fundado temor de dano iminente e considerável.

A Administração, ao exigir o cumprimento das obrigações contratuais e buscar sua regularização, atuou no exercício de suas prerrogativas administrativas, não se confundindo tal atuação com coação juridicamente caracterizada.

A Recorrente sustenta que os atendimentos realizados após a conclusão da obra demonstrariam sua boa-fé e afastariam a caracterização do inadimplemento.

O argumento não é suficiente para afastar a responsabilidade reconhecida.

A realização de intervenções pontuais não equivale ao integral cumprimento das obrigações contratuais. Conforme consta dos autos, permaneceram pendências após sucessivas solicitações administrativas, circunstância que culminou na Rescisão Unilateral do contrato e no ajuizamento da ação cominatória n.º 1097742-72.2025.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Registre-se, ainda, que parte dos atendimentos posteriores decorreu de determinação judicial, no âmbito da tutela provisória concedida na referida ação cominatória em favor da Fazenda Pública, que determinou à empresa a execução e o custeio de reparos de natureza emergencial. Assim, os atendimentos realizados não descaracterizam o inadimplemento, diante da permanência de irregularidades não solucionadas e reiteradamente objeto de notificações administrativas.

A Recorrente suscita controvérsia técnica quanto à origem dos problemas relacionados à Estação de Tratamento de Esgoto e à lagoa de contenção, alegando falhas de manutenção e operação por parte da Administração, e requer a produção de prova pericial.

As questões técnicas também são objeto da ação judicial n.º 109774272.2025.8.26.0053, na qual se discutem a extensão dos danos e as respectivas responsabilidades.

A existência de demanda judicial paralela não impede a apuração administrativa das obrigações contratuais e das condutas imputadas à contratada, especialmente porque a sanção não se fundamenta exclusivamente nas questões relativas à lagoa de contenção.

O pedido de prova pericial, por sua vez, não comporta acolhimento. Além de a matéria já estar submetida à apreciação judicial, a realização de intervenções posteriores destinadas ao reparo das irregularidades alterou as condições originais da obra, inviabilizando a aferição técnica pretendida.

As intervenções supervenientes comprometeram, portanto, a possibilidade de reconstrução das condições originais do objeto, indispensáveis à utilidade da prova requerida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO e MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO SANCIONATÓRIA, que aplicou à empresa HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S.A. a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 09/2015 e respectivos aditivos, em razão do inadimplemento parcial das obrigações contratuais.

A manutenção da penalidade decorre da gravidade e extensão das irregularidades e dos vícios construtivos não integralmente sanados, apesar das sucessivas notificações e oportunidades concedidas pela Administração, bem como dos prejuízos e reflexos produzidos na execução contratual e no interesse público, circunstâncias que justificam a sanção aplicada e evidenciam sua adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nº do Processo SEI: 006.00338379/2025-25

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01/2026

PARTES: CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONTRATADA: P&P SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA Processo SEI: 006.00360674/2026-49

OBJETO: Aquisição de papel toalha, com entrega parcelada, para o exercício de 2026. Aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026, a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante CONTRATANTE, resolve RESCINDIR, POR ATO UNILATERAL, com fundamento nos art. 137 inciso I e 138 inciso I, da Lei n. º 14.133/2021, o Contrato SAP/DAF/DC n.º 01/2026 celebrado em 06/01/2026 com a empresa P&P SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, em razão do atraso injustificado e da inexecução total do contrato.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 241 /2026 - COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO
SEDE DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO UASG 933027
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

MODALIDADE: Pregão Eletrônico CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço EXCLUSIVO À ME/EPP/EQUIPARADAS: Não LEGISLAÇÃO: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais aplicáveis ORGÃO LICITANTE: Coordenadoria de Administração da Sede da Polícia

Penal

ENDEREÇO: Av. Gen. Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo/SP - SP,

02033-000

OBJETO: A aquisição de 115 (cento e quinze) microcomputadores, no âmbito da Polícia Penal,

QUANTIDADE: Conforme Termo de Referência

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: das 9h, do dia 05/10/2026, até às 8h59, do dia 16/10/2026. ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: 16/10/2026 a partir das 9h INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: 16/10/2026 a partir das 9h LOCAL DA SESSÃO: www.compras.gov.br (localizar a licitação por meio do código UASG 933027)

INFORMAÇÕES GERAIS: o Edital poderá ser obtido por meio do site www.gov.br/compras, pelo e-mail [email protected] – Serviço de Licitações e Contratos Administrativos ou pelo contato (11) 3775-8114, ramal 8114

I - Fica convocada a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA – CNPJ 11.377.867/0004-87, vencedora do Pregão Eletrônico 90219/2026 - Processo SEI 006.00143288/2026-94, para que no prazo de 05 (cinco) dias corridos compareça ao Serviço de Licitações e Contratos Administrativos da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo, sito à Avenida General Ataliba Leonel, 556 - Santana - São Paulo/SP - CEP 02033-000, para retirada da Nota de Empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico através do endereço eletrônico: [email protected]; II - A contratação será formalizada em conformidade com o Termo de Referência, o não comparecimento/solicitação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, estando a empresa sujeita às sanções constantes do Edital;

III - Em caso de dúvidas, entrar em contato no telefone (11) 3375-8114 nos ramais 8107/8114;

IV - Publique-se

Vera Lúcia dos Santos Salin Coordenadora Coordenadoria de Administração

Modalidade: Pregão Eletrônico

Critério de Julgamento: Menor Preço

Exclusivo à ME/EPP/Equiparadas: sim

Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis

Órgão Licitante: Coordenadoria de Administração da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo

Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, nº 556 – Santana – São Paulo/SP – CEP 02033-000

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação destinados aos servidores e empregados da Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Recebimento das propostas e documentos de habilitação: das 09 horas do dia 02/10/2026 até às 08h59 horas do dia 20/10/2026. Abertura e análise das propostas: 20/10/2026, a partir das 09 horas.

Local da sessão: Portal de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, devendo a licitação ser localizada por meio do código UASG 933027.

Informações gerais: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos por meio do Portal de Compras do Governo Federal ou solicitados ao Serviço de Licitações e Contratos Administrativos – SLCA, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3775-8114 – ramal 8114.

Contratante: Coordenadoria de Administração – Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo (UASG 933027)

CNPJ: 96.291.141/0188-01

Contratada: SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA CNPJ 11.377.867/0004-87

Objeto: Aquisição de Laminados de Espuma Nota de Empenho: 2026NE01198 Valor: R$ 104.640,00 Data da Assinatura do Contrato: 02/10/2026

Vigência: 30 dias Fonte de Recurso: 175930057 Programa de Trabalho: 144213815.6146.0000 Natureza de Despesa: 33903090

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL I DE SÃO PAULO

O Complexo Penal I de São Paulo torna público o aviso de contratação direta nº 00121/2026, referente ao Processo SEI nº 006.00433471/2026-89, destinado à aquisição de material de manutenção desta unidade, na modalidade Dispensa com disputa, na forma eletrônica, tipo menor preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 67.608/2023. A sessão será realizada em 08/10/2026 às 08h00, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. O aviso completo encontra-se disponível em www.gov.br/pncp.

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

Torna-se público que o Estado de São Paulo, Secretaria de Administração Penitenciária, Coordenadoria dos Estabelecimentos Penais da Região Metropolitana de São Paulo, por meio do COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA, sediado na Rua Marcus Vinícios Donadel Góes, S/Nº, Franco da Rocha/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em

seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento: Dia: 20/10/2026 ás 10:00 horas Link : https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/6554 Id:96291141000180-1-006554/2026

PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES - PARELHEIROS

Secretaria da Administração Penitenciária

Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros Aviso Pregão n.º 380210-60/2026 - UASG 380210 Objeto: Processo de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos Classe II-A (não inertes) e/ou II-B (inertes) conforme a ABNT NBR 10004:2024, oriundos das atividades da Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. Processo SEI n.º: 006.00301683/2026-06 . Total de 01 (um) Item. Valor Estimado: Sigiloso. Cadastro das Propostas: a partir de 02/10/2026. Abertura das Propostas: 19/10/2026 às 08:00 horas, horário de Brasília, no site www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado, sem ônus, no site, ou, com ônus, no endereço: Avenida Noel Nutels 100, Jd Santa Terezinha, Parelheiros, São Paulo–SP, CEP: 048.96-092, Isaac de Oliveira Martins, Pregoeiro.

PROCESSO SEI: 006.00418206/2026-71

CODIGO UNICO: 20260466750

EMPRESA 1: CNPJ nº 58.098.942/0001-34 – ALEX MICHELAN SOARES POLICARPO NOTA DE EMPENHO: 2026NE00706 CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

CONTRATADA: ALEX MICHELAN SOARES POLICARPO VALOR DO EMPENHO: R$1.701,32 UO: 38003

UGR: 380012

PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381561390000 FONTE: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 33903034

PTRES: 380303 EMPRESA 2: CNPJ nº 39.724.032/0001-75 – APLICAPET 39724032 PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA NOTA DE EMPENHO: 2026NE00703 CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS CONTRATADA: APLICAPET 39724032 PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA VALOR DO EMPENHO: R$ 1.510,00 UO: 38003 UGR: 380012

PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381561390000 FONTE: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 33903034 PTRES: 380303 EMPRESA 3: CNPJ nº 14.261.310/0001-74 – BIANCO SUITS CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA NOTA DE EMPENHO: 2026NE00705 CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS CONTRATADA: BIANCO SUITS CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

VALOR DO EMPENHO: R$ 7.877,00 UO: 38003 UGR: 380012 PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381561390000 FONTE: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 33903034 PTRES: 380303 EMPRESA 4: CNPJ nº 28.736.143/0001-85 – RC COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA NOTA DE EMPENHO: 2026NE00707 CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

CONTRATADA: RC COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA VALOR DO EMPENHO: R$ 2.480,00 UO: 38003 UGR: 380012 PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381561390000 FONTE: 150010001

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