DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 E, por estarem assim de acordo, firmam as partes o presente Termo de Extinção de Contrato, juntamente com as testemunhas abaixo R$ 240.246,76 assinadas, para que produza os efeitos legais.

totalizando R$ 16.993,20 (dezesseis mil novecentos e noventa e três reais e vinte centavos).

NATUREZA DA DESPESA: 33903034

PTRES: 380303

II – O valor total da presente homologação perfaz R$ 240.246,76 (duzentos e quarenta mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), ficando condicionado aos recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o presente exercício. III – Não houve itens fracassados.

EMPRESA 5: CNPJ nº 54.198.140/0001-45 – M.E.B. DISTRIBUIDORA LTDA NOTA DE EMPENHO: 2026NE00704 CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

CONTRATADA: M.E.B. DISTRIBUIDORA LTDA VALOR DO EMPENHO: R$ 360,00

IV – Não houve itens desertos. V – Fica autorizado o empenhamento da despesa em favor das empresas vencedoras acima identificadas, observadas as disponibilidades orçamentárias e as demais formalidades legais.

UO: 38003

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

UGR: 380012

PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381561390000 orçamentárias e as demais formalidades legais. FONTE: 150010001 VI – Publique-se o ato de adjudicação e homologação e o respectivo NATUREZA DA DESPESA: 33903034 resultado do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, PTRES: 380303 bem como no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na forma da legislação vigente.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO
ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
Em cumprimento ao artigo 2° da lei 7.857 de 22-05-1992; relação de
pagamentos realizados no mês de setembro de 2026.

SEI_0123378107_Despacho.pdf

Id contratação PNCP: 96291141000180-1-005570/2026

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

I – Diante dos elementos de instrução dos autos, da existência de recursos orçamentários e financeiros para suprir a referida despesa, de acordo com o Decreto Estadual nº 60.927, de 28 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de novembro de 2014, ADJUDICO e HOMOLOGO os itens referentes ao Pregão Eletrônico nº 30/2026, critério de menor preço, encartado nos autos do Processo SEI nº 006.00390232/2026-27, que trata da Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros p/ o 3º quadrimestre de 2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da legislação aplicável, tendo como vencedoras as seguintes empresas:

DATA DO PGTO NUMERO OB VENCIMENTO NUMERO DA PD CNPJ/CPF FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO VALOR 02SET2026 L7696 02SET2026 2026PD00553 63.154.681/0001-62 MAX ABC DISTRIBUIDORA LTDA 1.080,00 02SET2026 L8377 02SET2026 2026PD00564 37.595.263/0001-09 LOC WORKMATES SERVICOS LTDA 45.173,54 03SET2026 L9212 03SET2026 2026PD00563 26.783.537/0001-69 THERMOENG CLIMATIZAÇÃO LTDA 2.599,68 03SET2026 L9737 03SET2026 2026PD00551 04.735.364/0001-70 JORNAL GAZETA SP LTDA EPP 129,47 04SET2026 M0617 04SET2026 2026PD00577 44.883.034/0001-47 MARCELO SOUSA GONÇALVES 3.634,24 04SET2026 M0618 04SET2026 2026PD00623 126.942.558-76 ANTONIO BENEDITO PINTO FERREIRA 1.161,81 04SET2026 M0619 04SET2026 2026PD00624 439.457.628-80 BRUNO DA SILVA FERREIRA 69,15 04SET2026 M0620 04SET2026 2026PD00625 395.942.378-05 CAIO VENICIUS SALES DANIEL 544,17 04SET2026 M0621 04SET2026 2026PD00626 105.713.368-09 CARLOS ROBERTO LOPES CREPALDI 677,72 04SET2026 M0622 04SET2026 2026PD00627 190.954.028-51 EVANDRO BONADIO 580,90 04SET2026 M0623 04SET2026 2026PD00628 190.954.028-51 EVANDRO BONADIO 677,72 04SET2026 M0624 04SET2026 2026PD00629 190.954.028-51 EVANDRO BONADIO 53,78 04SET2026 M0625 04SET2026 2026PD00630 292.564.138-50 JANSER RICARDO GONÇALVES 871,36 04SET2026 M0626 04SET2026 2026PD00631 091.424.518-09 JOSÉ LUÍS MARANGON BORGES 677,72 04SET2026 M0627 04SET2026 2026PD00632 259.829.008-93 SERGIO RODRIGO SILVA 1.493,76 04SET2026 M0628 04SET2026 2026PD00633 212.658.888-25 WILLIAM VALENTIM 1.493,76 04SET2026 M1003 04SET2026 2026PD00565 11.023.692/0001-00 J.S. COM. DE MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO EI 9.349,82 08SET2026 M1648 05SET2026 2026PD00566 11.901.111/0001-95 DIGITAL INFORMATICA E LOCACOES 1.761,47 08SET2026 M1649 05SET2026 2026PD00635 310.580.138-31 BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA PAGL 746,88 08SET2026 M1650 05SET2026 2026PD00636 289.308.618-73 CARLOS AUGUSTO ZANCAN 746,88 08SET2026 M1651 05SET2026 2026PD00637 391.638.518-65 EVERTON JORGE DA SILVA 829,87

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

• Item 01 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos), na quantidade de 1.500 kg, totalizando R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais);

Processo nº SAP-PRC-2020/16732

Processo SEI nº 006.00002497/2023-36

• Item 02 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos), na quantidade de 3.400 kg, totalizando R$ 5.644,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais); Item 03 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos), na quantidade de 2.000 kg, totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais);

Termo de Contrato n° 016/2020

Termo de Aditamento nº 002/2025

Termo de Extinção nº 02/2026

Termo de Extinção de Contrato, celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária e intermédio da Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral e a empresa CLARO S.A.

Pelo presente instrumento de Extinção de Contrato, de um lado o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Administração Penitenciária e intermédio da Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 96.291.141/0081-64, com sede na Av. Amador Bueno da Veiga, nº 450,Jardim Santa Clara, Taubaté - SP, neste ato representada pelo Chefe da Divisão de Administração, Matheus de Souza Borges, designado pela Resolução do Secretário, de 30 de setembro de 2025, publicado no DOE de 01 de outubro de 2025, inscrito no CPF sob o nº 404.XXX.XXX-25, no uso de sua competência legal,denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, neste ato representada pelo senhor Carlos Fernando Meira Filho, Gerente Executivo de Vendas, portador do RG. Nº 56.XXX.XXX-1, CPF nº 908.XXX.XXX-53 e pela senhora Elaine Walcow Benotti, Gerente Executiva de Vendas, portadora do RG. Nº 32.XXX.XXX-2, CPF nº 284.XXX.XXX-90, tendo em vista o que consta no Processo nº 006.00002497/2023-36, resolvem extinguir o Termo de Contrato n° 016/2020, aditado sob o Termo nº 002/2025, com fundamento no artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo tem por objeto a Extinção do Termo de Contrato CVL nº 016/2020, celebrado em 04 de novembro de 2020, para contratação de serviços contínuos de telefonia móvel pessoal (SMP) por canal de transmissão de voz e dados pela rede celular, com disponibilização SIM CARDS em regime de comodato, para utilização da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral e Unidades subordinadas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO

• Item 04 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos), na quantidade de 2.000 kg, totalizando R$ 8.680,00 (oito mil seiscentos e oitenta reais);

• Item 05 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos), na quantidade de 4.000 kg, totalizando R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais); Item 06 – CNPJ nº 59.596.522/0001-40 – PH AGRONEGOCIOS LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos), na quantidade de 10.000 kg, totalizando R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais); Item 07 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos), na quantidade de 3.600 kg, totalizando R$ 4.572,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais); Item 08 – CNPJ nº 63.336.862/0001-00 – BLB HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 11,89 (onze reais e oitenta e nove centavos), na quantidade de 4.284 bandejas com 30 unidades, totalizando R$ 50.936,76 (cinquenta mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos); Item 09 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,33 (um real e trinta e três centavos), na quantidade de 3.000 kg, totalizando R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais); Item 10 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,58 (um real e cinquenta e oito centavos), na quantidade de 5.100 kg, totalizando R$ 8.058,00 (oito mil e cinquenta e oito reais); Item 11 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos), na quantidade de 2.380 kg, totalizando R$ 3.712,80 (três mil setecentos e doze reais e oitenta centavos); Item 12 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), na quantidade de 4.000 kg, totalizando R$ 11.680,00 (onze mil seiscentos e oitenta reais);

08SET2026 M1652 05SET2026 2026PD00638 217.238.528-05 FAGNER ROSSI 414,93 08SET2026 M1653 05SET2026 2026PD00639 359.315.338-69 TIAGO GARCIA DA SILVA 829,87 08SET2026 M2389 08SET2026 2026PD00569 31.188.368/0001-59 CRV FACILITIES E SERVICOS LTDA 7.759,31 09SET2026 M3159 09SET2026 2026PD00567 02.183.786/0001-55 MAGNUM & MAGNUM SLU LTDA 8.368,00 09SET2026 M3160 09SET2026 2026PD00570 08.840.736/0001-80 VITOR AMARAL TOLEDO ME 573,01 09SET2026 M3161 09SET2026 2026PD00599 11.901.111/0001-95 DIGITAL INFORMATICA E LOCACOES 327,07 11SET2026 M5364 11SET2026 2026PD00579 02.491.558/0001-42 LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S 223.827,22 11SET2026 M6209 11SET2026 2026PD00578 06.074.830/0001-40 GOGLIANO COMÉRCIO DE TINTAS L 2.129,80 14SET2026 M7158 12SET2026 2026PD00650 338.648.138-83 RAFAEL MANTOVANI KOCH 829,87 14SET2026 M7159 12SET2026 2026PD00653 395.942.378-05 CAIO VENICIUS SALES DANIEL 2.116,16 14SET2026 M7160 12SET2026 2026PD00654 427.544.498-17 DOUGLAS DE OLIVEIRA GONÇALVES 2.116,16 14SET2026 M7161 12SET2026 2026PD00655 105.713.368-09 CARLOS ROBERTO LOPES CREPALDI 1.371,59 14SET2026 M7162 12SET2026 2026PD00656 166.076.248-04 JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI 871,36 14SET2026 M7163 12SET2026 2026PD00657 089.570.648-26 WANDERLEI APARECIDO DE OLIVEI 677,72 14SET2026 M7164 12SET2026 2026PD00658 391.638.518-65 EVERTON JORGE DA SILVA 69,15 14SET2026 M7165 12SET2026 2026PD00659 361.170.208-05 FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA 69,15 15SET2026 M8815 15SET2026 2026PD00580 08.928.851/0001-00 SIDNEI PINTO ALEXANDRE ME 1.175,00 15SET2026 M8816 15SET2026 2026PD00581 59.864.632/0001-46 MEIRE FERREIRA GARCIA CINTRA 595,20

Por força do presente Termo de Extinção, as partes dão por terminado o Termo de Contrato CVL nº 016/2020 de que trata a Cláusula Primeira e nada mais havendo a reclamar, cessam as obrigações contratuais de ambas as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO

A presente extinção do Termo de Contrato nº 016/2020-CVL fundamenta-se na ocorrência da condição resolutiva expressamente pactuada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do Termo de Aditamento nº 02/2025, celebrado entre as partes em 05 de dezembro de 2025, consistente na conclusão de novo procedimento licitatório e na consequente formalização de novo contrato destinado à prestação dos serviços objeto do ajuste ora extinto.

• Item 13 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos), na quantidade de 3.000 kg, totalizando R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais); Item 14 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), na quantidade de 300 kg, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais);

Parágrafo Primeiro – Considerando que se concretizou a condição resolutiva prevista no instrumento de aditamento, mediante a conclusão do novo procedimento licitatório e a formalização de novo instrumento contratual para a prestação dos serviços anteriormente abrangidos pelo Termo de Contrato nº 016/2020-CVL, resta configurada a hipótese contratualmente estabelecida para a extinção antecipada do ajuste, independentemente do término do prazo de vigência inicialmente prorrogado.

• Item 15 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), na quantidade de 3.000 kg, totalizando R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais); Item 16 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos), na quantidade de 15.000 kg, totalizando R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais); Item 17 – CNPJ nº 45.341.795/0001-30 – OSWALDO DOS SANTOS FLORENCIO, vencedor pelo valor unitário de R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos), na quantidade de 15.000 kg, totalizando R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais); Item 18 – CNPJ nº 62.361.715/0001-27 – ALIANCA HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), na quantidade de 9.000 kg, totalizando R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais); Item 19 – CNPJ nº 68.641.564/0001-47 – ROMY HORTIFRUTI LTDA, vencedora pelo valor unitário de R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos), na quantidade de 1.428 bandejas com 30 unidades,

Parágrafo Segundo – Nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Aditamento nº 02/2025, a extinção decorrente da condição resolutiva ora verificada não ensejará à Contratada qualquer espécie de indenização, uma vez que tal hipótese foi expressamente prevista e aceita pelas partes por ocasião da celebração do referido instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO TERMO FINAL O Termo de Contrato CVL nº 016/2020 fica extinto com fundamento no inciso XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, a partir da assinatura deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em atenção ao princípio da publicidade. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15SET2026 M8817 15SET2026 2026PD00647 12.039.966/0001-11 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BEM 4.372,23

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