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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 90

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/207 - Diário Oficial do Estado de São Pa ulo 00 Volume 136, nº 190, Caderno
Caixa plástica, tipo organizadora,
R$		 Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026
GABINETE DO COORDENADOR
TOTAL GRUPO 01 R$ 14.13
2,05		 12
transparente, capacidade 28L, comprimento
56cm, largura 38,5cm, altura 20cm, com
tampa e travas
Unidad
e
5
R$ 92,99

464,
95		 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2026
- O
Grupo 02 com 12 itensà empresa RD PA
08.822.824/0001-59,nos valores unitários:		 PEIS & EP I LTDA - CNPJ nº TOTAL GRUPO 03
R$ 4.53		 COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROCESSO: SES 024.00086297/2026-52
INTERESSADO COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
GRUPO 02 - PAPÉIS E MATERIAIS PARA APRESENT AÇÃO/ENC ADERNAÇÃO 0,45 : .
ASSUNTO: Constituição de Sistema de Registro de Preços para

VALO
VAL		 - O
Grupo 04 com 03 itensà empresa 63.883.063 CRISTIANE MAIRA DE
aquisição futura de medicamentos.
IT
E
M
ESPECIFICAÇÃO		 UNIDAD
E DE
MEDIDA		 Q
T
D.

R
UNIT
ÁRIO

OR
TOT
AL
SOUZA ARAUJO - CNPJnº 63.883.063/0001-53,nos valores unitários:
GRUPO 04 - MOBILIÁRIOS E ITENS DE MAIOR PORTE
UNID
Trata o presente de procedimento licitatório a ser realizado, Pregão
Eletrônico Nº 90074/2026, objetivando a Constituição de Sistema de
Papel vergê de papelaria, tupo plus,
did 297 210 A4 d 120		 Pacote 2
R$ R$		 IT
E
ESPECIFICAÇÃO

ADE
DE
Q
T
VALO
R

VAL
OR
 Registro de Preços para aquisição futura de medicamentos.
A empresa XXXXX, apresentou pedido de esclarecimentos através de
01
meno mm x mm, , pesano
g/m² na cor marfm/creme pacote com 50		 com 50 0

1260
252,		 M


MEDI

D.
UNIT

TOT
 e-mail, conforme descrito abaixo e em documento anexo aos autos
, ,
folhas		 folhas ,
00		 DA
ÁRIO
AL		 SEI 024.00086297/2026-52, referente ao produto ofertado.
“Pd()
02
Papel vergê de papelaria, tupo plus,
medindo 297mm x 210mm A4 pesando 120		 Pacote
com 50		 10 R$
R$ 128		 Gaveteiro móvel de bancada, tipo organizador,
material poliestireno, de 4 (quatro) a 8 (oito)


R$		 rezaosas,
XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, vem respeitosamente à
presença
desta
comissão
solicitar
esclarecimento
referente
às
, ,
g/m², na cor branca, pacote com 50 folhas
folhas
12,80
,
00		 01

gavetas, altura aproximada 280mm x largura
Unida
d
2
R$ 7714
154,






especificações técnicas constantes no instrumento convocatório em

03
Bloco Flip Chart, cor branca, formato 90 x
60cm bloco com 50 folhas ramatura		 Unidade 10 R$
R$ 483		 222mm x profundidade 243mm, cor
cristal/transparente
e
,
28
epígrafe. O edital estabelece a aquisição de Solução Fisiológica 0,9% em
frasco de 100ml. Ocorre que nossa empresa comercializa o produto
, , g
90g/m2
48,35
,
50		 Quadro branco em fórmica branca, moldurada


R$ R$		 Solução Fisiológica 0,9% em frasco de 125ml (Fabricante: Basal), o qual
04
Papel sulfte de papelaria, gramatura
75/2 ft A4 did (210		 R 15
R$ R$ 354		 02
em alumínio, medindo 120cm x 90cm (C x L),
com suporte para apagador
Unida
de
1
0
157,1
4
1.57
1,40		 atende integralmente e supera o padrão técnico exigido, apresentando as
seguintes características de alto desempenho:
gm, ormao , meno mm x
297mm), cor branca
 esma 0
23,66
.
9,00
 Quadro Flip Chart, material perfl: madeira,
material fundo: madeira, cor fundo: natural,
Unida

R$
R$		 Bonificação sem custo: Fornecimento do frasco de 125ml pelo valor
correspondente de 100ml, garantindo ao órgão público um acréscimo de
05
Papel sulfte de papelaria, gramatura
75/2 ft A3 did (297		 R 25 R$
R$ 162		 03
largura 0,9m, 60cm, com cavalete de madeira
de
1
121,4
3
121,
43		 25% no volume do produto sem qualquer prejuízo ou custo financeiro
adicional Seurana e Atoxidade: Formulaão totalmente livre de PVC e
gm, ormao , meno mm x
420mm) cor branca		 esma
65,00
.
500		 medindo 1,6m, regulável.

 ; gç ç
Látex; Empacotamento e Resistência: Envasado em frasco flexível e
,

Papel Kraft, em bobina de 200 metros,
 ,

R$
R$		 TOTAL GRUPO 04
R$ 1.84
altamente resistente a impactos, reduzindo riscos de perdas e
contaminações;
06
largura 100cm, gramatura 80g/m2, cor
rd		 Unidade 1
182,0
0
182,
00		 7,11 Drenagem Eficiente: Alta colabagem que permite o escoamento
paa
 II.Por consequência,
AUTORIZOa emissão das respectivas Notas de
integral e eficiente da solução; Tecnologia Superior: Envasado em plástico
Filme Plastifcação Documento, Material:
 Pacote
 R$ Empenho. polipropileno (PP) importado da Alemanha, permitindo processo de
07
Polaseal, Comprimento: 307 MM, Largura:
220 MM E 12 Mi MM il		 com 100
idd		 5
R$ 6900
345,		 Grupo 01:E. Renata P. L. Lunardi Papelaria e Armarinhos EPP -
 esterilização a temperaturas mais elevadas (121 °C), garantindo maior
, spessura: 5 crons , ncoor,
pacote com 100 unidades

Espiral encadernação, material: plástico,
 unae
s
 ,
00
5
R$ R$		 CNPJ nº 10.879.466/0001-62, valor total de R$ 14.132,05 (quatorze
mil cento e trinta e dois reais e cinco centavos);
Grupo 02:RD PAPEIS & EPI LTDA - CNPJ nº 08.822.824/0001-59,
l l d R 4 (i il i		 segurança microbiológica ao paciente.
Considerando que a oferta de um volume maior pelo mesmo preço
atende ao Princípio da Eficiência e da Vantajosidade para a Administração
Pública sem ferir a iualdade de condiões entre os articiantes ou
08
diâmetro 9mm, comprimento 330mm, cor
t		 Unidade
0
0,23
11,50		 vaor tota e $ 6.87,50 ses m otocentos e setenta e quatro
reais e cinuenta centavos)		 , g ç pp
descaracterizar a aplicação pretendida para o item: Questiona-se: É
prea.
 q ;
Grupo 03:LA LUNA COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA -
correto o entendimento de que será aceito o fornecimento de frascos de
Espiral encadernação, material: plástico,
 5
R$ R$
CNPJ nº 18.112.610/0001-42, valor total de R$ 4.530,45 (quatro mil
125ml para o item descrito como 100ml, mantendo-se a proposta
09
diâmetro 17mm, comprimento 300mm, cor
preta.
 Unidade
0
0,37
18,5
0
quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos);
Grupo 04:63.883.063 CRISTIANE MAIRA DE SOUZA ARAUJO - CNPJ
financeira equivalente ao quantitativo previsto e assegurando o ganho de
volume (25%) em favor do órgão público?
Espiral encadernação, material: plástico,
 5
R$ R$		 nº 63.883.063/0001-53, valor total de R$ 1.847,11 (um mil
 Certos de sua atenção e buscando colaborar para a obtenção da
10
diâmetro 29mm, comprimento 350mm, cor
preta.		 Unidade
0

2,00
100,
00		 oitocentos e quarenta e sete reais e onze centavos).
 proposta mais vantajosa para este órgão, aguardamos posicionamento.”
Em resposta ao esclarecimento solicitado, a Equipe de Apoio Técnica
Pacote
 R$ SECRETARIA DA SAÚDE informa que:
i did d li liid li l
11 Capa encadernação, material PVC, tipo A4,
incolor - pacote com 50 unidades		 com 50
unidade
s
 3
R$ 30,00

90,0
0		 GABINETE DO SECRETÁRIO Vsto o peo e escarecmento soctao eetroncamente pea
empresa Medilar Imp Dist Prod Méd Hosp S/A , em relação ao produto
Item 7 - CLORETO DE SÓDIO, agradecemos o contato e em resposta
informamos que a necessidade da Administração é aquisição conforme
12 Capa encadernação, material PVC, tipo A4,
 Pacote
com 50
 3
R$
R$ 90,0		 DESPACHO Nº 0123329099 - AME VALE DO JURUMIRIM, DE 2 DE
especifcado no edital, ou seja, na Especifcação CLORETO DE SÓDIO 9MG
/ML (0,9%), SISTEMA FECHADO - 100ML - VIA INTRAVENOSA, na
cor preta - pacote com 50 unidades unidade
s		 30,00
0
 OUTUBRO DE 2026
Nº do Processo:024.00088884/2026-86		 apresentação BOLSA / FRASCO EM SISTEMA FECHADO, cujas propostas
deverão atender o instrumento convocatório e seus anexos.
R$ Interessado:CGCSS
TOTAL GRUPO 02

 6.87
4,50
 Assunto:AME VALE DO JURUMIRIM - Contrato de Gestão (2026-2031)
Trata-se de
Convocação Públicapromovida pela Secretaria de Estado
ú
ii		 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90081/2026
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
- O
Grupo 03 com 12 itensà empresa
 LA LUN
 COMERCIO DE
 da Sade, com fundamento na
Le Complementar nº 846/1998, destnada
à seleão de Oranizaão Social de Saúde ara a celebraão de Contrato		 PROCESSO: SES 024.00088114/2026-33
PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ nº 18.11
unitários:
Ó		 .610/000
Ó		 -42, nos valores
 ç gç p ç
de Gestão visando ao gerenciamento do
Ambulatório Médico de
Especialidades – AME Vale do Jurumirimnos termos da
Resolução SS nº		 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
ASSUNTO: Constituição de Sistema de Registro de Preços para a
iiã d b di
GRUPO 03 - EQUIPAMENTOS E ACESSRIOS DE E CRITRIO ,

150, de 3 de julho de 2026.		 aqusço e ens – mecamentos.
IT
E
ESPECIFICAÇÃO		 UNIDA
DE DE
 Q
T
VALO
R

VAL
OR
Participaram da seleção pública, manifestando interesse, o
Centro de
Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” – CEJAM (0123172043
), a
Fundação		 Trata o presente de procedimento licitatório a ser realizado, Pregão
Eletrônico Nº
90081/2026, objetivando a Constituição de Sistema de
M
 MEDID
A		 D.
UNITÁ
RIO
TOTA
L
 de Desenvolvimento da Unicamp – FUNCAMP (0123172291
),a
Fundação do
ABC (0123173447
)e a
Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca
Registro de Preços para a aquisição de bens – medicamentos.
A empresa XXXXX, apresentou pedido de esclarecimentos através de
Calculadora de mesa, sem bobina, com Unidad R$
R$		 (0123179098
), todas qualifcadas como Organizações Sociais de Saúde.

 e-mail, conforme descrito abaixo e em documento anexo aos autos
01
alimentação a bateria solar		 e 10
21,39
213,9
0		 A
FUNCAMPdeixou de apresentar a documentação exigida no edital,
motivo pelo qual foi inabilitada, não prosseguindo no certame. As demais
idd dã i l		 SEI 024.00088114/2026-33, referente ao produto ofertado.
“Prezados, boa tarde.
Grampeador de mesa para grampo 26/6,
 Unidad 10
R$ R$		 entaes apresentaram a ocumentaço e os respectvos Panos
Operacionais tendo sido consideradas aptas à avaliação conforme		 Solicito esclarecimento referente ao PE 90081/2026 - 90087/2026 e
02
com capacidade mínima para grampear até
20 (vinte) folhas, caixa com 50 unidades		 e 0

6,78
678,
00		 , ,
registrado pela Comissão de Avaliação Técnica em seu Parecer
(0123228792).		 90327/2026 que irá ocorrer no dia 07/10/2026.
Quantas casas decimais serão aceitas?”
E t did d lit t if
Grampeador de mesa para grampo 23/6,
 Unidad R$
R$		 Analisadas todas as propostas, verifcou-se empate entre o CEJAM e a m resposa ao peo e escarecmeno, emos a normar que:
- Serão aceitas até 04 casas decimais
03
com capacidade mínima para grampear até
100 (cem) folhas		 e 10
48,01
480,1
0		 Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Diante disso, aplicou-se o
critério de desempate previsto no item 10.3.1 do Edital, tendo sido
 .
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90087/2026
04 Apagador para quadro branco Unidad
e		 10 R$
2,27
R$ 22,70		 considerada pela Comissão a maior oferta de procedimentos adicionais
apresentada pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca,
sem
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROCESSO: SES 024.00088132/2026-15
Ci dêi íli Uidd R$
R$		 acréscimo do custo mensal de custeio, com destaque para o incremento
d 626 (it it i) ii lt édi i
INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
05 axa para corresponnca em acrco,
dupla, com articulação, cor fumê		 na
e		 30
24,87
746,1
0		 e sescenas e vne e ses prmeras consuas mcas mensas,
além da ampliação da oferta de determinados procedimentos, o que
evidencia "o potencial de ampliação do acesso da população aos serviços		 ASSUNTO: Constituição de Sistema de Registro de Preços para a
aquisição de bens – medicamentos.
06 Extrator de grampos em aço inox, tipo
espátula		 Unidad
e		 50 R$
130
R$ 65,0
especializados", razão pela qual a Comissão de Avaliação recomenda a
celebração do Contrato de Gestão com a referida entidade.		 Trata o presente de procedimento licitatório a ser realizado, Pregão
07 Estilete retrátil, com lâmina de 18mm, corpo
em plástico
Unidad
e		 ,
0
50 R$
1,03
R$ 51,50		 Dessa forma, considerando o parecer favorável da Comissão de
Avaliação Técnica, bem como a manifestação da Coordenadoria de Gestão
de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS (0123228870),
DECLARO a
 Eletrônico Nº
90087/2026, objetivando a Constituição de Sistema de
Registro de Preços para a aquisição de bens – medicamentos.
A empresa XXXXX, apresentou pedido de esclarecimentos através de
e-mail conforme descrito abaixo e em documento anexo aos autos
Perfurador de papel com capacidade para R$ Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca,qualifcada como
 ,
SEI 02400088132/2026-15 referente ao produto ofertado
08

20 (vinte) folhas com 2 vazadores, na cor
preta		 Unidad
e		 6
0
R$ 17,40

1.04
4,00		 Organização Social de Saúde – OSS, selecionada para a celebração de
Contrato de Gestão visando ao gerenciamento do
Ambulatório Médico de
Eilidd AME Vl d iit tblid		 ., .
“Prezados, boa tarde.
Solicito esclarecimento referente ao PE 90081/2026 - 90087/2026 e
09 Prancheta em poliestileno, tamanho ofício
Unidad		 30 R$

R$ 313,8		 specaaes – ae o Jurumrm, nos ermos esaeecos na
Resolução SS nº 150, de 3 de julho de 2026.
Publique-se		 90327/2026 que irá ocorrer no dia 07/10/2026.
Quantas casas decimais serão aceitas?”
com prendedor e régua lateral, na cor crista l
e		 10,46

0		 .
Após,
devolvam-se os autos à CGCSS para ciência e adoção das		 Em resposta ao pedido de esclarecimento, temos a informar que:
Umedecedor de dedos suorte de lástico

providências decorrentes da presente decisão, observando-se a		 - Serão aceitas até 04 casas decimais.
, p p,
contendo 12g tipo creme composto de		 Unidad R$
R$
legislação de regência da matéria, inclusive quanto à elaboração da
10
, ,
ácido graxo, glicólis, corante alimentício e
essênca aromática		 e 20
1,57

31,40		 minuta do Contrato de Gestão com a entidade ora escolhida, para
posterior formalização da avença.		 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90327/2026
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
11 Tesoura em aço inxo, cabo plástico,
 Unidad 10

R$
R$ 419,0		 COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PROCESSO: SES 024.00097491/2026-63
INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
ASSUNTO: Constituião de Sistema de Reistro de Preos ara a
medindo 21cm
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.202
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 e
6.10.05.1.104		 0
4,19

0
.1		 ç g ç p
aquisição de bens – medicamentos.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).