DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Objetivo: Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à Assistência Social.

Ações:

• Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

• Analisar as prestações de contas dos recursos destinados à Assistência Social;

• Acompanhar a utilização dos recursos municipais, estaduais e federais;

• Acompanhar a elaboração e execução do orçamento da Assistência Social;

• Analisar e deliberar sobre planos de aplicação e demais documentos financeiros submetidos ao Conselho;

• Acompanhar a compatibilidade entre planejamento e execução financeira.

• Realizar visitas de acompanhamento, quando necessário;

• Analisar relatórios e informações apresentados pelas entidades;

• Promover articulação entre o Conselho e a rede socioassistencial.

Meta 2026: Acompanhar as entidades e organizações inscritas no CMAS, conforme a legislação e as demandas apresentadas.

11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento deste Plano de Trabalho será realizado pelo próprio CMAS, por meio das reuniões ordinárias, análise de relatórios, acompanhamento das deliberações e avaliação das ações realizadas.

Ao final do exercício de 2026, o Conselho deverá realizar avaliação das ações previstas neste Plano, identificando os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e as ações que deverão ser consideradas no planejamento do exercício seguinte.

12. RESULTADOS ESPERADOS

Espera-se, com a execução deste Plano de Trabalho:

Meta 2026: Analisar e deliberar sobre os documentos de execução financeira apresentados ao CMAS.

7.Acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social

Objetivo: Monitorar a execução das metas e ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social. Ações:

• Acompanhar as metas previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

• Solicitar informações ao órgão gestor sobre a execução das metas;

• Analisar relatórios de monitoramento e avaliação;

• Identificar dificuldades na execução das ações planejadas;

• Deliberar, quando necessário, sobre recomendações para aprimoramento da política municipal.

Meta 2026: Realizar, no mínimo, uma avaliação anual da execução do Plano Municipal de Assistência Social.

8.Participação e controle social

Objetivo: Ampliar a participação dos usuários e da sociedade civil nas discussões da Política de Assistência Social.

• Fortalecer o funcionamento do CMAS;

• Qualificar a atuação dos conselheiros;

• Ampliar a participação da sociedade civil e dos usuários;

• Fortalecer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;

• Aprimorar o acompanhamento da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios;

• Fortalecer o acompanhamento da aplicação dos recursos do FMAS;

• Ampliar a transparência das ações do Conselho;

• Contribuir para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano de Trabalho poderá ser revisado e atualizado durante o exercício de 2026, sempre que houver necessidade de adequação às demandas do município, às deliberações do CMAS ou às alterações na legislação e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Boa Ventura de São Roque – Paraná, 21 de setembro de 2026.

Ações:

ROSANE DE FÁTIMA PEREIRA

• Incentivar a participação dos usuários nas reuniões e atividades do CMAS;

• Divulgar as ações e deliberações do Conselho;

• Promover espaços de diálogo com usuários, trabalhadores e entidades;

• Incentivar a participação da sociedade civil nas atividades do Conselho;

• Apoiar a realização de conferências e demais espaços de participação social quando convocados.

Meta 2026: Promover ações que ampliem a participação social no acompanhamento da Política de Assistência Social.

9.Capacitação dos conselheiros

Objetivo: Qualificar a atuação dos conselheiros municipais. Ações:

• Promover capacitação sobre o funcionamento e as atribuições do CMAS;

• Orientar os conselheiros sobre controle social e participação popular;

• Promover estudos sobre a LOAS, SUAS, PNAS e NOB/SUAS;

• Capacitar os conselheiros sobre orçamento, financiamento e Fundo Municipal de Assistência Social;

• Incentivar a participação dos conselheiros em capacitações promovidas pelos órgãos estadual e federal.

Meta 2026: Realizar ou viabilizar, no mínimo, 1 capacitação para os conselheiros durante o exercício.

10.Entidades e organizações de Assistência Social

Objetivo: Acompanhar e fortalecer a rede socioassistencial do município.

Ações:

• Acompanhar as entidades e organizações inscritas no CMAS;

• Analisar solicitações de inscrição e/ou renovação de inscrição;

• Acompanhar a documentação das entidades conforme a legislação vigente;

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Publicado por: Maria Luiza de Oliveira Dos Santos Código Identificador: D3F8B64D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIMENTO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – PARANÁ CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Boa Ventura de São Roque é órgão colegiado, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização da política municipal de assistência social.

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por X (10) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público, e está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 3º A Presidência do CMAS será exercida de forma alternada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 3º Compete ao Conselho, entre outras atribuições previstas em lei:

I – Reunir-se ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário.

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