DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

II – em cédula não oficial;

III – cuja manifestação não permita identificar a escolha; IV – que contenha elemento que comprometa o sigilo, quando tecnicamente identificável.

III – suspensão de ato de divulgação;

IV – exclusão do processo, em situações graves.

24.2. A aplicação de medida que possa resultar em exclusão dependerá de procedimento que assegure:

I – comunicação ao interessado;

20. DA APURAÇÃO

20.1. A apuração ocorrerá imediatamente após o encerramento da consulta.

• 20.2. Será pública, desde que preservada a organização e o regular funcionamento dos trabalhos.

• 20.3. A mesa registrará em ata:

• I – número de eleitores habilitados;

• II – número de votantes;

• III – votos atribuídos a cada candidato ou chapa;

• IV – votos em branco;

II – apresentação de defesa; III – decisão fundamentada.

25. DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

25.1. Julgados os recursos, será publicado o resultado final. 25.2. O resultado será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para os atos de nomeação.

25.3. A nomeação ficará condicionada à manutenção dos requisitos legais e à assinatura do Termo de Compromisso de Gestão.

• V – votos nulos;

• VI – ocorrências e impugnações.

21. DO RESULTADO

21.1. Havendo dois ou mais candidatos ou chapas

21.1.1. Será considerado escolhido aquele que obtiver o maior número de votos válidos.

21.1.2. Não será exigida maioria absoluta.

21.2. Havendo candidato ou chapa única

• 21.2.1. A cédula conterá as opções:

• SIM – aprovo

• NÃO – não aprovo

21.2.2. Serão considerados válidos exclusivamente os votos SIM e NÃO.

• 21.2.3. Votos brancos e nulos não integrarão o cálculo.

• 21.2.4. O candidato ou chapa será considerado escolhido se obtiver 50% mais 1 dos votos válidos.

21.2.5. Não sendo alcançado o percentual, será adotada designação temporária nos termos do Decreto Municipal nº 268/2026.

22. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

26. DA VACÂNCIA E DOS AFASTAMENTOS

26.1. Em caso de afastamento temporário do diretor:

I – havendo vice-diretor, este assumirá automaticamente durante o período;

II – não havendo vice-diretor, haverá designação temporária.

• 26.2. Em caso de vacância definitiva:

I – havendo vice-diretor, este assumirá a direção pelo restante do mandato;

II – não havendo vice-diretor, será realizada designação temporária pelo restante do mandato.

26.3. A pessoa designada deverá atender aos requisitos legais mínimos para exercício da função.

27. DA TRANSIÇÃO

27.1. Será assegurado período mínimo de 10 dias úteis para transição entre a gestão que encerra o mandato e a nova gestão.

27.2. A transição será formalizada mediante instrumento padronizado pela SME.

• 27.3. Deverão ser repassadas informações relativas a:

• I – patrimônio;

22.1. Havendo empate na consulta, serão aplicados sucessivamente:

• I – maior pontuação obtida no Plano de Gestão;

• II – maior desempenho percentual na avaliação objetiva;

• III – maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal;

• IV – maior tempo de experiência docente;

• V – maior titulação na área da educação;

• VI – maior idade.

• II – prestação de contas;

• III – recursos e saldos;

• IV – programas e projetos;

• V – documentação administrativa;

• VI – questões pedagógicas;

• VII – indicadores;

• VIII – pessoal;

• IX – contratos e obrigações;

23. DOS RECURSOS

23.1. Caberá recurso, separadamente, contra:

• X – pendências administrativas.

28. DO CRONOGRAMA

I – indeferimento da inscrição;

• II – resultado da Etapa 1;

• III – resultado da avaliação objetiva;

• IV – resultado do Plano de Gestão;

• V – atos ou ocorrências da consulta;

• VI – resultado da consulta.

• 23.2. O prazo será de 1 dia útil contado da publicação ou ciência formal do ato.

23.3. O recurso deverá:

• I – identificar o recorrente;

II – indicar o ato impugnado;

III – expor objetivamente os fundamentos;

IV – apresentar documentos pertinentes, quando cabíveis.

• 23.4. Os recursos serão julgados pela Comissão Municipal.

23.5. Nos recursos referentes à avaliação do Plano de Gestão, a banca poderá emitir manifestação técnica, cabendo à Comissão a decisão administrativa.

23.6. As decisões serão fundamentadas.

24. DAS INFRAÇÕES

24.1. O descumprimento das regras poderá ensejar: I – advertência;

II – determinação de retirada de material;

O processo observará cronograma semelhante ao seguinte:

www.diariomunicipal.com.br/amp 75