DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Publicado por: Clodoaldo Antonio Dallazen Código Identificador: 73EE313B

SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO Nº 370/2026

DATA: 17.09.2026

EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal Nº 2.825/2025 de 12/12/2025 (LOA) e Lei Federal nº 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para reforço das dotações orçamentárias, com a seguinte especificação: 06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.006 - EDUCAÇÃO BASICA APLIC ENSINO FUNDAMENTAL 06.006.12.361.1018.2136-3.3.90.30.00.00.00.00 - Mat C R$70.000,00 00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% S Tran FUNDEB 70.000,00 06.006.12.361.1018.2136-3.3.90.30.00.00.00.00 - Mat C R$60.000,00 00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 Dem ImpVinc à Educ 60.000,00 Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicada como recurso a anulação parcial ou total nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320, das seguintes Dotações Orçamentárias:

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 06.006 - EDUCAÇÃO BASICA APLIC ENSINO FUNDAMENTAL 06.006.12.361.1071.2128-3.3.90.30.00.00.00.00 - Mat C R$70.000,00 00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% S Tran FUNDEB 70.000,00 06.006.12.361.1011.2144-3.3.90.39.00.00.00.00 – Out S R$60.000,00 00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 Dem Imp Vinc à Edu 60.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, 17 de Setembro de 2026.

MAXWELL SCAPINI Prefeito Municipal

Publicado por: Clodoaldo Antonio Dallazen Código Identificador: 399FF4CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA CREDENCIAMENTO 013/2026

ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTAS

Às dez horas do dia vinte e quatro do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados pelo Decreto nº 001 de 08.01.2026, com redação dada pelo Decreto nº 244 de 02.07.2026 , para procederem a abertura e julgamento dos envelopes contendo a proposta e documentação referentes ao Credenciamento 013/2026 de 12.08.2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento futuro e eventual, de forma parcelada, de marmitas (refeições prontas acondicionadas em embalagem apropriada), visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Capitão Leônidas Marques – PR, conforme especificações do Termo de Referência, bem como os critérios para credenciamento. Foi registrado, conforme protocolo em anexo ao processo, o interesse da seguinte empresa em se credenciar: BOTEQUIM CHOPERIA CAPITAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.990.893/0001-51. Não houve a presença de representantes para acompanhar o julgamento, porém, a empresa, ao se apresentar para este processo de credenciamento, declara ter conhecimento e sujeitar-se às condições nele estabelecidas. Os membros da Comissão deram prosseguimento ao processo com a abertura do envelope. Em todos os procedimentos, foram verificadas as regularidades às vistas das exigências do edital,

nos termos do item 3 (habilitação jurídica, regularidade fiscal, econômico-financeira). Foram analisados também os documentos complementares, compreendendo declarações e a solicitação de credenciamento e a carta proposta. A empresa acima relacionada deixou de apresentar documentação exigida para a habilitação, não atendendo integralmente às exigências estabelecidas no edital, por este motivo foi inabilitada. A interessada não habilitada, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do Diário Oficial do Município, sendo este protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques-Pr, ou no e-mail [email protected] e dirigido à Comissão de Licitação, que exercerá o juízo de retratação e, caso mantenha sua decisão, o encaminhará à autoridade competente para julgamento. A interessada não habilitada/credenciada terá sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação, bem como apresentar a documentação faltante por meio de novo protocolo. Não houve quaisquer tipos de questionamentos, quanto aos procedimentos adotados no processo. Os atos administrativos que dizem respeito a este Processo de Credenciamento serão sempre interpretados visando assegurar o aproveitamento da licitação, devendo ser anulados somente aqueles que não sejam passíveis de saneamento, à luz o Regulamento de Licitações e Contratos, aproveitando-se todos os demais atos antecedentes, prosseguindo-se com o processo até o seu termo final. Este julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, cabendolhe o direito de revogar ou anular o procedimento de credenciamento, por justas razões de conveniência e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, mediante parecer devidamente fundamentado, como consta no Termo de Referência deste edital. O presente Edital tem validade de 12 (doze) meses contados a partir da data da primeira publicação. Ultrapassada a data e horário de hoje, onde realizou-se um julgamento, os demais interessados poderão solicitar credenciamento, durante a vigência do edital, obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, todavia, a efetiva contratação dependerá da disponibilidade de serviços objeto deste processo, ficando então no aguardo de convocação para que possam também firmar o contrato de prestação de serviços, observada a necessidade e conveniência da administração. Nada mais havendo, estando em conformidade com as disposições do edital e tendo transcorridos todos os procedimentos legais, encerra-se esta sessão de julgamento e análise, cujos atos foram aqui registrados, lavrando-se esta Ata circunstanciada, a qual será assinada pelos membros da Comissão Julgadora, ficando no aguardo dos prazos para dar seguimento ao processo.

De acordo,

NATALI APARECIDA PAGEL DA SILVEIRA Agente de Contratação

JAQUELINE ROHR GROHALSKI GOMES Membro

HENRIQUE XAVIER DE SOUZA Membro

KAUANY DAMIÃO GOMES Membro

ALDO PEREIRA DOS SANTOS

Membro

Publicado por: Maiara Daiane Teixeira Código Identificador: 6E713751 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO ADITIVO Nº. 001/2026. TERMO DE INEXIGIBILIDADE N. 088/2025. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. º 433/2025.

Que entre si celebram. De um lado o MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Tancredo Neves, 502, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n. º 76.208.834/0001-59, neste ato

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