DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Art. 3º. As ações do Programa serão desenvolvidas de forma transversal e lúdica, mediante:

I – Realização de palestras, seminários e debates educativos; II – Promoção de rodas de conversa e encontros temáticos interativos; III – Veiculação de campanhas institucionais de conscientização; IV – Distribuição de materiais informativos, didáticos e cartilhas orientativas;

V – Fomento a atividades pedagógicas integradas à grade curricular que abordem a prevenção à violência;

VI – Participação colaborativa e voluntária de profissionais das áreas jurídica, social, psicológica, educacional e de segurança pública.

Art. 4º. A execução das atividades previstas nesta Lei dar-se-á por meio da atuação integrada da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, podendo contar com a cooperação técnica e adesão voluntária de:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Órgãos integrantes da rede de proteção, defesa e acolhimento à mulher;

IV – Instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil e parceiros colaboradores.

Art. 5º. As ações e abordagens do Programa deverão obrigatoriamente respeitar a faixa etária, o desenvolvimento cognitivo dos estudantes e as diretrizes pedagógicas da rede municipal de ensino.

Art. 6º. A execução da presente Lei não acarretará aumento de despesas para o Poder Executivo, sendo realizada por meio do aproveitamento da estrutura material e de pessoal já existente na Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo, bem como por meio de parcerias e colaborações voluntárias.

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se demais disposição em contrário.

Foz do Jordão, 24 de Setembro de 2026.

____ FRANCISCO CLEI DA SILVA

Publicado por: Lidiane Presa Hamud Código Identificador: FE62C547

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA N.° 028/2026

PORTARIA N.° 028/2026, de 24 de SETEMBRO de 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULARES DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DE GENERAL CARNEIRO - PR

Melchisedeque de Oliveira Machado Filho , Vereador Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

Considerando: A Portaria de n.º 023/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Define o segundo período de férias do servidor Luiz Gustavo Calixto.

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Lidiane Presa Hamud Código Identificador: 2743F721

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA 256/2026

PORTARIA Nº 256/2026

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

Art. 2º As férias referentes ao segundo período deverão ser gozadas na data de 05/10/2026 a 09/10/2026.

Art. 3º O saldo de férias será gozado em período(s) a ser(em) definido(s) posteriormente.

Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Sebastião Branco Costa, Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 24 de SETEMBRO de 2026.

Registre-se e Publique-se.

R E S O L V E:

MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO

Artigo 1º - Conceder férias regulamentares aos servidores municipais, referente aos períodos aquisitivos e de gozos proporcionais, que seguem mencionadas:

Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro/PR.

Publicado por: Alexsander Martendal Código Identificador: FA3D9E0C

CÂMARA MUNICIPAL TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 003/2026. SEGUNDO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2024

TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 003/2026. SEGUNDO Apostilamento ao Contrato n.º 002/2024 Processo Administrativo n.º 013/2024

I – DAS PARTES

CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.310.922/0001-03, com sede administrativa na rua Santos Dumont, nº 337, Praça Quindrade Gaiovicz, centro, no município de General Carneiro, Estado do Paraná e 56.218.153 ROZELI DE FATIMA BARBOSA DE PAULA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

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