DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

quantitativos quanto qualitativos da política, não se restringindo ao número de matrículas.

Ao final de cada ano letivo, é elaborado o relatório como forma de avaliação da Educação em Tempo Integral, considerando o desenvolvimento das ações, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas, a participação dos estudantes e das famílias, as condições de funcionamento das instituições e as necessidades identificadas para o período seguinte.

Essa avaliação também se articula ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação, permitindo verificar a evolução das metas e estratégias relacionadas à Educação Integral e identificar os avanços e desafios da política municipal.

Os resultados do acompanhamento são utilizados para reorientar o planejamento, estabelecer prioridades, definir necessidades de formação, infraestrutura e recursos e aperfeiçoar as ações da Educação em Tempo Integral. A avaliação considera indicadores como:

• Evolução das matrículas em Educação em Tempo Integral;

• Relação entre demanda e oferta de vagas;

• Frequência e permanência dos estudantes;

• Participação nas atividades;

• Aprendizagem e desenvolvimento;

• Inclusão e atendimento às necessidades específicas;

• Condições de infraestrutura;

• Alimentação e transporte;

• Organização dos profissionais;

• Desenvolvimento das atividades previstas;

• Participação das famílias e da comunidade; • Cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.

Os resultados são registrados e analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e subsidiam o planejamento das ações para o ano seguinte. Quando identificadas dificuldades, são estabelecidas estratégias de intervenção e acompanhamento, considerando as especificidades de cada instituição.

A avaliação também valoriza a escuta dos profissionais, das equipes gestoras, das famílias e, quando possível, dos estudantes, permitindo que diferentes sujeitos contribuam para a análise da política. Os resultados do monitoramento são apresentados às instâncias de participação e controle social, especialmente ao Conselho Municipal de Educação, fortalecendo a transparência e a participação na condução da política.

Dessa forma, o monitoramento e a avaliação não constituem apenas mecanismos de verificação, mas instrumentos de planejamento, reflexão e aprimoramento contínuo, garantindo que a Educação em Tempo Integral de Ivaí avance de forma planejada e articulada às necessidades dos estudantes e da comunidade.

A avaliação anual possibilita verificar se a ampliação da jornada está efetivamente contribuindo para garantir acesso, permanência, aprendizagem, participação, equidade e desenvolvimento integral, orientando a continuidade, a revisão ou o redirecionamento das ações da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

12. FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A implementação da Política Municipal de Educação Integral está sendo realizada mediante planejamento e aplicação dos recursos destinados à educação, observando a legislação vigente, os instrumentos de planejamento e orçamento do município e as normas específicas relacionadas ao financiamento da Educação Básica e da Educação em Tempo Integral.

O financiamento da política considera os recursos provenientes do Fundeb, dos recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e de programas, projetos e transferências das demais esferas de governo, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.

A aplicação dos recursos considera as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal de Ensino e as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Educação, no planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos Projetos PolíticoPedagógicos das instituições e no Plano de Expansão de Vagas.

Os recursos são destinados, conforme a legislação aplicável, à manutenção e ao desenvolvimento das ações da Educação em Tempo Integral, podendo contemplar infraestrutura e adequações dos espaços escolares, aquisição de materiais e recursos pedagógicos, formação

dos profissionais, desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e esportivas e demais despesas legalmente permitidas.

No desenvolvimento das atividades da jornada ampliada, o município pode realizar a contratação de serviços especializados, observando a legislação de contratação pública e a disponibilidade orçamentária. Entre as experiências desenvolvidas encontram- se atividades como Balé e Muay Thai, que contribuem para a ampliação das experiências culturais, artísticas e corporais dos estudantes.

A aplicação dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral observa as normas específicas de financiamento e as regulamentações vigentes, incluindo aquelas relacionadas aos recursos do Fundeb e à criação e manutenção de matrículas em tempo integral.

As despesas realizadas para a oferta das atividades e serviços são planejadas de acordo com a legislação vigente e com as necessidades da política, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada, transparente e articulada aos objetivos educacionais do município. O financiamento também contempla o planejamento dos investimentos necessários à ampliação e adequação da infraestrutura, considerando as ações previstas no Plano de Expansão de Vagas e as necessidades apresentadas pelas instituições de ensino.

A gestão dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral observa os princípios da legalidade, transparência, equidade, eficiência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, buscando assegurar que os investimentos contribuam para a melhoria das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanha o planejamento e a execução das ações relacionadas à Educação em Tempo Integral e articula as necessidades pedagógicas, administrativas e financeiras, considerando as prioridades da Rede Municipal de Ensino.

O acompanhamento da aplicação dos recursos ocorre em articulação com os mecanismos de controle e participação social existentes no município, fortalecendo a transparência e o acompanhamento das políticas educacionais.

13. IMPLEMENTAÇÃO, VIGÊNCIA E REVISÃO DA POLÍTICA

A Política Municipal de Educação Integral constitui instrumento orientador para a implementação, consolidação e expansão da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino. Sua implementação ocorre de forma gradual, planejada e articulada, considerando as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, estruturais e de recursos humanos do município, bem como as necessidades identificadas nas diferentes instituições e territórios.

A Política articula-se ao Plano Municipal de Educação, ao Plano de Expansão de Vagas, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aos Projetos Político Pedagógicos, aos Regimentos Escolares e aos demais instrumentos de planejamento educacional do município .

A expansão da oferta considera a demanda por vagas, a capacidade física das instituições, a disponibilidade de profissionais, as condições de alimentação, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e financeiros e as demais condições necessárias para garantir a qualidade do atendimento.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordena e acompanha a implementação da Política, promovendo a articulação entre as instituições de ensino, os profissionais da educação, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e os demais setores envolvidos.

A Política possui vigência permanente e é acompanhada e avaliada periodicamente, considerando os resultados do monitoramento, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.

A revisão da Política ocorre sempre que necessária, especialmente diante de:

• Alterações na legislação educacional;

• Mudanças nas políticas nacionais ou estaduais relacionadas à educação integral;

• Resultados do monitoramento e da avaliação;

• Mudanças nas necessidades educacionais do município;

• Ampliação ou reorganização da oferta;

• Alterações nas condições de infraestrutura;

• Mudanças na disponibilidade de recursos financeiros ou humanos;

www.diariomunicipal.com.br/amp 198