DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Art. 15. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 598/2013 e nº 964/2025.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

VARLEI VERCEZI Prefeito Municipal

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 296AF876

GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE FINANCIMANTO - FINISA

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0622.454-60, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O (A) MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR, NA FORMA ABAIXO.

I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Substituto Eventual do Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo de Maringá/PR, Sr. FERNANDO JANINI DE TOLEDO, brasileiro, casado, economiário, portador da Carteira de Identidade RG nº 6. xxx.xxx -4 SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 035. xxx.xxx -63, com endereço profissional na av. Rio de Janeiro, nº 339, 4º andar, Londrina/PR, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR - MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.285.337/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VARLEI VERCEZI, CPF nº. 568. xxx.xxx -68, RG nº 4 xxx.xxx 0, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar os termos do estabelecido no item 3.1.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS do Contrato de Financiamento nº 0622454-60, de 01/09/2023, conforme abaixo:

Município de Ivatuba/PR NOME:

VARLEI VERCEZI CPF: 568. XXX.XXX -68

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 2F74C847

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Referência: Dispensa de Licitação nº 036/2026 Processo nº 1990/2026

A Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objetivo: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de Análise de Solo e Água, atendendo critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital.

Visando atender o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021 abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade.

Edital, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial municipal, sendo https://ivatuba.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes a partir de 25 de setembro de 2026.

Ivatuba/Pr, 24 de setembro de 2026.

VARLEI VERCEZI

Prefeito

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 4582C9EA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

a) Nos termos do estabelecido no item 3.1.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS, ―As PARTES acordam a prorrogação, em caráter de exceção, do prazo para utilização do crédito total deste FINANCIAMENTO para 27/08/2027.‖

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

A Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vem por meio deste, CONVOCAR a todos, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

• Data da Reunião: 05 de outubro de 2026 (segunda-feira);

• Horário: 09h30min

• Local: Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã;

E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.

Maringá/PR., na data da última assinatura. Local/Data

Caixa Econômica Federal Agente Financeiro Tomador NOME:

FERNANDO JANINI DE TOLEDO CPF: 035.XXX.XXX-63

Contando com a sua valiosa presença, antecipadamente agradecemos.

Jaguapitã, 24 de setembro de 2026.

THANYA REGINA MARIOTO CRUZ ABEL DE ABREU PASSOS Presidente Relator

JIVANILDO LIMA DA SILVA Membro

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