DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador: B80EFF50

CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026

dos representantes da sociedade civil que integrarão o primeiro mandato do Conselho, bem como pela adoção das providências necessárias à sua instalação.

Art. 3º A instalação e composição do primeiro colegiado do CMDPD observarão os princípios da:

•

Legalidade;

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026

•

Impessoalidade;

A Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vem por meio deste, CONVOCAR a todos, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativa ao segundo quadrimestre de 2026 .

Moralidade

• Publicidade

• Data da Reunião: 30 de setembro de 2026 (quarta-feira);

• Horário: 10h00min

• Local: Câmara Municipal de Vereadores de Jaguapitã;

Contando com a sua valiosa presença, antecipadamente agradecemos.

Transparência

• Participação Social;

Jaguapitã, 24 de setembro de 2026.

THANYA REGINA MARIOTO CRUZ Presidente

ABEL DE ABREU PASSOS

Relator

JIVANILDO LIMA DA SILVA Membro

Publicado por:

Andre Luiz de Mello Código Identificador: 0B5F79AD

GOVERNO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL Nº 108/2026

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para instalação e composição do primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências.

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 040/2025, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, estabelece sua composição e competências, e prevê, em seu art. 11, a constituição de Comissão Paritária destinada à adoção das providências necessárias à instalação e composição do primeiro colegiado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos necessários à constituição e atuação da Comissão Paritária, bem como à organização e realização do Fórum Municipal destinado à composição do primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, participação social, paridade e representatividade no processo de instalação e composição do primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à instalação e à composição do primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD , observadas as disposições da Lei Municipal nº 040/2025.

Art. 2º A instalação do primeiro colegiado do CMDPD será precedida da constituição de Comissão Paritária , responsável pela organização e realização do Fórum Municipal destinado à escolha e composição

• Paridade entre Poder Público e Sociedade Civil;

• Representatividade dos diferentes segmentos relacionados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO II DA COMISSÃO PARITÁRIA

Art. 4º Fica instituída a Comissão Paritária para Instalação do Primeiro Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa

com Deficiência – CMDPD , com a finalidade de coordenar, organizar e acompanhar as providências necessárias à realização do Fórum Municipal e à instalação do Conselho.

Art. 5º A Comissão Paritária será composta por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, observada a paridade entre as representações.

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelas seguintes Secretarias, em correspondência às áreas previstas no § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 040/2025:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras ou de secretaria afim.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre representantes de entidades, organizações ou pessoas com deficiência que possuam atuação ou interesse na promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, observadas, no que couber, as disposições do art. 5º da Lei Municipal nº 040/2025.

§ 3º Os membros da Comissão Paritária exercerão suas funções pelo período necessário à conclusão dos trabalhos previstos neste Decreto, observado o disposto no art. 27.

§ 4º A participação na Comissão Paritária será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º Compete à Comissão Paritária:

I – elaborar proposta de regulamento do Fórum Municipal; II – definir o cronograma de instalação do primeiro colegiado do CMDPD;

III – promover a divulgação e convocação do Fórum;

IV – estabelecer os procedimentos para inscrição e habilitação das entidades e representantes da sociedade civil;

V – analisar a documentação apresentada pelos interessados;

VI – divulgar a relação das entidades e representantes habilitados; VII – organizar e coordenar a realização do Fórum;

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